| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1996 |
| Date | 1996-03-15 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder executivo Municipal a firmar Convênio com a FUMEC Fundação do Menor de Caçu e dá outras providências. |
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APROVADO em c2Ê votação APROVADO ESTADO DE GOIÁS FEITURA MUNICIPAL DE CA PROJETO DE LEI NO |0 /96, DE Is DE fl caio DE 1996. Autoriza o Chefe do Poder Executi- vo Municipal a firmarConvênito -com a FUMEC - Fundação do Menor de Ca- çu e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu. Estado de Goiás, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a FUMEC - Fundação do Menor de Caçu, para ma- nutenção, funcionamento e Assistência na seguintes modalidades: I - Pessoal II - Informatização III - Alimentação IV - Material didático pedágogico V - Material de Consumo VI - Combustível ; VII - Assistências: médica, pedagógica, psicologica, social, odontológica e farmacológica VIII - Aperfeiçoamento de Pessoal IX - Móveis e equipamentos ane 8 X - Manutenção dos Cursos de Artesanato = Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos LS dias do mês de Ne So do ano de 1996. + Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU MENSAGEM NO 011/96. A presente mensagem tem por finalidade necessária e básica ofere- cer subsídios e suporte inicial para entidade particular, porém com finalidade social, assumindo portanto parte da responsabilida- de do Município o que permite uma descentralização de atendimento o que melhorará com certeza a qualidade do acompanhamento direto daqueles que assim necessitam. Na certeza de poder contar com a compreensão dos Ilustres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhes os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. SA GUIMARAES gito Municipal Av, Iizidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 Câmara Projeto de Lei nº 10 de 15-03-96. ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO YWNunicipal de Caçu COMISSÕES REUNIDAS Iniciativa: Chefe do Poder Executivo Municipal Matéria: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a FUMEC - Fundação do Menor de Caçu e dá outras providências. RELATÓRIO O Senhor Prefeito Municipal, encaminhou a Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei sob o nº 10, de 15 -03-96 que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a FUMEC - Fundação do Menor de Caçu e dá outras providências”. O artigo 23 da Constituição Federal, em seu parágrafo único, estabelece: “Art. 23 - E competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: Parágrafo único - Lei Complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do Bem-Estar em âmbito nacional.” Segundo Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Municipal Brasileiro, Malheiros Editores, 1993, pag. 308, há de se considerar que: “A Constituição Federal de 1988 não se refere nominalmente aos CONVÊNIOS, mas os admite implicitamente ao dispor, no parágrafo único de seu artigo 23, que “lei complementar fixará normas para a cooperação entre à União c os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional”, e o Decreto-lei 200/67, ao cuidar da Reforma Administrativa federal, Rua Sena e Melo, 248 - Centro - Telefone (062) 656 - 1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara YNanicipal de Caçu recomenda-os como meios de descentralização de suas atividades, desde que os partícipes estejam devidamente aparclhados (art.10, $ 3º, “b”). As redações defeituosas do texto constitucional e da norma federal ordinária dão a impressão de que só é admissível convênio entre entidades estatais, para execução por seus agentes, quando, na realidade, a possibilidade de tais acordos é ampla, entre quaisquer pessoas ou organizações públicas ou particulares que disponham de meios para realizar os objetivos comuns, de interesse recíproco dos partícipes. A ORGANIZAÇÃO DOS CONVÊNIOS não tem forma própria, mas em geral, depende de autorização legislativa c recursos financeiros para atendimento dos encargos assumidos no termo de cooperação. A EXECUÇÃO DOS CONVÊNIOS tem ficado, comumente, a cargo de uma das entidades participantes, ou de comissão diretora. De qualquer forma, o Convênio permanece despersonalizado € sem órgão diretivo adequado. Diante desses inconvenientes, recomenda-se a organização de uma entidade cívil ou comercial com a finalidade específica de dar execução aos termos do convênio, a qual receberá e aplicará os seus recursos nos fins estatutários, realizando diretamente as obras € serviços desejados pelos partícipes, ou contratando-os com terceiros. Assim, O convênio manter-se-á como simples jacto de cooperação, mas disporá de uma pessoa jurídica que lhe dará execução, exercendo direitos e contraindo obrigações em nome próprio e oferecendo as garantias peculiares de uma empresa.” f Mais adiante na página 506 da mencionada obra, formoso e saudoso municipalista assim se expressa: Rua Sena e Melo, 248 - Centro - Telefone (062) 656 - 1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Yhanicipal de Caça “CONVÊNIO é todo pacto firmado pelo Município com entidades estatais, autárquicas, paraestatais ou particulares (associações, sociedades, empresas etc.) para que essas pessoas jurídicas assumam e realizem determinados serviços, atividades ou obras de interesse público local, mediante remuneração da Municipalidade ou gratuitamente. Pode também o Município, por meio de convênio com outras entidades, realizar serviços e obras locais de interesse público, mas da competência dessas entidades.” Diante do exposto, provado está e dúvida não há, de que, o Município está investido de condições legais para firmar CONVÊNIO e prestar serviços de interesse público de responsabilidade da FUMEC, desde que autorizado pelo Poder Legislativo. Portanto, o Projeto em análise é CONSTITUCIONAL E LEGAL. Quanto ao que tange as condições financeiras e orçamentárias do Município para arcar com os custos que advirão das responsabilidades do pretendido CONVÊNIO, muito embora não tenha sido mencionados pelo Chefe do Poder Executivo, em sua Mensagem nº 11/96, há de se levar em conta que, por tudo o que é conhecido das Comissões Reunidas, o Município vive no auge do equilíbrio e controle financeiro. Suas contas estão organizadas, seus compromissos sendo cumpridos . rigorosamente. Assim sendo, emitimos o seguinte PARECER O Projeto é LEGAL, é CONSTITUCIONAL, e o Município está em condições de firmar e honrar esse CONVÊNIO. Portanto somos pela aprovação do Projeto nº 10/96, assim como se propõe. É o PARECER. o Sala das Comissões Reunidas, aos 22 dias do mês de março de 1996. . Ver. FLEURI FÁBER DA SILVA (M€ dl É - Relator - A L Rua Sena e Melo, 248 - Centro - Telefone (062) 656 - 1348