materia nº 64/2018

PREFEITURA DE
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº G4% DE «2S DE OUTUBRO DE 2018.
“Altera os 88 2º e 3º do Art. 2º; os incisos Il, III, VII, X,
do Art. 4º; Art. 9º e 8 único do Art. 11, da Lei Municipal
nº 1390/04, de 14 de junho de 2004 e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA, e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Ficam alterados os 88 2º e 3º doa Art. 2º; os incisos Il, III, VII, X, do Art. 4º; o
Art. 9º e o 8 único do Art. 11 da Lei Municipal nº 1390, de 14 de junho de 2004, que
passam a vigorar com as seguintes redações:
Art 2º. [....].
G18:l:
8 2º. Dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal de Segurança
Pública a autorização para aplicação de recursos do fundo em outros tipos de
programas que não o estabelecido no $ 1º.
$ 3º. Os recursos do Fundo serão aqdminsitrados segundo o plano de aplicação
elaborado pelo Conselho Municipal de Segurança Pública, que deverá ser
apresentado até o dia 31 de agosto de cada ano, para ser executado no exercício
seguinte.
Art. 4º. [...];
I-[.];
Il — preparar e apresentar ao Conselho Municipal de Segurança Pública,
demonstração mensal da receita e da despesa executada do fundo;
Ill — tomar conhecimento e dar cumprimento à obrigações definidas em convênio
e/ou contratos firmados pelo Município e que digam respeito ao Conselho
Municipal de Segurança Pública;
V-L.];
V-L[.];
VI-[.];
VII — apresentar ao Conselho Municipal de Segurança Pública, a análise e
avaliação da situação econômica-financeira do Fundo detectada na demonstração
mencionada;
VI-[...];
IX-[..];
X -— encaminhar ao Conselho Municipal de Segurança Pública, relatório
quadrimestral de acompanhamento e avaliação do Plai e Aplicação.
ico nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br
PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
Art. 9º. Imediatamente após a sanção da Lei de Orçamento, o setor competente
da Prfefeitura apresentará ao Conselho Municipal de Segurança Pública o quadro
de aplicação dos recursos do Fundo para apoiar os programas e projetos
contemplados no Plano de Aplicação.
Art. 11. [...].
I-[.];
H—[..];
Parágrafo único. Fica vedada aplicação de Recursos do Fundo para pagamento
de atividades do Conselho Municipal de Segurança Pública”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO <2-S de outubro de 2018.
á os Oliveira
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete Ocacu.go.gov.br
FR Poder Legislativo
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SEL ADM 2017 - 2020 16.: ASI Livro: COR
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA Data: as o 420 1R Às: t6:00
GABINETE DA PREFEITA. ACTAS
Ofício Mensagem nº 064 /2018 CAÇU/GO, JH DE OUTUBRO DE 2018.
Assunto: Alterar os 88 2º e 3º do Art. 2º; os incisos II, III, VIl, X, do Art. 4º; Art. 9º e 8
único do Art. 11, da Lei Municipal nº 1390/04, de 14 de junho de 2004”.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Com nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e demais
Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, Projeto
de Lei que busca “Alterar os 88 2º e 3º do Art. 2º; os incisos Il, III, VII, X, do Art. 4º; Art.
9º e 8 único do Art. 11, da Lei Municipal nº 1390/04, de 14 de junho de 2004”.
As alterações propostas visam atribuir competência ao Conselho Municipal
de Segurança Pública, para deliberar expressamente sobre autorização para aplicação
de recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública em outros tipos de programas
que não estabelecido no $ 1º do Art. 2º da referida lei, bem como a forma da
administração dos recursos do mencionado Fundo.
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos
membros deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de urgência,
observando o disposto na Lei Orgânica Municipal quanto à apreciação e votação de tal
projeto. Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO
Ana Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador GERZIEL VIEIRA DA SILVEIRA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos — CEP Nº 75813-000 — Caçu/GO.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº , DE 29 DE JUNHO DE 2018
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
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