| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1996 |
| Date | 1996-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de créditos especiais e dá outras providências. |
| native_id | 4918 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 6
E — VOTAÇÃO APROVADO em L>ONOTAÇÃO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU RE RISTRO FLESM Y 50 Livro Nº, AG caçu. AM L 732 ease. Dispõe sobre abertura de créditos es- Ep E apa e peciais e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 19. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, mediante decreto, a abrir no orçamento do corrente exercício, créditos especiais até o limite de R$. 2.370,13 (Dois mil, trezentos e setenta reais e treze centavos), sob os seguinte códigos: 3000 .00-DESPESAS CORRENTES 3100.00-DESPESAS DE CUSTEIO 3111 :00=PossodL CIVIL aus au css a é mas R$. 79,06 4.03070211-04-Ativid. Administrativas: 3000 .00-DESPESAS CORRENTES 3100.00-DESPESAS DE CUSTEIO 3111.00-Pessoal Civil................ R$. 213,68 5.03080322-06-Serv,Cont.Fin.Públicas: 3000.00-DESPESAS CORRENTES 3100.00-DESPESAS DE CUSTEIO 3111.00-Pessoal Civil.sz.cuscrescsacio R$. 266.81 6.04160212-08-Manut. da Secret. da Agricultura 3000. 00-DESPESAS CORRENTES 3100.00-DESPESAS DE CUSTEIO 3111.00-Pessoal Civil.........cc..... RS. 45,60 3000.00-DESPESAS CORRENTES 3100.00-DESPESAS DE CUSTEIO q111.00-Passoal Civil sscuacs cicero R$. 73,54 3000. 00-DESPESAS CORRENTES 3100.00-DESPESAS DE CUSTEIO 3111.00-Pessoal Civil........... Co. R$. 10,61 9,08421882-17-Manut. do Colégio Municipali 3000. 00-DESPESAS CORRENTES 3100.00-DESPESAS DE CUSTEIO 3111.00-Pessoal Civil.....ccvcsvcsess R$. 397,42 3000. 00-DESPESAS CORRENTES 3100.00-DESPESAS DE CUSTEIO 9111..00-Pess0al CiviL.uussesmsess e nas R$. 503,28 9,08492522-22-Mant. do Ensino Especial; 3000. 00-DESPESAS CORRENTES 3100.00-DESPESAS DE CUSTEIO 3111.00-Pessoal Civil............0... R$. 36,97 3000.00-DESPESAS CORRENTES 3100.00-DESPESAS DE CUSTEIO | 3111.00-Pessoal Civil............. cocRB. 91,07 3000 .00-DESPESAS CORRENTES 3100.00-DESPESAS DE CUSTEIO 3111.00-Pessoal Civil..............0. R$. 7,80 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 3000 .00-DESPESAS CORRENTES 3100.00-DESPESAS DE CUSTEIO 3111.00-Pessoal Civil.........erecres R$. 131,62 3000. 00-DESPESAS CORRENTES 3100.00-DESPESAS DE CUSTEIO 3111.00-Pessoal Civil... .......=-cv.. R$. 155,25 3000. 00-DESPESAS CORRENTS 3100.00-DESPESAS DE CUSTEIO 3111.00-Pessoal Civil........ccmceres R$. 7,74 3000. 00-DESPESAS CORRENTES 3100.00-DESPESAS DE CUSTEIO 3111.00-Pessoal Civil.. cora E E EE as R$. 9,88 3000 . 00-DESPESAS CORRENTES 3100.00-DESPESAS DE CUSTEIO 3111.00-Pessoal Civil...... «cce R$. 103,93 3000 . 00-DESPESAS CORRENTES . 3100 .00-DESPESAS DE CUSTEIO 3111.00-Pessoal Civil... .... ecc. c=- R$. 42,55 O OO 00 DESPESAS CORRENTES | 3100. 00-DESPESAS DE CUSTEIO 3111.00-Pessoal Cávilo: ssa asssag mo R$. 88,99 3000. 00-DESPESAS CORRENTES 3200. 00-TRANSFERENCIAS CORRENTES 3251.00-Inativos....... creme erre R$. 44,15 3253.00-Salário Familia.......z.ce»» R$. 60,58 TOTAL. ....cceeececcrrees screen a neo r$. 2.370,13 Art. 20. Para cobertura dos créditos autorizados pe- lo artigo anterior, será usado como recursos, os disponíveis, con- forme preceitua o artigo 43 parágrafo 1º da Lei Federal n. 4.320/64, de 17 de março de 1.964. | Art. 30. Esta lei entrará em vigor na data de eua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos SO dias do mês de sn code 1.996. J SA GUIMARAES Prefeito Municipal E cosbadins nonstdapodimatanÕo | ve a, DO o Secretária - Câmara Municipal DESPACHO A Comissão de!2 OO | DESPACHO fo retotor Puno. Nao SIA PA Sa na Mansa meneame pora emitir parecer. Emb CNAS SIDENTE ANÃO & paroce! no prazo de. ma mm DES Ao Relator AAA ALMA... emitir parecer. Em3O [04/96 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU MENSAGEM Nº 016/96. A presente mensagem tem por finalidade regularizar despesas com pessoal, que por falta de recurso orçamentário, não puderam ser empenhadas. Na certeza de poder contar com a compreensão dos ilustres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhes os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. ABEL SA GUIMARAES Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 Estado de Goiás Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 17/96, de 29-03-96 Iniciativa: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre abertura de créditos es- peciais e dá outras providências. RELATÓRIO: O Sr. Prefeito Municipal, através de Mensagem nº 016/96, enviou a Câmara Municipal, Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de créditos especiais e dá outras providências. Em seu artigo 1º o projeto autoriza abertura de créditos especiais até o limite de R$ 2370,13 (dois mil, trezentos e setenta reais e treze centavos), que segundo a mencionada MENSAGEM, visa regularizar despesas com pessoal, que por falta de recurso orçamentário, não poderão ser empenhadas. Tendo em vista o que preceitua a legislação específica, estamos emitindo o seguinte P CER: Em face do exposto no Relatório, considerando o Projeto constitucional, legal, jurídico, tecnicamente correto, acolho-o por considerá-lo oportuno. Somos pela sua aprovação. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 09 dias do mês de abril de 1996. Estado de Goiás Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei nº 17/96, de 29-03-96 Iniciativa: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre abertura de créditos es- peciais e dá outras providências. RELATÓRIO: O Sr. Prefeito Municipal, encaminhou, através de Mensagem nº 016/96, Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de créditos especiais e dá outras providências. O artigo 1º do projeto, trata de autorização para o Chefe do Poder Executivo Municipal, abrir créditos especiais, visando regularizar despesas com pessoal, até o limite de R$ 2370,13 (dois mil, trezentos e setenta reais e treze centavos). A seguir especifica todos os valores, com os respectivos códigos, tudo de maneira clara e objetiva. Assim sendo estamos emitindo o seguinte PARECER: Somos pela aprovação do projeto em estudo, visto estar o Projeto, correto e ser acima de tudo, necessário à contabilidade do Município. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 30 dias do mês de abril de 1996.