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materia nº 10/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 1996
Date 1996-03-15
EmentaAutoriza o chefe do Poder executivo Municipal a firmar Convênio com a FUMEC Fundação do Menor de Caçu e dá outras providências.
native_id4912

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APROVADO
em c2Ê votação
APROVADO
ESTADO DE GOIÁS
FEITURA MUNICIPAL DE CA
PROJETO DE LEI NO |0 /96, DE Is DE fl caio DE 1996.
Autoriza o Chefe do Poder Executi-
vo Municipal a firmarConvênito -com
a FUMEC - Fundação do Menor de Ca-
çu e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu. Estado de Goiás, apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar Convênio com a FUMEC - Fundação do Menor de Caçu, para ma-
nutenção, funcionamento e Assistência na seguintes modalidades:
I - Pessoal
II - Informatização
III - Alimentação
IV - Material didático pedágogico
V - Material de Consumo
VI - Combustível ;
VII - Assistências: médica, pedagógica, psicologica, social,
odontológica e farmacológica
VIII - Aperfeiçoamento de Pessoal
IX - Móveis e equipamentos ane 8
X - Manutenção dos Cursos de Artesanato =
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos LS dias do mês
de Ne So do ano de 1996.
+
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
MENSAGEM NO 011/96.
A presente mensagem tem por finalidade necessária e básica ofere-
cer subsídios e suporte inicial para entidade particular, porém
com finalidade social, assumindo portanto parte da responsabilida-
de do Município o que permite uma descentralização de atendimento
o que melhorará com certeza a qualidade do acompanhamento direto
daqueles que assim necessitam.
Na certeza de poder contar com a compreensão dos Ilustres Senhores
Vereadores, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhes os
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
SA GUIMARAES
gito Municipal
Av, Iizidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
Câmara
Projeto de Lei nº 10 de 15-03-96.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
YWNunicipal de Caçu
COMISSÕES REUNIDAS
Iniciativa: Chefe do Poder Executivo Municipal
Matéria: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a
FUMEC - Fundação do Menor de Caçu e dá outras providências.
RELATÓRIO
O Senhor Prefeito Municipal, encaminhou a Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei sob o nº
10, de 15 -03-96 que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
FUMEC - Fundação do Menor de Caçu e dá outras providências”.
O artigo 23 da Constituição Federal, em seu parágrafo único, estabelece:
“Art. 23 - E competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
Parágrafo único - Lei Complementar fixará normas para a
cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do
Bem-Estar em âmbito nacional.”
Segundo Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Municipal
Brasileiro, Malheiros Editores, 1993, pag. 308, há de se considerar que:
“A Constituição Federal de 1988 não se refere nominalmente aos
CONVÊNIOS, mas os admite implicitamente ao dispor, no
parágrafo único de seu artigo 23, que “lei complementar fixará
normas para a cooperação entre à União c os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do
desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional”, e o
Decreto-lei 200/67, ao cuidar da Reforma Administrativa federal,
Rua Sena e Melo, 248 - Centro - Telefone (062) 656 - 1348
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara YNanicipal de Caçu
recomenda-os como meios de descentralização de suas atividades,
desde que os partícipes estejam devidamente aparclhados (art.10,
$ 3º, “b”). As redações defeituosas do texto constitucional e da
norma federal ordinária dão a impressão de que só é admissível
convênio entre entidades estatais, para execução por seus agentes,
quando, na realidade, a possibilidade de tais acordos é ampla,
entre quaisquer pessoas ou organizações públicas ou particulares
que disponham de meios para realizar os objetivos comuns, de
interesse recíproco dos partícipes.
A ORGANIZAÇÃO DOS CONVÊNIOS não tem forma
própria, mas em geral, depende de autorização legislativa c
recursos financeiros para atendimento dos encargos assumidos no
termo de cooperação.
A EXECUÇÃO DOS CONVÊNIOS tem ficado, comumente, a
cargo de uma das entidades participantes, ou de comissão diretora.
De qualquer forma, o Convênio permanece despersonalizado €
sem órgão diretivo adequado. Diante desses inconvenientes,
recomenda-se a organização de uma entidade cívil ou comercial
com a finalidade específica de dar execução aos termos do
convênio, a qual receberá e aplicará os seus recursos nos fins
estatutários, realizando diretamente as obras € serviços desejados
pelos partícipes, ou contratando-os com terceiros. Assim, O
convênio manter-se-á como simples jacto de cooperação, mas
disporá de uma pessoa jurídica que lhe dará execução, exercendo
direitos e contraindo obrigações em nome próprio e oferecendo as
garantias peculiares de uma empresa.”
f Mais adiante na página 506 da mencionada obra, formoso e saudoso municipalista assim se expressa:
Rua Sena e Melo, 248 - Centro - Telefone (062) 656 - 1348
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Yhanicipal de Caça
“CONVÊNIO é todo pacto firmado pelo Município com
entidades estatais, autárquicas, paraestatais ou particulares
(associações, sociedades, empresas etc.) para que essas pessoas
jurídicas assumam e realizem determinados serviços, atividades ou
obras de interesse público local, mediante remuneração da
Municipalidade ou gratuitamente. Pode também o Município, por
meio de convênio com outras entidades, realizar serviços e obras
locais de interesse público, mas da competência dessas entidades.”
Diante do exposto, provado está e dúvida não há, de que, o Município está investido de condições
legais para firmar CONVÊNIO e prestar serviços de interesse público de responsabilidade da
FUMEC, desde que autorizado pelo Poder Legislativo.
Portanto, o Projeto em análise é CONSTITUCIONAL E LEGAL.
Quanto ao que tange as condições financeiras e orçamentárias do Município para arcar com os
custos que advirão das responsabilidades do pretendido CONVÊNIO, muito embora não tenha sido
mencionados pelo Chefe do Poder Executivo, em sua Mensagem nº 11/96, há de se levar em conta
que, por tudo o que é conhecido das Comissões Reunidas, o Município vive no auge do equilíbrio e
controle financeiro. Suas contas estão organizadas, seus compromissos sendo cumpridos
. rigorosamente. Assim sendo, emitimos o seguinte
PARECER
O Projeto é LEGAL, é CONSTITUCIONAL, e o Município está em condições de firmar e honrar
esse CONVÊNIO. Portanto somos pela aprovação do Projeto nº 10/96, assim como se propõe. É o
PARECER. o
Sala das Comissões Reunidas, aos 22 dias do mês de março de 1996.
. Ver. FLEURI FÁBER DA SILVA
(M€ dl É - Relator -
A
L
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