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materia nº 16/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 1996
Date 1996-03-29
EmentaAltera redação do Inciso II e §2° da Lei Municipal n°1017/94 e dá outras providências.
native_id4917

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 4

APROVADO
em IS cais MESESAO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CA
PROJETO DE LEI Nº [6 /96, DE J9DE manto DE 1996.
E
Altera redação do inciso II e 8 20
da Lei Municipal nº 1017/94 e dá
outras providências.
REGISTRO
FLasiaNi Do LIVRO Nº. À
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica alterada a redação do inciso II-do art. "10 da Lei |
Municipal nº 1017/94, de 21 de outubro de 1994, que passa ter o |
seguinte. teor:
“II - Com área no perímetro urbano desta cidade, denomina-
da quadra A, com área de 3. 000m2, cuja descrição perime-
trica é a seguinte:
Começa junto a esquina, da Rua Arthur F. de Almeida e à
Rua Aristides Crisóstomo dos Santos, dai segue com rumo de
74036"SW e dist. de 100,00m até o marco cravado, confron-
tando até ai com a Rua Arthur F. de Almeida, daí segue com
o rumo de 15018 e distância 30,00m, até o marco cravado,
confrontando até aí com a Rua Joaquim Carneiro Guimarães,
daí segue com o rumo de 74036"NE e distância de 100,00m,
até o marco cravado, confrontando até aí com a áréa da
Prefeitura Municipal de Caçu, daí segue com o rumo de 150
18"NW e distância de 30,00m, até o marco cravado, junto a
esquina, onde tiveram início essas descrições, confrontan-
do até aí com a Rua Aristides C. dos Santos, objeto das
matrículas nº 4.203 e 4.159 do livro 2/AA fls, 91/91 vo”.
Art. 20 - Fica alterada também a redação do 8 20 do artigo 10, da
Lei nº 1017/94, que passa a vigorar com o seguinte teor:
"8 20 -—- À área descrita no inciso II, pertencente a Paulo
César Junqueiroz, fora avaliada em R$ 4.965,24 (quatro mil
novecentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro cen-
tavos) de acordo com laudo anexo, constando das matrículas
nos 4.203 e 4.159 do livro 2/AA fls, 91/91 vo”.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 2 dias do
mês de smoke do ano de 19965.
+
GUIMARÃES
Pre to Municipal
Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
PROTOCOLO
Reg. nº. q! Hrs. TETE
a 81 O Mb É, SE
Secratória - fária - Câmara Municipal
DESPACHO
A Comissão iba ação codes
Tuca e Rodaceo , para omitk
E
pareça! no prazo de pio
NO7 y096
DES
Ao Relator
fidio siner
meses mm
emitir parecer.
names
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
MENSAGEM NO 015/96.
A presente mensagem tem como objetivo excluir da presente, regis-
tro colocado por equívoco, quando da aprovação da Lei ora modifi-
cada.
Na certeza de poder contar com a compreensão dos ilustres Senhores
Vereadores, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhes os
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
ABEL B SA GUIMARAES
Prefbito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 16/96, de 09-03-96.
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
Matéria: Altera redação do inciso ile 8 2º da
Lei Municipal nº 1017/94 e dá outras provi-
dências.
RELATÓRIO:
O Prefeito Municipal, encaminhou, através da MENSAGEM Nº 015/96, a Câmara
Municipal, o Projeto de Lei, que “altera a redação do inciso lle 8 2º da Lei
Municipal nº 1017/94 e dá outras providências”.
O mencionado Projeto visa tão somente a alteração de redação que por
equivoco fora colocada na Lei nº 1017/94, referente a número de registro em
Cartório.
Tendo em vista que a referida modificação em nada prejudicará a redação da
Lei anterior, mas tão somente, visa corrigir erros nela cometidos, emite-se o
seguinte
PARECER:
O Projeto é legal e constitucional. Está redigido conforme recomenda a técnica
legislativa.
SOMOS PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 02 dias do
mês de maio de 1996.
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348

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