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materia nº 13/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 1996
Date 1996-03-29
EmentaDesafeta de sua destinação originária o lote 04 da quadra 08 do Conjunto Boa Vista.
native_id4914

Autoria

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texto original #

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ESTADO DE GOIÁ (+22 1-7 Xp PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU e SA: Ateu cão '
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PROJETO DE LEI Nº [2 96, DE SI DE Moheo - DE 1996.
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Desafeta de sua dest inação ori-
ginária o lote 04 da quadra 08
do Conjunto Boa Vista.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
e Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu. Estado devGolás. apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 —- Fica desafetado de sua destinação original o lote de nº
04 da quadra 08, do Conjunto Boa Vista, com área de 339,50m2,
constante do Registro nº R-4-3.934, passando assim de “destinação
especifica para categoria de bem dominial. |
Art. 2º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, emdlde MaNCO
de 1996. 2
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
DESPACHO
Comissão de a Ms CO) pe
x € Reda co., para emitir
b)
AA da —e.
parecer no prazo E
Caçu Ó dia... A jJ9de
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DESPACHO
Radio pena
Ao Relator
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
MENSAGEM NO 012/96.
À presente mensagem tem por finalídade liberar de destinação o
imóvel constante desta, e permitir que o Município faça uso aten-
dendo aos melhores interesses da comunidade.
Na certeza de poder contar com a compreensão dos ilustres Senhores
Vereadores, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhes os
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
ABEL SA GUIMARAES
PrefeAto Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Constituição, Justica e Redacão.
Projeto de Lei nº 13 de 29-03-96.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Desafeta de sua destinação originária
o lote 04 da quadra 08 do Conjunto
Boa Vista.
RELATÓRIO
O Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 012
encaminhou à Câmara Municipal Projeto que “desafeta de
sua destinação originária o lote 04 da quadra 08 do
Conjunto Boa Vista”. Segundo consta, a desafetação
destinava-se a liberar 5: imóvel que seria doado para a Igreja
do Sagrado Coração o Pão Claro. Ocorre no entanto que o
dito imóvel não está afetado, pois que, não tem destinação
pública, isto é, para fins especiais ou para o uso comum do
povo. Diante disso, estamos emitindo o seguinte
PARECER:
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Tratando-se de Projeto sem objetivo, não há porque
deliberar sobre o mesmo. Nesse caso, deve ser o mesmo
arquivado e feita a devida comunicação ao Prefeito
Municipal.
VOTAMOS PELO ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU,
aos 17 dias do mês de maio de 1996.
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348

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