materia nº 63/2018

PREFEITURA DE
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº 63 ,DE «$$ DE OUTUBRO DE 2018
“Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública da
cidade de Caçu e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA,
e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública no Município de Caçu,
Estado de Goiás.
Art. 2º. Compete ao Conselho:
| - analisar e sugerir medidas para a elaboração da política municipal de segurança
pública;
II - zelar pela efetivação de ações voltadas para a prevenção da violência e para o
combate à criminalidade;
III - gerir, fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação de recursos e o desempenho dos
programas e projetos financiados pelo Fundo Municipal de Segurança Pública;
IV - realizar as diligências necessárias ao esclarecimento de dúvida quanto à correta
utilização de recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública por parte das
entidades beneficiárias;
V — aprovar e/ou reprovar as contas do Fundo Municipal de Segurança Pública;
VI — propor critérios para a celebração de contratos ou convênio entre os órgãos
governamentais na área de segurança pública;
VII - propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações
relevantes e a qualidade dos serviços de segurança pública no âmbito do Município;
VIII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da sua instalação;
IX - dar posse aos seus conselheiros, a partir da sua instalação;
privadas ais, nacionais e
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XI - articular-se com organizações
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estrangeiras, e propor intercâmbio, celebração de convênio ou outro meio, com vista à
superação de problemas de segurança pública no Município;
XII - exercer outras atribuições correlatas, definidas em Lei ou no seu Regimento
Interno.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Pública, em audiência pública,
amplamente divulgada nos meios de comunicação do Município, promoverá, no
mínimo, mensalmente debates com a população, com vistas a informar sobre ações e
projetos municipais na sua área de atuação e receber sugestões e reclamações de
qualquer interessado.
Art. 3º O Conselho Municipal de Segurança Pública, composto de representantes
indicados pelo Poder Público e pela sociedade civil, tem a seguinte composição:
| - um representante do Poder Executivo Municipal;
| - um representante do Poder Legislativo Municipal;
Ill — um representante da Polícia Militar;
III — um representante da Polícia Civil;
IV — um representante do Poder Judiciário;
V — um representante do Ministério Público;
VI — um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção local;
VII — um representante da Associação Comercial e Industrial;
VIII — um representante da Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social;
IX — um representante do Conselho Tutelar;
X — um representante de entidades civis sem fins lucrativos, com atuação no Município
há pelo menos dois anos;
XI - um representante de associações comunitárias ou de bairros, constituídas há pelo
menos um ano.
8 1º. Cada membro do Conselho tem um suplente, que o substituirá nos seus
impedimentos.
$ 2º. Os membros do Conselho e seus suplentes, após indicados pelas entidades
mencionadas no artigo anterior, serão nomeado: ecreto editado pelo Poder
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Executivo, para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, por
igual período.
8 3º. O Conselho é presidido por um de seus integrantes, eleito entre seus membros,
para mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução por igual período.
8 4º. Os membros do Conselho Municipal de Segurança Pública não são remunerados,
e suas funções são consideradas serviço público relevante.
Art. 4º. O Conselho terá uma diretoria formada por:
| — Presidente;
Il — Vice-Presidente;
HI — 1º Secretário;
IV — 2º Secretário; e,
V-— Tesoureiro.
Art. 5º. Cabe ao Poder Executivo fornecer a estrutura necessária para os trabalhos de
secretaria do Conselho, vedada a criação de cargos ou funções comissionadas com
estas atribuições.
Art. 6º. O Conselho, no exercício de suas atribuições, não está sujeito a qualquer
subordinação hierárquica, integrando-se na estrutura administrativa municipal para fins
de suporte administrativo, operacional e financeiro.
Art. 7º. Para suprir suas finalidades, o Conselho poderá:
| — requisitar dos órgãos públicos municipais locais, certidões, atestados, informações
e cópias de documentos, desde que justificada a necessidade;
Il = solicitar aos demais órgãos públicos federais, estaduais e municipais os elementos
referidos no inciso anterior;
III — convocar os secretários municipais para participarem de suas reuniões, sempre
que na pauta constar assunto relacionado com atribuição de suas pastas.
Parágrafo único. As requisições mencionadas no inciso | deste artigo deverão ser
atendidas no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.
Art. 8º. Serão encaminhadas ao Conselho, para exame preliminar e parecer, as
minutas de convênio a serem celebradas entre o Poder Público e órgãos e entidades
públicas privadas, municipais, estaduais e federais, como objeto ações na
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área de segurança pública.
Art. 9º O Conselho reúne-se em sessão ordinária uma vez a cada dois meses e,
extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente ou pela maioria de
seus membros.
Parágrafo único. Perde o mandato o membro do Conselho que faltar, sem justificativa,
atrês reuniões consecutivas ou cinco alternadas do Conselho, no período de dois anos,
assumindo, nesse caso, o seu suplente, para completar o mandato original.
Art. 10. As aprovações das deliberações do Conselho são feitas pela maioria dos
membros presentes.
Parágrafo único. A aprovação e a alteração do Regimento Interno dar-se-ão por
maioria absoluta dos membros do Conselho.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias
contados da data de sua publicação.
Art. 12. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos -%S dias do mês de
outubro de 2018.
OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
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Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
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Câmara Municipal de CaçulGO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: DS OBS
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA FIS. a Livro: 20%
GABINETE DA PREFEITA. Data: 25/40 /20A8 Às: 16 CO
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OFÍCIO-MENSAGEM Nº. 063/2012, DE 2! DE outubro de 2018. Assinatura
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: “Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública da cidade de Caçu e dá outras
providências”.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que cria o Conselho
Municipal de Segurança Pública da cidade de Caçu, pelo que faz as seguintes justificativas:
O Conselho Municipal de Segurança Pública tem como objetivos estabelecer diretrizes
e prioridades para os programas e ações integradas de segurança pública e urbana no
município de Caçu, envolvendo organismos municipais, estaduais, federais e da sociedade,
inclusive e especialmente os de natureza preventiva; deliberar sobre assuntos atinentes a área
de segurança, observadas as competências e autonomias institucionais e os demais convênios
bilaterais correlatos existentes; sugerir diretrizes para a implementação de políticas públicas;
definir prioridades para ações específicas em âmbito municipal; orientar a interação com os
fóruns municipais e comunitários de segurança e criar grupos de trabalho para análise de
matérias e acompanhamento das deliberações.
Logo, o Poder Legislativo, ciente da necessidade de ações que visem o combate a
criminalidade e de prevenção em âmbito de segurança pública, bem como de sua
responsabilidade como um poder da máxima relevância, onde representam todas as aspirações
do povo, bem como confiando no mais apurado discernimento dos Nobres Vereadores,
esperamos a aprovação.
Portanto, sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos
membros deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de URGÊNCIA,
URGENTISSIMA.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da
presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardamos aprovação.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos JH — dias do mês de
outubro de 2018. ,
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador GERZIEL VIEIRA DA SILVEIRA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu/GO.
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