| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1996 |
| Date | 1996-03-15 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação de destinação obrigatória do imóvel identificado pelo artigo 3° da Lei Municipal n° 668/89 de 10 de outubro de 1989. |
| native_id | 4913 |
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APROVADO “VOTAÇÃO DE 1996. REGISTRO FLs. MU” DO LIVRO Nº, À Dispõe sobre desafetação de destinação OL originária do imóvel identificado pelo spa: artigo 3º da Lei Municipal nº 668/89, de 10 de outubro de 1989. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fica desafetado de sua destinação originária, para efei- to de alienação, o imóvel identificado no artigo 30, da Lei Muni- cipal nº 668/89, de 10 de outubro de 1989, passando-se assim de destinação pública específica para categoria de bem dominiíial., Art. 20 —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEI MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos is dias do mês de «snonco do ano de 1996. ado Prefgito Municipal Av, Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 Livro nº. ESÃs) ER uu is, : LS, CaulS 1 3.986 Sifuanua Souza Sibua, Secretária - Câmara Municipal DESPACHO À Comissão Teu parscor no prazo de Caçu (5. Res al do emitir parecer. Em 8/03/96 bis, So ESTADO DE GO rRicU no Pio vga ORA MUNICIPAL DE CAÇU Em anexo estamos encaminhando a esta Augusta Casa de Leis, Projeto que "Dispõe sobre desafetação de destinação originária do imóvel identificado pelo artigo 30 da Lei Municipal nº 668/89, de 10 de outubro de 1989” A desafetação ora requerida tem por finalidade e objetivo permitir que o Município faça uso de áreas de sua propriedade e atenda aos interesses da comunidade. Na certeza de poder contar com a compreensão dos Ilustres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhes os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. / ABEL SA GUIMARAES Prefgito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara YNunicipal de Caça COMISSÕES REUNIDAS Projeto de Lei nº 11/96 de 15-03-96 Iniciativa: Chefe do Poder Executivo Municipal Propositura: Dispõe sobre desafetação de destinação originária do imóvel identificado pelo artigo 3º da Lei Municipal nº 668/89, de 10 de outubro de 1989. RELATÓRIO O Senhor Prefeito encaminhou a Câmara Municipal, uma mensagem de número 10/96, sem data, acompanhado de Projeto de Lei nº 11/96, propondo a DESAFETAÇÃO de imóvel. No entanto, não encaminhou certidão do registro do imóvel e nem indicou a finalidade da DESAFETAÇÃO. Diante disso, entendemos por bem colocar o Processo em DILIGÊNCIA, devolvendo-o à Mesa da Câmara, solicitando ao Presidente, que ofícic ao Senhor Prefeito, pedindo para encaminhar a esta Casa de Leis, uma Certidão Atualizada do Cartório de Registros de Imóveis, referente a este imóvel. E ainda, que seja informado os motivos pelos os quais, está reivindicando a desafetação. Tão logo a Mesa tenha as informações e os documentos necessários, seja o Processo retornado as Comissões competentes para emissão do PARECER. Reunidas, aos 22 dias do mês de março de 1996. ILVA Rua Sena e Melo, 248 - Centro - Telefone (062) 656 - 1348 +, ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Autoriza pagamento para efeito de desapropriação partes da Chá cara de nº 2, com a área total! de 26.954,16m2, de propriedade" do Sr, RODOLFO MARCELINO ANCEL- MO , O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇUs Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu isanciono a seguinte leis Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a pagar para o Sr. Rodolfo Marcelino Ancelmo, a im- portância de NCz$ 44.551,00 (quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e um cruzados novos), referente desapropriação de partes da Chácara de nº 2, com a área total de 26,954,16m2,obj to do registro nº 1,150 fls. 41 do livro 2-6 do CRI local, con forme. discriminação abaixos Érea de 2,408,00m2 - Com a seguinte descrição: - Co= meça em um marco junto ao antigo corredory daí, com o rumo de 62º35' sw e uma distância de 149,00m tem o marco junto à Cabi- ceirinha confrontando até aí com a Av. Ildefonso C, Guimarges; daí, com o rumo de 38º 44' NW e uma distância de 30,10m tem o marco confrontando até aí com parte da Chácara 03; daí, com o rumo de 70º29' NE e uma distância de 66,30m tem o cantos daí , com o rumo de 75208' NE e uma distância de 91,00m tem o marco onde teve início, confrontando até aí com o corredor que dava acesso à Ponte da Areia, Área de 3,790,00m2 - Com a seguinte descrição: = Co= meça em um marco junto ao antigo corredor e a Chácara 02, com o rumo de 62º35' sw e uma distância de -230,00m tem O marco jun to à Cabiceirinha, confrontando até aí com parte da Chácara 023 daí, com o rumo de 38%44' NW e uma distância de 20,00m tem O canto, confrontando até aí com o prolongamento da Av. Ildefonso C. Guimarfes; daí, com o rumo de 62235' NE e uma distância de 149,00m tem o canto confrontando até aí com parte da Chácara ' 021 daí, com o rumo de 75208' NE e uma distância de 90,00m tem o marco onde teve início confrontando até aí com o antigo cor= redor que dava acesso a Ponte da Areia, ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU one nna ac canoa tos Área de 20,756,16m2 - Começa em um marco do lado es . querdo da Av, Ildefonso C. Guimar&es com o rumo de 25258' SE [ uma distância de 115,20m tem o canto junto a Rua Paula e Silva confrontando com parte da Chácara 02; daí, com o rumo de 62º30' sw e uma distância de 147,00m tem o marco junto a Cabicetrinha confrontando até aí com a Rua Paula e Silvas daí, com o rumo de 57228' NW e uma distância de 131,40m tem o marco junto a Av. Dn defonso C. Guimarães confrontando até aí com a Cabiceirinhas ' daí, com o rumo de 62º35' NE e uma distância de 213,35m tem Oo marco onde iniciou confrontando até aí com a Av, Ildefonso C, Guimarães. Art. 2º - O pagemento referido no artigo anterior sg rá efetuado em 10 de outubro de 1989, mediante recibo, Art. 32º - As áreas de 2.408,00m2 e a de 20.756,16 m2 destinar-se-ão à construção da ESCOLA PROJETO ANCIÃO TRANALHA- DOR, e a área de 3,790,00m2 destinar-se-á à duplificação da Av. Ildefonso C. Guimarães, Art. 4º - Ag despesas originadas do artigo 2º, corre rão por conta da dotação própria, consignada no corrente exer cício. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de eua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 10 de outubro de 1989. Sis Duna K QU ne “rffcts 4 tá Naos CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS F TABELIÃO 12 DE NOTAS COMARCA DE CAÇU Fone (062) 6561067 MUNICÍPIO DE CAÇU Oldack CMtusa dos cSantos Cáltino (Barboza Chlissé Sousa Garvalho SERVENTUÁRIO VITALÍCIO OF. E TAB, SUBSTITUTO SUBOFICIAL E ESCREVENTE J Livro nº fls. nº Traslado Primeiro CERTIDÃO CERTIFICO, a requerimento verbal de parte interessada, que, às fls, 13 do livro 2-X, Registro Geral, aos 09 de novembro de 1989, foi feito o registro nº R-1-3,765, da escri tura pública de desapropriação amibgável das notas do 2º Tabelio- nato local, lavrada às fls, Blv? a 83, do livro nº 40, pela Escre vente Maria Luisa Guimarães Peres, pela qual o PODER PÚBLICO MU- NICIPAL DE CAÇU, entidade pública de direito interno, com sede ** nesta Cidade, à Av. Izidoro Goulart nº 327, CGC/MP nº 01.164,292/ 0001-60, adquiriu a área de 2.304,00m2 (dois mil, trezentos e qua tro metros quadrados), destacada da Chácara nº 02 (dois), situada na Zona Suburbana desta Cidade, destinada à ampliação da Rua Aris tides Crisóstomo dos Santos, com as seguintes medidas e confronta ções: frente: 62º35*NE, com a Av. Ildefonso carneiro, 20,00m; la- do direito: 25º58"SE, com parte da quadra nº 02 digo Chácara nº * 02, de Rodolfo Marcelino Ancelmo, 115,20m; fundo: 52º30'SWw, com a Rua Paula e Silva, 20,00m; lado esquerdo: 25º58'NW, com outra par te da Chácara nº 02, 105,20m, por desapropriação feita a Rodolfo Marcelino Anceâmo, fazendeiro, CI/RG nº 456.705-G0, e.sua mulher, Sra. Adelina Evaristo de Freitas, do lar, CI/RG nº 852,257-60, +" brasileiros, casados sob o regime da comunhão universal de bens, residentes e domiciliados nesta Cidade, à Rua Faula e Silva nº 26 9, portadores do CIC/MF nº 016.553.291-20, pelo preço de NOz$ 44, 551,00 (quarenta e quatro mil, quinhentos e cinqllenta e um cruza- dos novos); eetando incluídos neste valor outros imóveis; figuran do como anterior, transcrição nº 5.298, fls. 287 do livro 3-P, ** deste Cartório, e como posterior, não há, .-.-.-c- me memsmmeuço O referido é verdade e dou fé DS Caçu, 08 de janeiro de 1993 a Ls 2 ali Altino Barboza /0f. Substituto Nota: Não retolhida a taxa judiciaítia, por se t de interesse dO Município de Caçu. Dou fe. Data supra e retro 0F.Subst?. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Ofício nº 057/95. Caçu” (GO)... 28 de março de 1996. Ilmo. Sr. VALDELICIO FERNANDES DE SOUZA DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu. Nesta: Em resposta ao ofício nº 085 e 086/96, de 25 de março de 1996, anexamos as certidões solicitadas. I - Os motivos da presente desafetação constante do Projeto de Lei 011/96, informamos que destina-se a regularização de abertura e prolongamento de Ruas. Il - Em referência ao Projeto nº 012/96, informamos que a área constante do mesmo destinará a instalação de um Condomínio Industrial, cujo convênio será firmado entre o Município de Caçu e a Companhia de Distritos Industriais de Goiás. Valemo-nos da oportunidade para enviar-lhe os protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, ABEL GUIMARAES Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão Reumida. Projeto de Lei nº 11 de 15-03-96. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre desafetação de destinação originária do imóvel identificado pelo art. 3º da Lei nº 668/89 de 10 de outu- bro de 1989. RELATÓRIO O Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Mensagem nº 010 encaminhou à Câmara Projeto que “dispõe sobre desafetação de destinação originária do imóvel identificado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 668/89, de 10 de outubro de 1989”. Segundo informações recebidas da Assessoria do Excelentíssimo Prefeito Municipal, trata de várias áreas pequenas pertencentes ao Município, e consequentemente várias matrículas. São áreas afetadas, pois que, destinadas ao prolongamento de rias e a construção da Escola Projeto Ancião Trabalhador. Uma parte dessas áreas foi de fato permutada com um particular mas que foi de fato permutada com um particular mas de direito, estão dependendo de formalidades legais. Essa permuta é de interesse da Prefeitura. Para alienar, depende de remembramento e desmembramento. G | nda Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Para facilitar o trabalho e viabilizar a permuta, há necessidade de passar todas as matrículas para uma só, junto ao Cartório de Registro. Uma vez criada uma sô matrícula das áreas já desafetadas, haverá alienação de área e prolongamento de ruas, como exemplo cita-se as ruas Aristides Crisóstomo dos Santos, AB, José Reinaldo Vieira e Ildefonso Carneiro. Não há porque temer pela DESAFETAÇÃO DAS ÁREAS e UNIFICAÇÃO DAS MATRICULAS, pois que, toda alienação dependerá de leis específicas. Assim sendo, estou emitindo o seguinte PARECER: O presente Projeto, é legal, é constitucional, é de Justiça e obedece as técnicas legislativas. | VOTO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos S+ dias do mês de maio de 1996. Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348