materia nº 1/2019

MUNICIPAL DE CACU
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PROJETO DE EMENDA A LELORGÂNICA Nº OA, DE O5 DE JUNHO DE 2019.
“Altera a redação do $ 3º, do Artigo 13, da
Lei Orgânica do Município de Caçu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e a MESA DIRETORA,
no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município (art. 22, 839),
PROMULGA a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º- O $ 3º, do Artigo 13, da Lei Orgânica do Município de Caçu, Estado de Goiás, passa
a vigorar com a seguinte redação:
$3º- A Câmara Municipal de Caçu é composta de 09 (nove) Vereadores,
observados os limites do artigo 29, IV, da Constituição Federal e do artigo 67
da Constituição do Estado de Goiás.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. :
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos OS dias do mês
de junho do ano de 2019.
SSABÍ NIOR / Ver, RA DA SILVEIRA
' Cduidde Í de GQutatho
Ver. EDIVALDO FERNANDES DE CARVALHO
JUSTIFICATIVA:
A apresentação desta matéria visa estabelecer no âmbito deste Município a quantidade de
Vereadores que comporá cada legislatura de ora em diante. De acordo com a previsão contida
no artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal, cuja norma determina limites mínimos e
máximos de Vereadores em cada Município, levando em consideração a população do ente
federado, cientes de que em Caçu poderia se chegar ao número de 1 | (onze) Vereadores, haja
vista que a população de Caçu medida/estimada pelo IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística já superou o número de 15.000 (quinze mil) habitantes. Entretanto, considerando
que o verbo “poder” não significa “dever”, em respeito ao erário e entendendo que número
maior de Vereadores na Câmara em nada melhoraria a representatividade já existente, é que
lançamos esta propositura com a intenção de deixar estabelecido neste Município o número
de 09 (nove) Vereadores para composição das legislaturas futuras, como já vem sendo há
muitos anos.
Contamos com o unânime apoio dos Nobres Colegas.
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