| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1996 |
| Date | 1996-03-15 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
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APROVADO em LT VOTAÇÃO Â cm To uia dE APROVADO cita oO ovidencia! Secretaria para pr c Ab ESTADO DE GOIÁS URA MUNICIPAL DE CA PROJETO DE LEI Nº OS 7/96, DE IS DE dl nc DE 1996. Autoriza o Chefe do Poder Executi- vo Municipal firmar Convênio com o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras .provi- dências. REGISTRO QU Do LIVRO NºS | OM, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipad. autorizado a firmar Convênio com o Conselho dos Direitos da Criança-e...do Ado- lescente, repassando a este os recursos necessários a remuneração dos membros do Conselho Tutelar. Art. 2º0 — Os recursos serão repassados ao conveniado mediante of1i- cio de requisitação, com especificação analítica das despesas, ca- bendo ao convenente providenciar recursos financeiros para atendi- mento e repasse dentro de suas possibilidades. Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do corrente exercício, um crédito especial até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) sob os seguintes códi- gos: 15 - ASSISTENCIA E PREVIDENCIA 16 - SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 15.814832-44 -— Transferências ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 3.000.00 - DESPESAS CORRENTES 3.200.00 - TRANSFERENCIAS CORRENTES 3.230.00 - Transferências a Instituições Privadas 3.233.00 - Contribuições Correntes. Art. 40 - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, será usado os recursos disponíveis na forma do art. 43, 8 10, Jada Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 50 —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de ii aos (Ss dias do mês do ano de 1996. Av, Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 “ (PROTOCOL (6) Re fi ai a e vAS / Bs AVDE. e. onavens "* Secretária - Cómara Municipo! DESPACHO A Comissão UA = o , para emitir parecer no prazo ... O a ad 18 103. EI j nat DE Sh, MS A - para emitir parecer. CET A ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU MENSAGEM Nº 007/96. A mensagem que se encaminha para apreciação dos ilustres "Edis', tem como base fundamental, permitir que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, remunere os membros do Con- selho Tutelar que se fundamenta nas Leis Municipais nº 896/92, 22 de junho de 1992 e Lei nº 1044/95, de 15 de setembro de 1995. Na certeza de poder contar com a compreensão dos ilustres “Edis' aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhes os nossos protes- tos de elevada estima e distinta consideração. ABEL GUIMARÃES Preféito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu COMISSÕES REUNIDAS Progeto nº 09/96 de 15.03.96 Iniciativa: Chefe do Poder Executivo Municipal Materia. "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal Firmar Convenio com o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e da outras providencias" pat) RELATORIO: O Senhor Prefeito encaminhou ao Legislativo Municipal, o Projeto de Lei número 09/96, que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Comvenio com O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e da outras providencias." Pelo qual,o Município se propõe a repassar recursos necessários a remuneração dos membros do Conselho Tutelar. O artigo 96 da Lei Organica do Município de Caçu, tratando-se da Assistência Social, dispõe: "Art. 96 - o Municipio, prestara Assistência Social e psicológica a quem delas necessitar, abedecendo os princípios e normas da Constituição Federal, tendo por base o primado do trabalho e por objetivos o bem-estar e a justiça socias, protegimdo-a fa- milia, a marternidade, a infancia a velhice, os deficientes e os dependentes de droga. O paragrafo único - A Lei assegurará participação comunitária a- traves de associações representativas na formulação das politi cas e no controle das ações de assistência social, de desenvol- vimento cutural, economico, desporto e lazer, estabelecendo, en tre outras, as seguintes atribuições: II - na assistência à criança abondorada e à velhice, implanta ção de alberques para recolhimento provisório , inclusive, para as vitimas da violência familiar! - O artigo 97 da mesma Lei Organica estabelece: "Art. 97 - O Município promovera programas de assistencia inte- gral a saude da mulher, da criança, do adolescente e do idoso, observando as princípios da Constituição Federal e as disposi- ) ções do artigo anterior. ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Wunicipal de Caçu Feito as citações dos artigos 96 e 97 da Lei Orgânica do Município de Caçu, que por sua vez, demonstra a preocupação dos Constituintes de 1988, quando estabeleceu nos princípios constitucionais a preocupação para com a criança e o adolescente, demostrando a reponsabilidade do Poder Publico e da Socie- dade, perante os destino da criança e ao adolescente. O Poder Público, age atraves dos recursos púplicos, para fazer face as despesas na munutenção dos mais diversos programas sociais. A sociedade age atravês das associaçães, dos conselhos, ect, A Constituição admite e o Decreto-Lei nº 200/67, em seu ar- tigo 10 8 19 alínea “b", que dispõe sobre a organização da Administração Fe deral, estabelece que o CONVÊNIO & o instrumento de descentralização das a- tividades federais. Partindo desse reciocinio, estamos certo de que no ambi to municipal & possivel e & correto, além de legal a utilização do CONVÊNIO, como intrumento de amplicaçao dos programas sociais, O Município de Caçu, atravês da Lei n9 896 de 22 de junho de 1992, estabele ceu as normas sobre a políticas Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabeleceu normas gerais para sua adequação e aplicação. Essa Lei criou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Criou ainda o Conselho Tutelar. O artigo 34 dessa Lei admite a remuneração dos membros do Conselho Tutelar, cuja fixação será atribuição do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, O artigo 34 menciona- do, foi altuado pela Lei nº 1044 de 15-09-95, estabelecendo até de forma o- brigatoria a fixação dessa remuneração, Estã claro pelos dispositivos Constitucionais e legais, citados, que o pre- sente Projeto encontra, respaldo na legislação vigente. Quanto a conveniência a materia opurtuna sob o aspecto de capacidade finan- ceira entendemos que o Município estã em condições de suportar os engargos—" advindos desse CONVÊNIO: Assim considerando, estamos emitindo o seguinte PARECER Entendemos que o Projeto em estudo & LEGAL & CONSTITUCIONAL, OPORTUNO, e“ o CONVÊNIO pretendido estã dentro das possibilidades do Município. E) ta 288, ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Sala das Comissões Reunidas, aus 22 doés do mês de março de 1996. | Llcre(ÃA E Y ar Nunes Guimaraes «Balator=