materia nº 7/2025

Requerimento nº 07, de 18 de julho de 2025.
“Requer ao Poder Executivo, informações 
referentes as despesas realizadas na nota de 
empenho, 152247/2025, no sentido 
apresentar a cópia integral do processo 
administrativo que culminou com encontro de 
contas apresentados bem como a cópia do 
processo de empenho e liquidação e 
pagamento do acordado. ”
Exmº Sr. ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS 
Presidente da Câmara Municipal de Caçu-GO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, e 
demais colegas Parlamentares desta Casa Legislativa, no uso das atribuições que me 
foram conferidas e de acordo com o Regimento Interno, apresento o presente 
Requerimento, para discussão e votação, e após, que seja encaminhado EXPEDIENTE ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações referentes as despesas 
realizadas na nota de empenho, 152247/2025, no sentido apresentar a cópia integral 
do processo administrativo que culminou com encontro de contas apresentados bem 
como a cópia do processo de empenho e liquidação e pagamento do acordado. 
Nestes Termos, 
P. Deferimento. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 18 dias do mês de julho do ano de 
2025. 
Jeandra Alves Guimarães do Carmo
Vereadora
JUSTIFICATIVA: 
Ilustre Presidente e nobres colegas parlamentares, venho por meio do presente 
requerimento, solicitar ao Poder Executivo, solicitando informações referentes as 
despesas realizadas na nota de empenho, 152247/2025, no sentido apresentar a cópia 
integral do processo administrativo que culminou com encontro de contas apresentados 
bem como a cópia do processo de empenho e liquidação e pagamento do acordado.
O presente requerimento é baseado, nos termos do art. 69, inciso III do Regimento 
interno, no exercício das prerrogativas e atribuições que me são conferidas na condição 
de vereadora, em conformidade com o princípio da publicidade (caput do art.37 da 
Constituição Federal), na lei Federal 12.527/2011 (lei de acesso à informação). Tendo 
em vista que, o Parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu 
direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos 
termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito. 
A demais, no Exercício de minha atribuição de vereadora de fiscalizar a administração 
municipal, nos termos do artigo 29, XI da Constituição Federal, e que venho requerer tal 
pleito afim de dar visibilidade e garantir à eficácia das disposições legais instituídas. 
Ademais, requer que as informações solicitadas no presente requerimento sejam 
apresentadas no prazo máximo legal de 15 (quinze) dias, conforme determina a Lei 
orgânica do município de Caçu e demais legislação pertinente.
Certa disso, e pela importância na aprovação da presente matéria, conto com o apoio 
dos Nobres Colegas.
Jeandra Alves Guimarães do Carmo
Vereadora