| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1996 |
| Date | 1996-02-05 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de àrea urbana e benfeitorias à FUMEC Fundação do Menor de Caçu, e dá outras providências. |
| native_id | 4905 |
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AP Ro VADO À eg pe Portão VADO VOTAÇÃO ESTADO DE G ITURA MUNICIPAL DE CAÇU PRÓJETO DEEP NOUS /96, DE OS DE otro DE 1996. >| GISTIRO . FLs ABr LIVSO Nº 16. Dispõe sobre doação de área urbana CKÉU e benfeitorias à FUMEC - Fundação É ç Rs! '0sS 96. do Menor de Caçu e dá outras pro- andor. vidências. a O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu. Estado de Goiás, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado nos termos do art. 17 da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 a do- ar à FUMEC - Fundação do Menor de Caçu, os imóveis e benfeitorias descritos abaixo: — AREA 1 - QUADRA 37 - LOTEAMENTO MUNICIPAL i - Medidas e confrontações: Com área de 11.200,00 m2 (onze mil e duzentos metros quadra- dos), limitando pela frente com a Rua Vovó Custódia, à direita com a Rua Manoel Messias de Moraes, à esquerda com a Rua Joa- quim Pereira da Silva, e aos fundos com Córrego Agua Fria. 2 - Edificações existentes: Com área total de 223,10 m2 divididos em trés blocos: BLOCO 1 - com área de 80,00 m2, utilizado como refeitório. construído com placa de muro de concreto. telha de barro, pi- so cimentado sem forro. - BLOCO 2 - com área de 131,10 m2, utilizado como cantina, cozi- nha, despensa e sanitário para funcionários, construído em al- venaria, esquadrias de madeira, cobertura com telha de barro, piso cimentado, sem forro, sem revestimento no banheiro. = BLOCO 3 - com área de 12,00 m2, utilizado como depósito de ferramentas, construído em alvenaria, esquadrias de madeira, cobertura com telha de barro, piso cimentado, sem forro. — AREA 2 - QUADRA 38 - LOTEAMENTO MUNICIPAL 1 - Medidas e confrontações: . com área de 10.000,00 mZ (dez mil metros quadrados). situada entre as Ruas 21, 19, 12 e 14, medindo 100;00 m de frente e fundo, por cem metros em cada lateral. 2 - Edificações existentes: com área total de 705,38 m2, divididas em seis blocos: BLOCO 1 - com área de 215,80 m2, utilizando como marcenaria, depósito de madeira, construído em alvenaria, piso cimentado, cobertura de telha eternit (canalete 90), sem forro. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU BLOCO 2 - com área de 43,50 mZ2, utilizado como sanitários e depósito de material de limpeza, construído em alvenária, piso cimentado, cobertura de telha de barro, sem forro e revesti- mento nos banheiros até a altura de 1.50 m. BLOCO 3 - com área de 111,52 m2, utilizado para sala de aula, construído em alvenaria, cobertura de telha de barro, laje, piso cimentado, esquadria metálica. BLOCO 4 - com área de 111,52 m2, utilizado para sala de aula, construído em alvenaria, cobertura de telha de barro, laje, piso cimentado, esquadria metálica. BLOCO 5 - com área de 111,52 m2, utilizado para sala de aula, construído em alvenaria, cobertura de telha de barro. laje, piso cimentado, esquadria metálica. BLOCO 6 - com área de 111,52 m2, utílizado para sala de aula, construído em alvenaria. cobertura de telha de barro, laje, piso cimentado, esquadria metálica. PARAGRAFO ÚNICO - O valor da presente doação é de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), conforme laudo de avaliação em anexo que fará parte integrante da presente Lei. Art. 20 — Fica ainda autorizado a transferir à FUMEC - Fundação do Menor de Caçu, a Escola Municipal Pequeno Trabalhador. PARAGRAFO UNICO - Compreende-se para efetivação da transferência, além das atividades da Escola com seu material, “ado, seu patrimô- nio móvel. Art. 30 —- O imóvel ora doado destina-se à ampliação da Instalação da donatária, não podendo ser modificado em nenhuma hipótese sua- destinação. Em caso de descumprimento desta Lei, retornará, -obri- gatoriamente, o imóvel doado ao Patrimônio Público sem qualquer ônus para o doador. | Art. 40 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. PREFEI MUNICIPAL DE CAÇU. Estado de Golás, aos OS dias do mês de RNIRI CAIO do ano de 1996. o ABEL SA GUIMARAES Preféito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 PROTOCOLO Reg. nº QIM LM es Livro nº. DON Fis 14 Ca “NS. (DD. SEA, TER g== E 2 2º Secretária - Camara Municipal DESPACHO Com:assãa opnião due. Tosca. e. R Rs da ACO, para emitir 1 prazo de + e Mai emitir a Em06/0:2/96. parec vo pre o Presidente DES Ao Relator Quis o tTAS dir parecer. Em2%/02/A6 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU MENSAGEM Nº 005/96. A presente mensagem tem comp base fundamental descentralizar o atendimento aos mais necessitados pelo Município, visando permitir que entidades não governamentais atuem e contribuam para o aper- feiçoamento daqueles que poBsuem recursos parcos. Tem ainda a finalidade de incentivar comerciantes da comunidade local a darem a sua contribuição, sem os ditames do Município. em sua liberalidade e disponibilidade. Busca ainda permitir que a Fundação recém criada, consiga meios próprios e com colaboração de particulares a sobrevivência e aten- dimento a altura dos gue desta necessitarem. Na certeza de poder contar tom a compreensão dos ilustres "Edis” aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhes os nossos protes- tos de elevada estima e distinta consideração. | Av, Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 -— — q COMARCA DE CAÇU Fone (062) 656-1067 MUNICÍPIO DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Oldack ChMlusa dos cSantos Cftltino (Rarboza | Chbissé cSousa Garvalho SERVENTUÁRIO VITALÍCIO OF, E TAB, SUBSTITUTO SUBOFICIAL E ESCREVENTE Livro nº fls. nº — Traslado Primeiro CERTIDÃO CRRTIPICG, a requerimento verbal de parte interessada, que, às fls. 01 ad livro 3-F, Transcrição das 'irnas missões, aos 28 de dezembro de 1967, foi feita a transcrição nº, 4.387, da escritura pública de desapropriação lavrada por mim, ' nas notas do 1º Cfício local, *o livro 34, às fls, 43 a 44vº em 23 de dezombro de 1967, pela qual C ICDER IÚDLICC MUNICIFAL, re- presentado noste ato vor Jerongmo Damasceno Ribeiro, brasileiro, casado, fazondeirc, rasidante a domiciliadr neste Iunicírio, Ire feito Municipal, adquiriu uma iuadra de terrenos urbanos, situad entre as Ruas 21, 19, 12 e 14, auadra esta de número trinta e oi to (38), medindo cem (100) metros de frente e fundo, por cem (10 m) metros em cada lateral, com a área de dez mil (10,000) metros quairados, por desapropriação leita a Tarquino José de lliranda, ' lavrador, e Aurcra !ereira de liranda, deméstica, cônjuges, brasi leiros, residentes e domiciliados nesta Cidade, no valor de NCr.. 1.200,00 (hum mil « duzentes cruzeiros novos); figurando como an terior, 3.399, e como posterior, R-1-190, fls. 195, pelo qual !* vendeu a arsa de 5.000n2, a Clivio cirotto. CERTINICO MAIS: 1º)A droa remanescente Co imóvel Cesta certidão é de 5,000m2, 2º) Não há resistro de ações, litígios, pendências ou Onvs resis, inclusi ve hipctecas que nfetem o domídio dc remanescente dc imóvel dest certidão, -.-.-,-e-e mesma ms mam meme mo meme eoq C referido é verdade e dou Lé Caçu AM de janeiro de 1993 4- o AA ' - » A E capri “tino <Baybora tê, “ubstitutc & NOTA: Não recolhida a taxa judiciária, por “Áratar de interesse do Município de Caçu. Dou fé. Data retro. + Of. Subst?. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIÃO 1º DE NOTAS COMARCA DE CAÇU Fone (062) 656-1067 MUNICÍPIO DE CAÇU ESTADO DI DE GOIÁS Oldack CHusa dos cSantos Altino (Parboza — CMlissé CSousa Garoalho 'SERVENTUÁRIO VITALÍCIO OF. E TAB, BUBSTITUTO SUBOFICIAL E ESCREVENTE Livro nº fls. nº Traslado Primeiro RTID CERTIFICO, a requerimento verbal de parte interessada, que, às fls. 146 do livro 2-X, Registro Geral, aos * 15 de agosto de 1990, foi feito o registro nº R=-1-3.874, da esor tura de desapropriação amigável das notas do 1º Tabelionato local lavrada às fls. 27/29 do livro nº 76, aos 13 de agosto de 1990, * pela qual uma quadra de terrenos urbanos, situada nesta Cidade, * quadra esta a de número 37 (trinta e sete), com a área de 11.200 O00m2 (onze mil e duzentos metros quadrados), limitando pela fren- te com a Rua Vovó Custódia, à díreita com a Rua Manoel Messias de Moraes, à esquerda com a Rua Joaquim Pereira da Silva, e aos fun- dos com o Córrego Água Pria, inclusive as benfeitorias constan-- tes de um rancho coberto de telhas francesas, paredes de pau-a-p que, piso de chão batido, cisterna e todos os arames existentes * no imóvel, foi adquirida pelo PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE GAÇU, CG 0/MP nº 01.164.292/0001-60, por desapropriação feita ao espólio * de Altamira Salvina de Carvalho, feita pelo valor de Cr$ 2.200,00 0,00 (dois milhões e duzentos mil cruzeiros), vel np ampliação das instalações da escola Pequeno errar fi do como enterior, a transcrição nº 5,571, às fls. 96 do li- vro raras é como posterior, não há-.- - cem mem ne mm um nes eçõo O referido é verdade e dou fé Caçu, 08 de janeiro de 199% o — — — .— q o o — -— uu - E “CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIÃO 1º DE NOTAS A COMARCA DE CAÇU Fone (062) 656-1067 MUNICÍPIO DE CAÇU Oldack Musa dos cSantos — CÁltino (Barboza Chbissé cSousa Barvalho SERVENTUÁRIO VITALÍCIO OF. E TAB. SUBSTITUTO SUBOFICIAL E ESCREVENTE Livro nº fls. nº Traslado Primeiro CERTIDÃO CERTIFICO, a requerimento verbal de parte interessada, que, às fls. 195 do livro 2/A, de Registro Geral, fren te à matrícula nº 190, feito em 05 de outubro de 1989, consta o registro nº 03 (tres), de uma escritura pública de desapropriação a migável, de 14 de setembro de 1989, lavrada pela Escrevente Maria * Luísa Guimarães Peres, às fls, B0ve a Blvº do livro nº 40, das No-- tas do 2º Tabelionato local, pela qual o PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CAÇU, CGC/MF nº 01.164,292/0001-60, sediado nesta Cidade, à Av, Izi doro Goulart nº 327, adquiriu, pelo preço de NCz$30.000,00 (trinta mil cruzados novos), por desapropriação amigável, feita a SILVANDO D'ARIMATÉA LIMA, CI RG nº 415,205-MG, CIC nº 198.398,986-04, e CATA RINA BUENO CERÁVOLO LIMA, CI RG nº 2. 781,913-MG, CIC nº 342,162,436 49, brasileiros, autônomos, casados entre si, com comunhão universa de bens, residentes e domiciliados neste Município, na Fazenda Égu Fria, uma área de terrenos urbanos, nesta Cidade, na quadra nº trin ta e oito (38), medindo cinglienta (50,00m) metros, de frente e fune do, cem (100,00m) metros, em cada lateral, e cinco mil (5,000,00m2) metros quadrados, de área, limitando à frente com a Rua 12 (atual * Adolfo Nunes Moreira), ao fundo com a Rua 14 (atual Vovó Custódia), à direita com parte da mesma quadra e à esquerda com a Rua 23 (atua Joaquim Pereira da Silva), Este imóvel destina-se à ampliação do ** PROJETO PEQUENO TRABALHADOR. Anterior: R-2-190; Posterior: não há.* CERTIFICO MAIS: Não há registro de ônus, afetando a posse e domínio deste indvele comecem ac es sngm aim mina a esmas sa raça, O referido é verdade e dog) fé -— Caç uí de dd Cl SA Altino“Ba boza DF. SUBS ÍITUTO Vide verso / Notas Não recolhida a taxe judiciária por As trater de interoess d unicípio da Caçue Dou ro. Data aupéi £ «Of, Substef£, — SD ESTADO DE G PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de Avaliação através de suas atribuições legais confe- ridas pelo Decreto Municipal nº 091/95, de 28 de março de 1995, avalia os seguintes imóveis: duas quadras de terrenos urbanos. abaixo descritas. — AREA 1 —- QUADRA 37 -— LOTEAMENTO MUNICIPAL 1 — Medidas e confrontações: Com área de 11.200,00 m2 (onze mil e duzentos metros quadra- dos). limitando pela frente com a Rua Vovó Custódia, à direita com a Rua Manoel Messias de Moraes, à esquerda com a Rua Joa- quim Pereira da Silva, e aos fundos com Córrego Agua Fria. Edificações existentes: Com área total de 223,10 m2 divididos em três blocos: BLOCO 1 - com área de 80,00 m2. utilizado como refeitório, construído com placa de muro de concreto, telha de barro. pi- so cimentado sem forro. BLOCO 2 - com área de 131,10 m2, utilizado como cantina. cozi- nha, despensa e sanitário para funcionários, construído em al- venaria, esquadrias de madeira, cobertura com telha de barro, piso cimentado, sem forro, sem revestimento no banheiro. BLOCO 3 - com área de 12,00 m2, utilizado como depósito de ferramentas, construído em alvenaria, esquadrias de madeira, cobertura com telha de barro, piso cimentado, sem forro. — AREA 2 —- QUADRA 38 - LOTEAMENTO MUNICIPAL 1 - Medidas e confrontações: com área de 10.000,00 m2 (dez mil metros quadrados), situada entre as Ruas 21, 19, 12 e 14, medindo 100,00 m de frente e fundo, por cem metros em cada lateral. Edificações existentes: com área total de 705,98 m2, divididas em seis blocos: BLOCO 1 - com área de 215,80 m2, utilizando como marcenaria, Gepósito de madeira, construído em alvenaria, piso cimentado, cobertura de telha eternit (canalete 90), sem forro. BLOCO 2 - com área de 43,50 m2. utilizado como sanitários e depósito de material de limpeza, construído em alvenária, piso cimentado, cobertura de telha de barro, sem forro e revesti- mento nos banheiros até a altura de 1,50 m. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU BLOCO 3 - com área de 111,52 m2, utilizado para sala de aula, construído em alvenaria, cobertura de telha de barro, laje, piso cimentado, esquadria metálica. BLOCO 4 - com área de 111,52 mZ2, utilizado para sala de aula, construído em alvenaria, cobertura de telha de barro, laje, piso cimentado, esquadria metálica. BLOCO 5 - com área de 111,52 m2, utilizado para sala de aula, construído em alvenaria, cobertura de telha de barro, laje, piso cimentado, esgquadria metálica. BLOCO 6 - com área de 111,52 m2, utilizado para sala de aula, construído em alvenaria, cobertura de telha de barro. laje, piso cimentado. esquadria metálica. A Comissão de acordo com critérios adotados pelo Departamento de Obras e Serviços e pelo Departamento de Coletoria e Tesouraria, avaliou as áreas acima descritas juntamente com as edificações existentes com os seguintes valores: AREA 1: R$ 40.000,00 e AREA 2: R$ 140.000,00. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 Estado de Goiás Poder Legislativo âmara Municipal de Caçu Projeto de Lei nº 05/96, de 05-02-96. REGISTRO Autoria: Chefe do Poder Executivo FLs58 0º LIVRO Nº, OA Dispõe sobre doação de área urbana e ben- CAÇU -O8 (OS. 26 feitorias à FUMEC - Fundação do Menor de = AY 2. Caçu e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Nº OL/96. Modifica redação do artigo 1º CAPUT do Projeto de Lei nº 05/96. MODIFIQUE-SE: O artigo 1º CAPUT do Projeto de Lei nº 05/96, de 05 de fevereiro de 1996, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado nos termos do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a doar a FUMEC - Fundação do Menor de Caçu, os imóveis denominados por quadras 37 e 38, conforme registro nº R4-3.874, transcrição nº 4.387, R-1-190 do Cartório de Registro de Imóveis de Caçu, contendo as áreas e benfeitorias adiante mencionadas: SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 23 dias do mês de fevereiro de 1996, Ver PEDRO NW - Relator - JUSTIFICAÇÃO: Justifica-se a presente Emenda, tendo em vista as exigências do Cartório de Registro de imóveis, para melhor identificar os terrenos. Conto com o apoio dos colegas na aprovação da presente propositura. ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara YNunicipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 05/95, de 05-02-96. Iniciativa: Chefe do Poder Executivo Matéria: Dispõe sobre a doação de área urbana e benfeitorias à FUMEC - Fun- dação do Menor de Caçu e dá ou- tras providências. RELATÓRIO: O Senhor Prefeito encaminhou ao Poder Legislativo Municipal, atravês da Mensagem nº 005/96 acompanhada de Projeto de Lei que “dispõe sobre a doação de área urbana e benfeitoria à FUMEC - Fundação do Menor de Caçu e dá outras”. Trata-se da área e das benfeitorias onde funcionava a Escola Municipal Pequeno Trabalhador. A alienação não trará modificações na finalidade atual daquelas benfeitorias, porém irá ajudar na ampliação de seus objetivos. A área pertence ao Município e em nome do Poder Público Municipal, conforme certidões do Cartório do Registro de Imóveis de Caçu, que faz parte deste Processo. Esta Comissão apresentou Emenda Modificativa, alterando a redação do CAPUT do artigo 1º do Projeto. Diante dojexposto emitimos o seguinte PARECER: ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Yhunicipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O presente Projeto está revertido das formalidades legais e constitucionais. Portando somos favoráveis à aprovação do referido Projeto juntamente com a Emenda apresentada pela Comissão. É o nosso PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇCU, aos 23 dias do mês de fevereiro de 1996. - Relator - ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Yhunicipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei nº 05/96, de 05-02-96. Iniciativa: Chefe do Poder Executivo Matéria: Dispõe sobre doação de área urbana e benfeitoria à FUMEC - Fundação do Menor de Caçu e dá outras providências. RELATÓRIO: O Senhor Prefeito encaminhou ao Poder Legislativo Municipal, através da Mensagem uº 005/96 projeto visando autorização para doar a FUMEC - Fundação do Menor de Caçu, os imóveis constantes do Projeto, ou seja, área 1 e 2 das Quadras 37 e 38 respectivamente, com todas as benfeitorias alí existentes. | Trata-se de entidade que vem prestando grandes benefícios ao povo de Caçu. Portanto é justa a iniciativa do Chefe do Poder Executivo. O presente Projeto não prevê nenhuma espécie de despesas por parte do Município, apenas está dispondo de um patrimônio. Nesse caso não irá afetar o orçamento público. Assim sendo, apresentamos o seguinte PARECER: Somos pela aprovação do presente Projeto, incluindo-se ai a EMENDA da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. É o nosso PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 29 dias do mês de fevereiro de 1996. AVN (NO À onto | Ver. vino Rodrigues de Queiroz 4 - Relator - | a Í ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara YNunicipal de Caça COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 05/96, de 05-02-96 Iniciativa: Chefe do Poder Executivo Municipal Matéria: “Dispõe sobre doação de área urbana e benfeitorias à FUMEC Fundação do Menor de Caçu e dá outras providências”. RELATÓRIO O Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhou a Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei que, “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA URBANA E BENFEITORIAS À FUMEC - FUNDAÇÃO DO MENOR DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Diante do Projeto há de se considerar o seguinte: 1) O Projeto visa doar uma área urbana, cuja destinação atual é desconhecida por esta Comissão. 2) O artigo 1º, parágrafo único do Projeto, ao referir o valor da doação fala-se em laudo de avaliação, o qual não está acompanhando o Projeto. Assim sendo, estamos colocando o presente Processo em DILIGÊNCIA, devolvendo-o, a Mesa Diretora da Câmara solicitando as seguinte providências; a) Solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a remessa à Mesa da Câmara para entrega a esta Comissão de uma Certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis, referente ao imóvel que se pretende doar. b) Solicitar ao Chefe do Poder Executivo a remessa, ainda, do Laudo de Avaliação da área constante do Projeto. Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de fevereiro de 1996. ad - Relator - Rua Sena e Helo, 248 - Centro. Telefone: (062) 656-13h8.