materia nº 61/2018

PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº. 6! de !9 de outubro de 2018.
“Institui o programa habitacional do município
de CAÇU/GO, no âmbito do Programa Minha
Casa Minha Vida/Entidades, com recursos do
FDS, revoga as disposições contrárias, e dá
outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Poder Público Municipal de Caçu/GO, o Programa
Habitacional “Minha Casa Minha Vida/Entidade”, com o objetivo de incentivar e
subsidiar moradia própria, para famílias e ou pessoas com carência habitacional.
Art. 2º. Para a concretização dos objetivos do programa habitacional instituído nesta
Lei, o Município poderá:
| - adquirir e ou desapropriar áreas e/ou lotes no perímetro urbano para implantação do
Programa;
Il — doar lotes urbanos de sua propriedade, bem como nas áreas a serem adquiridas
as Famílias de Baixa Renda;
Hll — fornecer projeto de engenharia aos beneficiados, para a construção das moradias
próprias com até 52,00m? de área;
IV — construir alicerces para os beneficiários comprovadamente carentes;
V — fornecer areia e terra para as construções, aos beneficiários comprovadamente
carentes;
VI - promover e ou realizar mutirões para construção das unidades habitacionais:
VII — isentar as taxas municipais referentes à construção das moradias;
VIII — isentar ITBI e IPTU até a emissão do Habites para moradias de interesse social;
IX — pleitear recursos financeiros junto aos órgãos Estaduais e Federais, bem como
através de programas habitacionais da Caixa Econômica Federal, para execução do
Programa.
X - conceder Título de domínio dos lotes alienados ou doados, aos beneficiários no ato
da assinatura dos contratos junto a Instituição financeira;
XI — desenvolver e executar projeto de trabalho social para a referida comunidade,
sobre tudo vinculado à política de geração de emprego e renda.
Art. 3º. Os beneficiários desta Lei deverão ser selecionados de conformidade com as
resoluções e portarias do Ministério da Cidade, devendo ainda atender aos requisitos:
| - comprovar residência fixa no municípi nimo 01 (um) ano;
Rua Manoel Franco nº 895, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete(Dcacu.go.gov.br
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GABINETE DA PREFEITA.
Il - Cadastrar-se no CAD ÚNICO (cadastro único do Governo Federal) e apresentar o
Número de Inscrição Social (NIS)
Art. 4º. Para aderir ao programa o beneficiário deverá passar por um processo de
seleção feito, inicialmente pela entidade organizadora conforme resoluções do
Ministério da Cidades e, posteriormente pela Caixa Econômica Federal. Somente
depois de aprovado o seu cadastro junto a CEF, o beneficiário assinará um contrato
com a Caixa Econômica Federal, onde constarão as normas e condições do programa,
quando receberá o Titulo de Domínio do lote. A validade do contrato seguirá as normas
estabelecidas pelo programa “Minha Casa Minha Vida/Entidades”
81º. O Título de Domínio do lote poderá ser concedido ao beneficiário, exclusivamente
em caso de financiamento junto às instituições financeiras ou agentes financeiros
devidamente credenciados junto ao Sistema Financeiro de Habitação, quando exigido
pelos mesmos, mediante comprovação de proposta de financiamento.
Art. 5º. Durante o prazo de vigência do contrato o beneficiário a título de doação não
poderá: vender, permutar, alugar ou ceder, enfim, transferir sob qualquer pretexto o
imóvel recebido, a não ser que venha quitar o financiamento. O Imóvel ficará alienado
até que o beneficiário/mutuário quite o saldo devedor financiado
8 1º. O beneficiário que infligir o caput deste artigo responderá criminalmente pelo ato;
8 2º. No caso de tentativa de: venda, permuta cessão ou transferência do imóvel para
terceiros a qualquer título, responderão criminalmente pelo ato: o vendedor, o
comprador, e o servidor público ou agente político que autorizar ou incentivar o ato.
8 3º. A alienação do imóvel será permitida única e exclusivamente no caso de
financiamento, junto à instituições financeiras ou agentes financeiros, devidamente
credenciados junto ao Sistema Financeiro de Habitação, participantes dos Programas
de Habitação de Interesse Social, para construção, reforma e ou ampliação de unidades
habitacionais.
Art. 6º. Os critérios de seleção e classificação das famílias beneficiárias a título de
doação seguirão normativa nacional definida pelo Conselho Nacional de Habitação e/ou
Ministério das Cidades.
Art. 7º. As famílias beneficiárias deste programa serão cadastradas, selecionadas e
habilitadas pela entidade organizadora a qual a Prefeitura formalizou termo de parceria
e cooperação.
Art. 11. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário. =
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Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteOcacu.go.gov.br
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GABINETE DA PREFEITA.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as cisposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos ES dias do | mês de
outubro de 2018.
Prefeita de CaçuiGO.
DDD
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Poder Legislativo
cas : ADM 2017 - 2020 PIS. 3
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GABINETE DA PREFEITA. Moore
OFÍCIO-MENSAGEM Nº. 06! |201% , DE 13 OUTUBRO DE 2018.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Institui o programa habitacional do município de CAÇU/GO, no âmbito do Programa
Minha Casa Minha Vida/Entidades, com recursos do FDS, revoga as disposições
contrárias, e dá outras providencias”.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
É com elevada honra que submetemos à análise de Vossas Excelências e à
superior deliberação do Plenário dessa Augusta Casa Legislativa o incluso Projeto de
Lei, onde institui o Programa Habitacional “Minha Casa Minha Vida/Entidades” que visa
garantir aos nossos munícipes um direito constitucional, pelo que apresentamos a
seguintes
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto tem por finalidade amenizar o grande déficit habitacional do
nosso município que vem acumulando ao longo dos anos, e é notório o aumento da
população de Caçu, tanto das novas famílias constituídas entre as famílias do nosso
município, como da imigração de famílias de outros municípios e regiões do País em
busca de emprego ou até mesmo de um pedaço de terra para produzir o pão de cada
dia, ao que o Poder Público jamais poderia se negar a acolher e preocupar em
proporcionar uma melhor qualidade de vida para nosso povo, que certamente sofre com
a carência de uma moradia digna, alguns se sacrificam para pagar aluguel, outros
moram de favor, outros se amontoam em coabitações; e o resultado disso, que são os
problemas de saúde e muitas vezes a violência, acaba onerando mais o município do
que o próprio subsidio à moradia.
Por entendermos que é obrigação e dever do poder público, do qual somos
representantes, no mínimo tentarmos resolver os problemas que afligem nosso povo,
especialmente o déficit habitacional, do qual se trata a presente matéria, é que
conclamamos os Nobres Edis representantes dessa respeitável Casa de Leis, e,
representantes também do Povo de Caçu, do qual grande parte sofre com a carência
de moradia, a unirmos as forças, esquecermos as divergências políticas e a cor
partidária, e sermos unânimes na aprovação desse projeto, que será o primeiro passo
para buscarmos a solução, e assim darmos a resposta que a muito tempo nosso povo
espera de seus representantes.
Considerando que o presente projeto contribuirá para melhoria da qualidade de
vida da população, e, entendendo que o mesmo é de interesse público e da
coletividade, remetemos a presente matéria para a apreciação e posterior votação.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br
PREFEITURA DE Câmara de Caçu
O
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PROTOCOLO Nº: QLC U7IS |
Livra, CDS
Datai) /1OmolZ As: (SS
PREFEITURA DE
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GABINETE DA PREFEITA.
Agradecemos aos Nobres Edis, a atenção que dispensarão na apreciação da
presente matéria, ao tempo em que antecipamos os nossos sinceros agradecimentos
pela esperada aprovação.
Atenciosamente,
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês
de outubro de 2018.
S OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador GERZIEL VIEIRA DA SILVEIRA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu/GO.
>
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