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materia nº 3/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 1996
Date 1996-01-10
EmentaDispõe sobre venda de Bens Móveis e dá outras providências.
native_id4903

Autoria

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APROVADO
EM SL VOTAÇÃO
APROVADO
PROJETO DE LEI Nº QO3 /96, DE ÃO DE Ponto DE 1996.
Dis e o e a rm o 0 —
REGISTE
FLsb. DO NE ne 6 Dispõe sobre venda de Bens Móveis e'
dá outras providências.
Cc 6.4 o
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro-
vou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar Bens Móveis pertencentes ao Patrimônio do Município, con-
forme discriminação abaixo:
01 (uma) Pã Carregadeira (Diesel)
Marca Case W-7-E
Ano fabricação - 1978
Motor Perque 6 cilindros 104 HP
Identificação Série 044.826 D
Avaliação - R$ 5.000,00 aid Tó reais)
01 (um) Motor MWM & cilindro (Diesel)
Ano fabricação - 1972
Avaliação - R$ 700,00 (setecentos reais)
Obs. Fundido
O1 (um) Motor V-B B cilindro (Gasolina)
Ano fabricação - 1972
Marca Ford
Avaliação - R$ 200,00 (duzentos reais)
Art. 29 - Os recursos provenientes da referida alienação serão re-
vertidos em benefício da Secretaria de transporte.
Art. 3º —- O laudo de avaliação dos bens a serem alienados fará
parte integrante da Presente Lei.
Art. 490 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos LO dias do mês
do ano de 1996,
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
&
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão de avaliação strevés de suss atribuições legais, conferidas pelo Decrg
to nº 011/96, de 09 de janeiro de 1996. Avalia os seguintes bens móveis pertenceg
tes ao Patrimônio da Prefeitura Municípel de Gaçu, Assim descritos!
I -
1 -
HI -
OBJETO
MARCA
MOTOR
ANO FABRICAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO
AVALIAÇÃO
OBJETO
ANO FABRCAÇÃO
AVALIAÇÃO
08s.
OB3ETO
ANO FABRCAÇÃO
MARCA
AVALIAÇÃO
PÁ CARREGADEIRA
CASE We7-E
PERQUE 6 cilindros 104 HP
1978
SÉRIE 044.826 D
R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
MOTOR MUM 6 cilindro (Diesel)
1972
R$ 700,00 (sÉrecentos REAIS)
FUNDIDO
MOTOR V-8 8 gilindros
1972
FORD
R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS)
Caçu'(G0)., 10 de janeiro de 199.
: Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu
COMISSÃO REUNIDA DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E
FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA.
Projeto de Lei nº 03/96, de 10-01-96.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre venda de bens móveis e
dá outras providências.
RELATÓRIO:
O Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhou Mensagem nº 03/96 à Câmara
Municipal, pedindo autorização legislativa para a alienação de bens móveis
pertencentes ao Município e que estão hoje sem condições de uso.
É importante salientar que a legislação federal especifica e aplicável a espécie,
nesse caso, exige avaliação prévia e licitação na modalidade de leilão. Por outro
lado, não exige AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA para a alienação de BENS
MÓVEIS. No entanto, a Lei Orgânica do Município de Caçu, em seu art. 18, inciso
XVII, dispõe:
“Art. 18 - À Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, cabe legislar a
respeito de todas as matérias da competência municipal e, especialmente
sobre:
Pede cen EA O )
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu
XVII - alienação de bens da administração direta, indireta e fundacional,
vedada esta, em qualquer hipótese, nos últimos três meses do mandato do
Prefeito.”
Pelo dispositivo citado, entende-se que, embora a autorização legislativa esteja
dispensada pela legislação federal, é a mesma exigida pelo art. 18, inciso XVII da
Lei Orgânica do Município de Caçu.
Tendo em vista a Mensagem do Prefeito Municipal, conclui-se que os bens
mencionados estão inservíveis para os objetivos da Administração Pública
Municipal. Além do mais, os recursos que advirão da venda irão reverter em
benefício do Poder Público e servirão para auxiliar no pagamento de outros
equipamentos.
Diante do exposto, estamos emitindo o seguinte
PARECER
Entendemos que o Projeto atende o que dispõe a legislação federal e não
contraria a legislação municipal. Assim sendo, concluímos pela
constitucionalidade e legalidade do Projeto em estudo e somos pela sua
aprovação,
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 15 dias do mês de
janeiro de 1996.
dd: 4 2/7
( Mpul Feriado LL
Ver. Miguel Vicente da Silva
| - Relator - =
Jo Cedo AME
El
,
No
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
MENSAGEM Nº 003/96.
A presente mensagem de Lei, tem por finalidade alienar, bens móveis
pertencentes ao Município e que hoje já encontra-se sem condições
de uso, portanto passíveis de melhor utilização dos Recursos ali
empregados.
Na certeza de poder contar com a compreensão dos Ilustres Senhores
Vereadores, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhes os
nossos protestos de estima e distinta consideração.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
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As Comissões Reunidas de
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