materia nº 65/2018

TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº. 6S DE «26 OUTUBRO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer contribuição
financeira à “Associação Arraial dos Amigos” de Caçu/GO e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição financeira à
“Associação Arraial dos Amigos”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº
03.886.286/0001-42, com sede na Av. Padre Brom, nº 263, setor central, em Caçu/GO, da
importância total de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para ajuda no pagamento de
premiações das atividades desenvolvidas no evento denominado “OUTUBRO ROSA”,
realizado no dia 21 de outubro de 2018, para incentivo à mulher na prevenção de combate ao
câncer de mama e do colo do útero.
$ 1º. O evento mencionado no “caput” deste artigo foi comemorado com um passeio ciclístico
e corrida de rua, sendo o valor ali mencionado destinado a aquisição de prêmios a serem
sorteados entre os participantes.
$ 2º. O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será realizado em uma única parcela,
mediante requerimento firmado pela presidente da “Associação Arraial dos Amigos”,
acompanhado das certidões comprobatórias da regularidade fiscal.
$ 3º. A Associação Arraial dos Amigos, através de sua presidente, firmatária do requerimento
de requisição da verba, deverá apresentar prestação de contas da contribuição recebida no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da data do recebimento,
sob pena de ficar a Associação obrigada a devolver a importância recebida, acrescida de
encargos legais.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e suplementadas até o
valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos C2& dias do mês de outubro
de 2018.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete Ocacu.go.gov.br
PREFEITURA DE
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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Data: 26/10/2018 Às: I-10
GABINETE DA PREFEITA. Qsá
E SAN
OFÍCIO-MENSAGEM Nº. 065 J2032, DE Jf& OUTUBRO DE 2018.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a realizar contribuição financeira à Associação Arraial dos
Amigos” de Caçu/GO.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à “Associação Arraial dos Amigos” desta
Cidade e dá outras providências.
Visa o presente projeto proporcionar suporte jurídico para a ajuda financeira à referida
Associação, para aquisição de prêmios destinados a sorteio entre os participantes de “corrida
de rua”, realizada em comemoração ao evento denominado “OUTUBRO ROSA”, em apoio à
mulher na prevenção contra o câncer de mama e do colo do útero.
Como é do conhecimento dos Senhores Vereadores, a presente contribuição financeira
só foi possível em razão da devolução de recurso financeiro feito por essa Câmara ao
Executivo, com a finalidade especifica de ser repassado a entidade beneficiária.
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos membros deste
Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA,
tendo em vista a necessidade que está passando a entidade.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências protestos de
apreço e distinta consideração.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da
presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardamos aprovação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, em
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador GERZIEL VIEIRA DA SILVEIRA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br