| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1996 |
| Date | 1996-03-29 |
| Ementa | Desafeta de sua destinação originária o lote 04 da quadra 08 do Conjunto Boa Vista. |
| native_id | 4914 |
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/) AM “Ba PRM HAD) Y2ê2(cas EV na atá j ESTADO DE GOIÁ (+22 1-7 Xp PE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU e SA: Ateu cão ' O, d E- . PROJETO DE LEI Nº [2 96, DE SI DE Moheo - DE 1996. => “ 4 Ke cb dk bes. Desafeta de sua dest inação ori- ginária o lote 04 da quadra 08 do Conjunto Boa Vista. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: e Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu. Estado devGolás. apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 —- Fica desafetado de sua destinação original o lote de nº 04 da quadra 08, do Conjunto Boa Vista, com área de 339,50m2, constante do Registro nº R-4-3.934, passando assim de “destinação especifica para categoria de bem dominial. | Art. 2º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, emdlde MaNCO de 1996. 2 Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 DESPACHO Comissão de a Ms CO) pe x € Reda co., para emitir b) AA da —e. parecer no prazo E Caçu Ó dia... A jJ9de O er DESPACHO Radio pena Ao Relator ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU MENSAGEM NO 012/96. À presente mensagem tem por finalídade liberar de destinação o imóvel constante desta, e permitir que o Município faça uso aten- dendo aos melhores interesses da comunidade. Na certeza de poder contar com a compreensão dos ilustres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhes os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. ABEL SA GUIMARAES PrefeAto Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justica e Redacão. Projeto de Lei nº 13 de 29-03-96. Autoria: Chefe do Poder Executivo Desafeta de sua destinação originária o lote 04 da quadra 08 do Conjunto Boa Vista. RELATÓRIO O Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 012 encaminhou à Câmara Municipal Projeto que “desafeta de sua destinação originária o lote 04 da quadra 08 do Conjunto Boa Vista”. Segundo consta, a desafetação destinava-se a liberar 5: imóvel que seria doado para a Igreja do Sagrado Coração o Pão Claro. Ocorre no entanto que o dito imóvel não está afetado, pois que, não tem destinação pública, isto é, para fins especiais ou para o uso comum do povo. Diante disso, estamos emitindo o seguinte PARECER: Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Tratando-se de Projeto sem objetivo, não há porque deliberar sobre o mesmo. Nesse caso, deve ser o mesmo arquivado e feita a devida comunicação ao Prefeito Municipal. VOTAMOS PELO ARQUIVAMENTO DO PROJETO. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 17 dias do mês de maio de 1996. Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348