| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1996 |
| Date | 1996-01-10 |
| Ementa | Dispõe sobre venda de Bens Móveis e dá outras providências. |
| native_id | 4903 |
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APROVADO EM SL VOTAÇÃO APROVADO PROJETO DE LEI Nº QO3 /96, DE ÃO DE Ponto DE 1996. Dis e o e a rm o 0 — REGISTE FLsb. DO NE ne 6 Dispõe sobre venda de Bens Móveis e' dá outras providências. Cc 6.4 o O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro- vou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar Bens Móveis pertencentes ao Patrimônio do Município, con- forme discriminação abaixo: 01 (uma) Pã Carregadeira (Diesel) Marca Case W-7-E Ano fabricação - 1978 Motor Perque 6 cilindros 104 HP Identificação Série 044.826 D Avaliação - R$ 5.000,00 aid Tó reais) 01 (um) Motor MWM & cilindro (Diesel) Ano fabricação - 1972 Avaliação - R$ 700,00 (setecentos reais) Obs. Fundido O1 (um) Motor V-B B cilindro (Gasolina) Ano fabricação - 1972 Marca Ford Avaliação - R$ 200,00 (duzentos reais) Art. 29 - Os recursos provenientes da referida alienação serão re- vertidos em benefício da Secretaria de transporte. Art. 3º —- O laudo de avaliação dos bens a serem alienados fará parte integrante da Presente Lei. Art. 490 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos LO dias do mês do ano de 1996, Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 & ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de avaliação strevés de suss atribuições legais, conferidas pelo Decrg to nº 011/96, de 09 de janeiro de 1996. Avalia os seguintes bens móveis pertenceg tes ao Patrimônio da Prefeitura Municípel de Gaçu, Assim descritos! I - 1 - HI - OBJETO MARCA MOTOR ANO FABRICAÇÃO IDENTIFICAÇÃO AVALIAÇÃO OBJETO ANO FABRCAÇÃO AVALIAÇÃO 08s. OB3ETO ANO FABRCAÇÃO MARCA AVALIAÇÃO PÁ CARREGADEIRA CASE We7-E PERQUE 6 cilindros 104 HP 1978 SÉRIE 044.826 D R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MOTOR MUM 6 cilindro (Diesel) 1972 R$ 700,00 (sÉrecentos REAIS) FUNDIDO MOTOR V-8 8 gilindros 1972 FORD R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) Caçu'(G0)., 10 de janeiro de 199. : Estado de Goiás Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu COMISSÃO REUNIDA DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA. Projeto de Lei nº 03/96, de 10-01-96. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre venda de bens móveis e dá outras providências. RELATÓRIO: O Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhou Mensagem nº 03/96 à Câmara Municipal, pedindo autorização legislativa para a alienação de bens móveis pertencentes ao Município e que estão hoje sem condições de uso. É importante salientar que a legislação federal especifica e aplicável a espécie, nesse caso, exige avaliação prévia e licitação na modalidade de leilão. Por outro lado, não exige AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA para a alienação de BENS MÓVEIS. No entanto, a Lei Orgânica do Município de Caçu, em seu art. 18, inciso XVII, dispõe: “Art. 18 - À Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, cabe legislar a respeito de todas as matérias da competência municipal e, especialmente sobre: Pede cen EA O ) Estado de Goiás Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu XVII - alienação de bens da administração direta, indireta e fundacional, vedada esta, em qualquer hipótese, nos últimos três meses do mandato do Prefeito.” Pelo dispositivo citado, entende-se que, embora a autorização legislativa esteja dispensada pela legislação federal, é a mesma exigida pelo art. 18, inciso XVII da Lei Orgânica do Município de Caçu. Tendo em vista a Mensagem do Prefeito Municipal, conclui-se que os bens mencionados estão inservíveis para os objetivos da Administração Pública Municipal. Além do mais, os recursos que advirão da venda irão reverter em benefício do Poder Público e servirão para auxiliar no pagamento de outros equipamentos. Diante do exposto, estamos emitindo o seguinte PARECER Entendemos que o Projeto atende o que dispõe a legislação federal e não contraria a legislação municipal. Assim sendo, concluímos pela constitucionalidade e legalidade do Projeto em estudo e somos pela sua aprovação, Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 15 dias do mês de janeiro de 1996. dd: 4 2/7 ( Mpul Feriado LL Ver. Miguel Vicente da Silva | - Relator - = Jo Cedo AME El , No ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU MENSAGEM Nº 003/96. A presente mensagem de Lei, tem por finalidade alienar, bens móveis pertencentes ao Município e que hoje já encontra-se sem condições de uso, portanto passíveis de melhor utilização dos Recursos ali empregados. Na certeza de poder contar com a compreensão dos Ilustres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhes os nossos protestos de estima e distinta consideração. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 sb A Lea LO DESPACHO As Comissões Reunidas de DNS ARÃO para em'ir parecer no prazo do —e e [036 comecem eliêmreagr.te0de eder ate RANIA Presidente *. n DES ne paso Relator x» dos é para Gini parecer.