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materia nº 17/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 1996
Date 1996-03-29
EmentaDispõe sobre abertura de créditos especiais e dá outras providências.
native_id4918

Autoria

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E — VOTAÇÃO
APROVADO
em L>ONOTAÇÃO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
RE RISTRO
FLESM Y 50 Livro Nº, AG
caçu. AM L 732
ease.
Dispõe sobre abertura de créditos es-
Ep E apa e peciais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 19. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, mediante decreto, a abrir no orçamento do corrente
exercício, créditos especiais até o limite de R$. 2.370,13 (Dois
mil, trezentos e setenta reais e treze centavos), sob os seguinte
códigos:
3000 .00-DESPESAS CORRENTES
3100.00-DESPESAS DE CUSTEIO
3111 :00=PossodL CIVIL aus au css a é mas R$. 79,06
4.03070211-04-Ativid. Administrativas:
3000 .00-DESPESAS CORRENTES
3100.00-DESPESAS DE CUSTEIO
3111.00-Pessoal Civil................ R$. 213,68
5.03080322-06-Serv,Cont.Fin.Públicas:
3000.00-DESPESAS CORRENTES
3100.00-DESPESAS DE CUSTEIO
3111.00-Pessoal Civil.sz.cuscrescsacio R$. 266.81
6.04160212-08-Manut. da Secret. da Agricultura
3000. 00-DESPESAS CORRENTES
3100.00-DESPESAS DE CUSTEIO
3111.00-Pessoal Civil.........cc..... RS. 45,60
3000.00-DESPESAS CORRENTES
3100.00-DESPESAS DE CUSTEIO
q111.00-Passoal Civil sscuacs cicero R$. 73,54
3000. 00-DESPESAS CORRENTES
3100.00-DESPESAS DE CUSTEIO
3111.00-Pessoal Civil........... Co. R$. 10,61
9,08421882-17-Manut. do Colégio Municipali
3000. 00-DESPESAS CORRENTES
3100.00-DESPESAS DE CUSTEIO
3111.00-Pessoal Civil.....ccvcsvcsess R$. 397,42
3000. 00-DESPESAS CORRENTES
3100.00-DESPESAS DE CUSTEIO
9111..00-Pess0al CiviL.uussesmsess e nas R$. 503,28
9,08492522-22-Mant. do Ensino Especial;
3000. 00-DESPESAS CORRENTES
3100.00-DESPESAS DE CUSTEIO
3111.00-Pessoal Civil............0... R$. 36,97
3000.00-DESPESAS CORRENTES
3100.00-DESPESAS DE CUSTEIO |
3111.00-Pessoal Civil............. cocRB. 91,07
3000 .00-DESPESAS CORRENTES
3100.00-DESPESAS DE CUSTEIO
3111.00-Pessoal Civil..............0. R$. 7,80
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
3000 .00-DESPESAS CORRENTES
3100.00-DESPESAS DE CUSTEIO
3111.00-Pessoal Civil.........erecres R$. 131,62
3000. 00-DESPESAS CORRENTES
3100.00-DESPESAS DE CUSTEIO
3111.00-Pessoal Civil... .......=-cv.. R$. 155,25
3000. 00-DESPESAS CORRENTS
3100.00-DESPESAS DE CUSTEIO
3111.00-Pessoal Civil........ccmceres R$. 7,74
3000. 00-DESPESAS CORRENTES
3100.00-DESPESAS DE CUSTEIO
3111.00-Pessoal Civil.. cora E E EE as R$. 9,88
3000 . 00-DESPESAS CORRENTES
3100.00-DESPESAS DE CUSTEIO
3111.00-Pessoal Civil...... «cce R$. 103,93
3000 . 00-DESPESAS CORRENTES .
3100 .00-DESPESAS DE CUSTEIO
3111.00-Pessoal Civil... .... ecc. c=- R$. 42,55
O OO 00 DESPESAS CORRENTES |
3100. 00-DESPESAS DE CUSTEIO
3111.00-Pessoal Cávilo: ssa asssag mo R$. 88,99
3000. 00-DESPESAS CORRENTES
3200. 00-TRANSFERENCIAS CORRENTES
3251.00-Inativos....... creme erre R$. 44,15
3253.00-Salário Familia.......z.ce»» R$. 60,58
TOTAL. ....cceeececcrrees screen a neo r$. 2.370,13
Art. 20. Para cobertura dos créditos autorizados pe-
lo artigo anterior, será usado como recursos, os disponíveis, con-
forme preceitua o artigo 43 parágrafo 1º da Lei Federal n.
4.320/64, de 17 de março de 1.964.
| Art. 30. Esta lei entrará em vigor na data de eua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, aos SO dias do mês de sn code 1.996.
J
SA GUIMARAES
Prefeito Municipal
E
cosbadins nonstdapodimatanÕo | ve a,
DO o
Secretária - Câmara Municipal
DESPACHO
A Comissão de!2 OO |
DESPACHO
fo retotor Puno. Nao
SIA PA Sa na Mansa meneame pora
emitir parecer.
Emb CNAS
SIDENTE
ANÃO &
paroce! no prazo de.
ma mm
DES
Ao Relator AAA ALMA...
emitir parecer.
Em3O [04/96
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
MENSAGEM Nº 016/96.
A presente mensagem tem por finalidade regularizar despesas com
pessoal, que por falta de recurso orçamentário, não puderam ser
empenhadas.
Na certeza de poder contar com a compreensão dos ilustres Senhores
Vereadores, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhes os
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
ABEL SA GUIMARAES
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 17/96, de 29-03-96
Iniciativa: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre abertura de créditos es-
peciais e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O Sr. Prefeito Municipal, através de Mensagem nº 016/96, enviou a Câmara
Municipal, Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de créditos especiais e dá
outras providências.
Em seu artigo 1º o projeto autoriza abertura de créditos especiais até o limite de
R$ 2370,13 (dois mil, trezentos e setenta reais e treze centavos), que segundo a
mencionada MENSAGEM, visa regularizar despesas com pessoal, que por falta
de recurso orçamentário, não poderão ser empenhadas.
Tendo em vista o que preceitua a legislação específica, estamos emitindo o
seguinte
P CER:
Em face do exposto no Relatório, considerando o Projeto constitucional, legal,
jurídico, tecnicamente correto, acolho-o por considerá-lo oportuno.
Somos pela sua aprovação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 09 dias do
mês de abril de 1996.
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Lei nº 17/96, de 29-03-96
Iniciativa: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre abertura de créditos es-
peciais e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O Sr. Prefeito Municipal, encaminhou, através de Mensagem nº 016/96, Projeto de
Lei que dispõe sobre abertura de créditos especiais e dá outras providências.
O artigo 1º do projeto, trata de autorização para o Chefe do Poder Executivo
Municipal, abrir créditos especiais, visando regularizar despesas com pessoal,
até o limite de R$ 2370,13 (dois mil, trezentos e setenta reais e treze centavos). A
seguir especifica todos os valores, com os respectivos códigos, tudo de maneira
clara e objetiva.
Assim sendo estamos emitindo o seguinte
PARECER:
Somos pela aprovação do projeto em estudo, visto estar o Projeto, correto e
ser acima de tudo, necessário à contabilidade do Município.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 30 dias do
mês de abril de 1996.

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