| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1996 |
| Date | 1996-03-29 |
| Ementa | Institui no Município de Caçu, o dia Municipal do Combate ao Alcoolismo. |
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APROVADO O OTAÇÃO [A a providenciar. A ESTADO DE GOIÁS EITURA MUNICIPAL DE CAÉ PROJETO DE LEI NO /5 /96, DES9 DE meo DE 1996. 4 REGISTRO FLs. 33 DO LIVRO Nº, À 6 Institui no Município de-Caçu, o dia Municipal de Combate ao a Alcoolismo. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Golás, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fica instituido no Município de Caçu, o dia Municipal de Combate ao Alcoolismo. PARAGRAFO ÚNICO - O dia 08 de novembro será o dia instituido de que se trata o artigo anterior da presente -Lei. Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 29 dias do mês de Mo SO do ano de 1996. SA GUIMARAES ito Municipal Av, Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 PROTOCOLO DESPACHO Pora VA Ao Relator - -. emitir parecer. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU MENSAGEM Nº 014/96. A presente mensagem tem objetivo básico na data especificada no vojo da presente, divulgar os malefícios causados pelo uso do ál- cool. Na certeza de poder contar com a compreensão dos ilustres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhes os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. ABEL SA GUIMARAES Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 15/96, de 09-03-96. Autoria: Chefe do Poder Executivo Institui no Município de Caçu, o dia Municipal de com- bate ao Alcoolismo. RELATÓRIO: O Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 014/96, encaminhou a Câmara Municipal, Projeto de Lei que “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAÇU, O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ALCOOLISMO”. Trata-se de matéria que sem dúvida trará efeitos psicológicos e promocionais em defesa da sociedade. Como não prevê nenhum dispositivo que, contrarie a Constituição, nem outras leis vigentes no País, emitimos o seguinte PARECER: A matéria é legal e constitucional. Está redigida dentro da técnica legislativa. VOTAMOS PELA APROVAÇÃO DO PROJETO. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 30 dias do mês de abril de 1996.