| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1996 |
| Date | 1996-03-29 |
| Ementa | Altera redação do Inciso II e §2° da Lei Municipal n°1017/94 e dá outras providências. |
| native_id | 4917 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 4
APROVADO em IS cais MESESAO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CA PROJETO DE LEI Nº [6 /96, DE J9DE manto DE 1996. E Altera redação do inciso II e 8 20 da Lei Municipal nº 1017/94 e dá outras providências. REGISTRO FLasiaNi Do LIVRO Nº. À O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fica alterada a redação do inciso II-do art. "10 da Lei | Municipal nº 1017/94, de 21 de outubro de 1994, que passa ter o | seguinte. teor: “II - Com área no perímetro urbano desta cidade, denomina- da quadra A, com área de 3. 000m2, cuja descrição perime- trica é a seguinte: Começa junto a esquina, da Rua Arthur F. de Almeida e à Rua Aristides Crisóstomo dos Santos, dai segue com rumo de 74036"SW e dist. de 100,00m até o marco cravado, confron- tando até ai com a Rua Arthur F. de Almeida, daí segue com o rumo de 15018 e distância 30,00m, até o marco cravado, confrontando até aí com a Rua Joaquim Carneiro Guimarães, daí segue com o rumo de 74036"NE e distância de 100,00m, até o marco cravado, confrontando até aí com a áréa da Prefeitura Municipal de Caçu, daí segue com o rumo de 150 18"NW e distância de 30,00m, até o marco cravado, junto a esquina, onde tiveram início essas descrições, confrontan- do até aí com a Rua Aristides C. dos Santos, objeto das matrículas nº 4.203 e 4.159 do livro 2/AA fls, 91/91 vo”. Art. 20 - Fica alterada também a redação do 8 20 do artigo 10, da Lei nº 1017/94, que passa a vigorar com o seguinte teor: "8 20 -—- À área descrita no inciso II, pertencente a Paulo César Junqueiroz, fora avaliada em R$ 4.965,24 (quatro mil novecentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro cen- tavos) de acordo com laudo anexo, constando das matrículas nos 4.203 e 4.159 do livro 2/AA fls, 91/91 vo”. Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 2 dias do mês de smoke do ano de 19965. + GUIMARÃES Pre to Municipal Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 PROTOCOLO Reg. nº. q! Hrs. TETE a 81 O Mb É, SE Secratória - fária - Câmara Municipal DESPACHO A Comissão iba ação codes Tuca e Rodaceo , para omitk E pareça! no prazo de pio NO7 y096 DES Ao Relator fidio siner meses mm emitir parecer. names ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU MENSAGEM NO 015/96. A presente mensagem tem como objetivo excluir da presente, regis- tro colocado por equívoco, quando da aprovação da Lei ora modifi- cada. Na certeza de poder contar com a compreensão dos ilustres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhes os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. ABEL B SA GUIMARAES Prefbito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 16/96, de 09-03-96. Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal Matéria: Altera redação do inciso ile 8 2º da Lei Municipal nº 1017/94 e dá outras provi- dências. RELATÓRIO: O Prefeito Municipal, encaminhou, através da MENSAGEM Nº 015/96, a Câmara Municipal, o Projeto de Lei, que “altera a redação do inciso lle 8 2º da Lei Municipal nº 1017/94 e dá outras providências”. O mencionado Projeto visa tão somente a alteração de redação que por equivoco fora colocada na Lei nº 1017/94, referente a número de registro em Cartório. Tendo em vista que a referida modificação em nada prejudicará a redação da Lei anterior, mas tão somente, visa corrigir erros nela cometidos, emite-se o seguinte PARECER: O Projeto é legal e constitucional. Está redigido conforme recomenda a técnica legislativa. SOMOS PELA APROVAÇÃO DO PROJETO. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 02 dias do mês de maio de 1996. Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348