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materia nº 5/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 1996
Date 1996-02-05
EmentaDispõe sobre doação de àrea urbana e benfeitorias à FUMEC Fundação do Menor de Caçu, e dá outras providências.
native_id4905

Autoria

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AP Ro VADO
À eg pe Portão
VADO
VOTAÇÃO
ESTADO DE G
ITURA MUNICIPAL DE CAÇU
PRÓJETO DEEP NOUS /96, DE OS DE otro DE 1996.
>| GISTIRO .
FLs ABr LIVSO Nº 16. Dispõe sobre doação de área urbana
CKÉU e benfeitorias à FUMEC - Fundação É
ç Rs! '0sS 96. do Menor de Caçu e dá outras pro-
andor. vidências.
a O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu. Estado de Goiás, apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado nos
termos do art. 17 da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 a do-
ar à FUMEC - Fundação do Menor de Caçu, os imóveis e benfeitorias
descritos abaixo:
— AREA 1 - QUADRA 37 - LOTEAMENTO MUNICIPAL
i - Medidas e confrontações:
Com área de 11.200,00 m2 (onze mil e duzentos metros quadra-
dos), limitando pela frente com a Rua Vovó Custódia, à direita
com a Rua Manoel Messias de Moraes, à esquerda com a Rua Joa-
quim Pereira da Silva, e aos fundos com Córrego Agua Fria.
2 - Edificações existentes:
Com área total de 223,10 m2 divididos em trés blocos:
BLOCO 1 - com área de 80,00 m2, utilizado como refeitório.
construído com placa de muro de concreto. telha de barro, pi-
so cimentado sem forro. -
BLOCO 2 - com área de 131,10 m2, utilizado como cantina, cozi-
nha, despensa e sanitário para funcionários, construído em al-
venaria, esquadrias de madeira, cobertura com telha de barro,
piso cimentado, sem forro, sem revestimento no banheiro.
= BLOCO 3 - com área de 12,00 m2, utilizado como depósito de
ferramentas, construído em alvenaria, esquadrias de madeira,
cobertura com telha de barro, piso cimentado, sem forro.
— AREA 2 - QUADRA 38 - LOTEAMENTO MUNICIPAL
1 - Medidas e confrontações: .
com área de 10.000,00 mZ (dez mil metros quadrados). situada
entre as Ruas 21, 19, 12 e 14, medindo 100;00 m de frente e
fundo, por cem metros em cada lateral.
2 - Edificações existentes:
com área total de 705,38 m2, divididas em seis blocos:
BLOCO 1 - com área de 215,80 m2, utilizando como marcenaria,
depósito de madeira, construído em alvenaria, piso cimentado,
cobertura de telha eternit (canalete 90), sem forro.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
BLOCO 2 - com área de 43,50 mZ2, utilizado como sanitários e
depósito de material de limpeza, construído em alvenária, piso
cimentado, cobertura de telha de barro, sem forro e revesti-
mento nos banheiros até a altura de 1.50 m.
BLOCO 3 - com área de 111,52 m2, utilizado para sala de aula,
construído em alvenaria, cobertura de telha de barro, laje,
piso cimentado, esquadria metálica.
BLOCO 4 - com área de 111,52 m2, utilizado para sala de aula,
construído em alvenaria, cobertura de telha de barro, laje,
piso cimentado, esquadria metálica.
BLOCO 5 - com área de 111,52 m2, utilizado para sala de aula,
construído em alvenaria, cobertura de telha de barro. laje,
piso cimentado, esquadria metálica.
BLOCO 6 - com área de 111,52 m2, utílizado para sala de aula,
construído em alvenaria. cobertura de telha de barro, laje,
piso cimentado, esquadria metálica.
PARAGRAFO ÚNICO - O valor da presente doação é de R$ 180.000,00
(cento e oitenta mil reais), conforme laudo de avaliação em anexo
que fará parte integrante da presente Lei.
Art. 20 — Fica ainda autorizado a transferir à FUMEC - Fundação do
Menor de Caçu, a Escola Municipal Pequeno Trabalhador.
PARAGRAFO UNICO - Compreende-se para efetivação da transferência,
além das atividades da Escola com seu material, “ado, seu patrimô-
nio móvel.
Art. 30 —- O imóvel ora doado destina-se à ampliação da Instalação
da donatária, não podendo ser modificado em nenhuma hipótese sua-
destinação. Em caso de descumprimento desta Lei, retornará, -obri-
gatoriamente, o imóvel doado ao Patrimônio Público sem qualquer
ônus para o doador. |
Art. 40 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
PREFEI MUNICIPAL DE CAÇU. Estado de Golás, aos OS dias do
mês de RNIRI CAIO do ano de 1996.
o
ABEL SA GUIMARAES
Preféito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
PROTOCOLO
Reg. nº QIM LM es
Livro nº. DON Fis 14
Ca “NS. (DD.
SEA, TER g== E 2 2º
Secretária - Camara Municipal
DESPACHO
Com:assãa opnião due.
Tosca.
e. R Rs da ACO, para emitir
1 prazo de
+ e Mai
emitir a
Em06/0:2/96.
parec vo pre
o Presidente
DES
Ao Relator
Quis o tTAS
dir parecer.
Em2%/02/A6
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
MENSAGEM Nº 005/96.
A presente mensagem tem comp base fundamental descentralizar o
atendimento aos mais necessitados pelo Município, visando permitir
que entidades não governamentais atuem e contribuam para o aper-
feiçoamento daqueles que poBsuem recursos parcos.
Tem ainda a finalidade de incentivar comerciantes da comunidade
local a darem a sua contribuição, sem os ditames do Município. em
sua liberalidade e disponibilidade.
Busca ainda permitir que a Fundação recém criada, consiga meios
próprios e com colaboração de particulares a sobrevivência e aten-
dimento a altura dos gue desta necessitarem.
Na certeza de poder contar tom a compreensão dos ilustres "Edis”
aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhes os nossos protes-
tos de elevada estima e distinta consideração.
|
Av, Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
-— — q
COMARCA DE CAÇU
Fone (062) 656-1067
MUNICÍPIO DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
Oldack ChMlusa dos cSantos Cftltino (Rarboza | Chbissé cSousa Garvalho
SERVENTUÁRIO VITALÍCIO OF, E TAB, SUBSTITUTO SUBOFICIAL E ESCREVENTE
Livro nº fls. nº — Traslado Primeiro
CERTIDÃO
CRRTIPICG, a requerimento verbal de parte
interessada, que, às fls. 01 ad livro 3-F, Transcrição das 'irnas
missões, aos 28 de dezembro de 1967, foi feita a transcrição nº,
4.387, da escritura pública de desapropriação lavrada por mim, '
nas notas do 1º Cfício local, *o livro 34, às fls, 43 a 44vº em
23 de dezombro de 1967, pela qual C ICDER IÚDLICC MUNICIFAL, re-
presentado noste ato vor Jerongmo Damasceno Ribeiro, brasileiro,
casado, fazondeirc, rasidante a domiciliadr neste Iunicírio, Ire
feito Municipal, adquiriu uma iuadra de terrenos urbanos, situad
entre as Ruas 21, 19, 12 e 14, auadra esta de número trinta e oi
to (38), medindo cem (100) metros de frente e fundo, por cem (10
m) metros em cada lateral, com a área de dez mil (10,000) metros
quairados, por desapropriação leita a Tarquino José de lliranda, '
lavrador, e Aurcra !ereira de liranda, deméstica, cônjuges, brasi
leiros, residentes e domiciliados nesta Cidade, no valor de NCr..
1.200,00 (hum mil « duzentes cruzeiros novos); figurando como an
terior, 3.399, e como posterior, R-1-190, fls. 195, pelo qual !*
vendeu a arsa de 5.000n2, a Clivio cirotto. CERTINICO MAIS: 1º)A
droa remanescente Co imóvel Cesta certidão é de 5,000m2, 2º) Não
há resistro de ações, litígios, pendências ou Onvs resis, inclusi
ve hipctecas que nfetem o domídio dc remanescente dc imóvel dest
certidão, -.-.-,-e-e mesma ms mam meme mo meme eoq
C referido é verdade e dou Lé
Caçu AM de janeiro de 1993 4-
o AA ' - » A E capri
“tino <Baybora
tê, “ubstitutc
&
NOTA: Não recolhida a taxa judiciária, por “Áratar de interesse
do Município de Caçu. Dou fé. Data retro. + Of. Subst?.
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIÃO 1º DE NOTAS
COMARCA DE CAÇU
Fone (062) 656-1067
MUNICÍPIO DE CAÇU
ESTADO DI DE GOIÁS
Oldack CHusa dos cSantos Altino (Parboza — CMlissé CSousa Garoalho
'SERVENTUÁRIO VITALÍCIO OF. E TAB, BUBSTITUTO SUBOFICIAL E ESCREVENTE
Livro nº fls. nº Traslado Primeiro
RTID
CERTIFICO, a requerimento verbal de parte
interessada, que, às fls. 146 do livro 2-X, Registro Geral, aos *
15 de agosto de 1990, foi feito o registro nº R=-1-3.874, da esor
tura de desapropriação amigável das notas do 1º Tabelionato local
lavrada às fls. 27/29 do livro nº 76, aos 13 de agosto de 1990, *
pela qual uma quadra de terrenos urbanos, situada nesta Cidade, *
quadra esta a de número 37 (trinta e sete), com a área de 11.200
O00m2 (onze mil e duzentos metros quadrados), limitando pela fren-
te com a Rua Vovó Custódia, à díreita com a Rua Manoel Messias de
Moraes, à esquerda com a Rua Joaquim Pereira da Silva, e aos fun-
dos com o Córrego Água Pria, inclusive as benfeitorias constan--
tes de um rancho coberto de telhas francesas, paredes de pau-a-p
que, piso de chão batido, cisterna e todos os arames existentes *
no imóvel, foi adquirida pelo PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE GAÇU, CG
0/MP nº 01.164.292/0001-60, por desapropriação feita ao espólio *
de Altamira Salvina de Carvalho, feita pelo valor de Cr$ 2.200,00
0,00 (dois milhões e duzentos mil cruzeiros),
vel np ampliação das instalações da escola Pequeno errar fi
do como enterior, a transcrição nº 5,571, às fls. 96 do li-
vro raras é como posterior, não há-.- - cem mem ne mm um nes eçõo
O referido é verdade e dou fé
Caçu, 08 de janeiro de 199%
o — — — .— q o o — -— uu -
E
“CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIÃO 1º DE NOTAS
A
COMARCA DE CAÇU
Fone (062) 656-1067
MUNICÍPIO DE CAÇU
Oldack Musa dos cSantos — CÁltino (Barboza Chbissé cSousa Barvalho
SERVENTUÁRIO VITALÍCIO OF. E TAB. SUBSTITUTO SUBOFICIAL E ESCREVENTE
Livro nº fls. nº Traslado Primeiro
CERTIDÃO
CERTIFICO, a requerimento verbal de parte
interessada, que, às fls. 195 do livro 2/A, de Registro Geral, fren
te à matrícula nº 190, feito em 05 de outubro de 1989, consta o
registro nº 03 (tres), de uma escritura pública de desapropriação a
migável, de 14 de setembro de 1989, lavrada pela Escrevente Maria *
Luísa Guimarães Peres, às fls, B0ve a Blvº do livro nº 40, das No--
tas do 2º Tabelionato local, pela qual o PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE
CAÇU, CGC/MF nº 01.164,292/0001-60, sediado nesta Cidade, à Av, Izi
doro Goulart nº 327, adquiriu, pelo preço de NCz$30.000,00 (trinta
mil cruzados novos), por desapropriação amigável, feita a SILVANDO
D'ARIMATÉA LIMA, CI RG nº 415,205-MG, CIC nº 198.398,986-04, e CATA
RINA BUENO CERÁVOLO LIMA, CI RG nº 2. 781,913-MG, CIC nº 342,162,436
49, brasileiros, autônomos, casados entre si, com comunhão universa
de bens, residentes e domiciliados neste Município, na Fazenda Égu
Fria, uma área de terrenos urbanos, nesta Cidade, na quadra nº trin
ta e oito (38), medindo cinglienta (50,00m) metros, de frente e fune
do, cem (100,00m) metros, em cada lateral, e cinco mil (5,000,00m2)
metros quadrados, de área, limitando à frente com a Rua 12 (atual *
Adolfo Nunes Moreira), ao fundo com a Rua 14 (atual Vovó Custódia),
à direita com parte da mesma quadra e à esquerda com a Rua 23 (atua
Joaquim Pereira da Silva), Este imóvel destina-se à ampliação do **
PROJETO PEQUENO TRABALHADOR. Anterior: R-2-190; Posterior: não há.*
CERTIFICO MAIS: Não há registro de ônus, afetando a posse e domínio
deste indvele comecem ac es sngm aim mina a esmas sa raça,
O referido é verdade e dog) fé
-— Caç uí de dd
Cl SA
Altino“Ba boza
DF. SUBS ÍITUTO Vide verso
/
Notas Não recolhida a taxe judiciária por As trater de interoess d
unicípio da Caçue Dou ro. Data aupéi £ «Of, Substef£,
— SD
ESTADO DE G
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão de Avaliação através de suas atribuições legais confe-
ridas pelo Decreto Municipal nº 091/95, de 28 de março de 1995,
avalia os seguintes imóveis: duas quadras de terrenos urbanos.
abaixo descritas.
— AREA 1 —- QUADRA 37 -— LOTEAMENTO MUNICIPAL
1 —
Medidas e confrontações:
Com área de 11.200,00 m2 (onze mil e duzentos metros quadra-
dos). limitando pela frente com a Rua Vovó Custódia, à direita
com a Rua Manoel Messias de Moraes, à esquerda com a Rua Joa-
quim Pereira da Silva, e aos fundos com Córrego Agua Fria.
Edificações existentes:
Com área total de 223,10 m2 divididos em três blocos:
BLOCO 1 - com área de 80,00 m2. utilizado como refeitório,
construído com placa de muro de concreto, telha de barro. pi-
so cimentado sem forro.
BLOCO 2 - com área de 131,10 m2, utilizado como cantina. cozi-
nha, despensa e sanitário para funcionários, construído em al-
venaria, esquadrias de madeira, cobertura com telha de barro,
piso cimentado, sem forro, sem revestimento no banheiro.
BLOCO 3 - com área de 12,00 m2, utilizado como depósito de
ferramentas, construído em alvenaria, esquadrias de madeira,
cobertura com telha de barro, piso cimentado, sem forro.
— AREA 2 —- QUADRA 38 - LOTEAMENTO MUNICIPAL
1 -
Medidas e confrontações:
com área de 10.000,00 m2 (dez mil metros quadrados), situada
entre as Ruas 21, 19, 12 e 14, medindo 100,00 m de frente e
fundo, por cem metros em cada lateral.
Edificações existentes:
com área total de 705,98 m2, divididas em seis blocos:
BLOCO 1 - com área de 215,80 m2, utilizando como marcenaria,
Gepósito de madeira, construído em alvenaria, piso cimentado,
cobertura de telha eternit (canalete 90), sem forro.
BLOCO 2 - com área de 43,50 m2. utilizado como sanitários e
depósito de material de limpeza, construído em alvenária, piso
cimentado, cobertura de telha de barro, sem forro e revesti-
mento nos banheiros até a altura de 1,50 m.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
BLOCO 3 - com área de 111,52 m2, utilizado para sala de aula,
construído em alvenaria, cobertura de telha de barro, laje,
piso cimentado, esquadria metálica.
BLOCO 4 - com área de 111,52 mZ2, utilizado para sala de aula,
construído em alvenaria, cobertura de telha de barro, laje,
piso cimentado, esquadria metálica.
BLOCO 5 - com área de 111,52 m2, utilizado para sala de aula,
construído em alvenaria, cobertura de telha de barro, laje,
piso cimentado, esgquadria metálica.
BLOCO 6 - com área de 111,52 m2, utilizado para sala de aula,
construído em alvenaria, cobertura de telha de barro. laje,
piso cimentado. esquadria metálica.
A Comissão de acordo com critérios adotados pelo Departamento de
Obras e Serviços e pelo Departamento de Coletoria e Tesouraria,
avaliou as áreas acima descritas juntamente com as edificações
existentes com os seguintes valores: AREA 1: R$ 40.000,00 e AREA
2: R$ 140.000,00.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
Estado de Goiás
Poder Legislativo
âmara Municipal de Caçu
Projeto de Lei nº 05/96, de 05-02-96. REGISTRO
Autoria: Chefe do Poder Executivo FLs58 0º LIVRO Nº, OA
Dispõe sobre doação de área urbana e ben- CAÇU -O8 (OS. 26
feitorias à FUMEC - Fundação do Menor de = AY 2.
Caçu e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº OL/96.
Modifica redação do artigo 1º
CAPUT do Projeto de Lei nº
05/96.
MODIFIQUE-SE:
O artigo 1º CAPUT do Projeto de Lei nº 05/96, de 05 de fevereiro de 1996, passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado nos termos do artigo 17
da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a doar a FUMEC - Fundação do
Menor de Caçu, os imóveis denominados por quadras 37 e 38, conforme registro
nº R4-3.874, transcrição nº 4.387, R-1-190 do Cartório de Registro de Imóveis de
Caçu, contendo as áreas e benfeitorias adiante mencionadas:
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 23
dias do mês de fevereiro de 1996,
Ver PEDRO NW
- Relator -
JUSTIFICAÇÃO:
Justifica-se a presente Emenda, tendo em vista as exigências do Cartório de
Registro de imóveis, para melhor identificar os terrenos.
Conto com o apoio dos colegas na aprovação da presente propositura.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara YNunicipal de Caçu
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 05/95, de 05-02-96.
Iniciativa: Chefe do Poder Executivo
Matéria: Dispõe sobre a doação de área
urbana e benfeitorias à FUMEC - Fun-
dação do Menor de Caçu e dá ou-
tras providências.
RELATÓRIO:
O Senhor Prefeito encaminhou ao Poder Legislativo Municipal, atravês da
Mensagem nº 005/96 acompanhada de Projeto de Lei que “dispõe sobre a
doação de área urbana e benfeitoria à FUMEC - Fundação do Menor de Caçu
e dá outras”. Trata-se da área e das benfeitorias onde funcionava a Escola
Municipal Pequeno Trabalhador.
A alienação não trará modificações na finalidade atual daquelas benfeitorias,
porém irá ajudar na ampliação de seus objetivos.
A área pertence ao Município e em nome do Poder Público Municipal,
conforme certidões do Cartório do Registro de Imóveis de Caçu, que faz
parte deste Processo.
Esta Comissão apresentou Emenda Modificativa, alterando a redação do
CAPUT do artigo 1º do Projeto.
Diante dojexposto emitimos o seguinte
PARECER:
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Yhunicipal de Caçu
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
O presente Projeto está revertido das formalidades legais e constitucionais.
Portando somos favoráveis à aprovação do referido Projeto juntamente com
a Emenda apresentada pela Comissão.
É o nosso PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇCU, aos 23 dias
do mês de fevereiro de 1996.
- Relator -
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Yhunicipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Lei nº 05/96, de 05-02-96.
Iniciativa: Chefe do Poder Executivo
Matéria: Dispõe sobre doação de área urbana
e benfeitoria à FUMEC - Fundação do Menor
de Caçu e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O Senhor Prefeito encaminhou ao Poder Legislativo Municipal, através da
Mensagem uº 005/96 projeto visando autorização para doar a FUMEC -
Fundação do Menor de Caçu, os imóveis constantes do Projeto, ou seja, área
1 e 2 das Quadras 37 e 38 respectivamente, com todas as benfeitorias alí
existentes. |
Trata-se de entidade que vem prestando grandes benefícios ao povo de Caçu.
Portanto é justa a iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
O presente Projeto não prevê nenhuma espécie de despesas por parte do
Município, apenas está dispondo de um patrimônio. Nesse caso não irá
afetar o orçamento público.
Assim sendo, apresentamos o seguinte
PARECER:
Somos pela aprovação do presente Projeto, incluindo-se ai a EMENDA da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
É o nosso PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 29 dias
do mês de fevereiro de 1996.
AVN
(NO À
onto |
Ver. vino Rodrigues de Queiroz 4
- Relator - | a Í
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara YNunicipal de Caça
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 05/96, de 05-02-96
Iniciativa: Chefe do Poder Executivo Municipal
Matéria: “Dispõe sobre doação de área urbana e benfeitorias à FUMEC
Fundação do Menor de Caçu e dá outras providências”.
RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhou a Câmara Municipal, o
anexo Projeto de Lei que, “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA URBANA E
BENFEITORIAS À FUMEC - FUNDAÇÃO DO MENOR DE CAÇU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Diante do Projeto há de se considerar o seguinte:
1) O Projeto visa doar uma área urbana, cuja destinação atual é desconhecida
por esta Comissão.
2) O artigo 1º, parágrafo único do Projeto, ao referir o valor da doação fala-se
em laudo de avaliação, o qual não está acompanhando o Projeto.
Assim sendo, estamos colocando o presente Processo em DILIGÊNCIA,
devolvendo-o, a Mesa Diretora da Câmara solicitando as seguinte
providências;
a) Solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a remessa à Mesa da Câmara
para entrega a esta Comissão de uma Certidão atualizada do Cartório de
Registro de Imóveis, referente ao imóvel que se pretende doar.
b) Solicitar ao Chefe do Poder Executivo a remessa, ainda, do Laudo de
Avaliação da área constante do Projeto.
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Caçu, aos 09
dias do mês de fevereiro de 1996.
ad
- Relator -
Rua Sena e Helo, 248 - Centro. Telefone: (062) 656-13h8.

open original →