| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1996 |
| Date | 1996-04-16 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1997 e dá outras providências. |
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APROVADO VOTAÇÃO APROVADO ENE 22 VOTAÇÃO é A CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de * Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em nome do povo, SANCIONO a seguinte Lei: CAPITULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 10 —- Ficam estabelecidas para a elaboração dos orçamentos do Munícípio de Caçu-Go., relativos ao exercício de 1.997, as diretrizes gerais de que trata este capítu- lo. Art. 2º - A lei orçamentária anual com- preende: I - o orçamento fiscal; TI o orçamento da seguridade social. o Art. 3º - As receitas e as despesas se- rão estimadas segundo os preços e vs Índices relacionados com as variações respectivas, acumuladas até junho de 1.996, valores es- tes que poderão ser corrigidos automaticamente, durante a execução orçamentária, segundo a variação da inflação divulgada pelo gover- no federal ou outro índice que venha substituí-lo, no período com- preendido entre os meses de junhô de 1.996 a janeiro de 1.997. Art. 40 — Na estimativa das receitas se- rão considerados os efeitos das modificações na legislação tribu- têária, que serão objeto de projeto de lei a serem enviados à Câma- ra Municipal no prazo estabelecido por lei. Parágrafo Unico - Os expedientes a que se refere este artigo terão os respectivos anteprojetos de lei en- caminhados aos órgãos competentes da Prefeitura, para a devida análise, parecer e posterior remessa ao Departamento Jurídico Mu- nicipal. . Art. 50 —- As receitas próprias de fundos e outras fontes de renda serão programadas para atender, preferen- Dessinente, respeitadas as peculiaridades de cada um, gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dfvi- + 4 + Outras despesas de sua manutenção e investimentos prioritá- 08. Art. 60 - A manutenção de atividades te- frê prioridade sobre as ações de expansão. Art. 70 - Os projetos em fase de execu- ção, desde que revalidados à luz das prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferencia sobre novos projetos. Art. 80 - Não poderão ser fixadas despe- sas sem que estejam definidas as fontes de recursos. a E ato Ae ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU CAPITULO II DO ORÇAMENTO FISCAL e SEÇÃO ÚNICA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 9º — O orçamento fiscal abrangerá os Poderes do Município, seus fun os e outras fontes de rendas. Art. 10% Na elaboração do orçamento fiscal serão observadas as diretrizes específicas de que trata es- te capítulo. Art. 11 - As despesas com pessoal e en- cargos sociais, obedecido o disposto na Lei Orgânica do Município, só poderão ter aumento real se houver dotação orçamentária sufi- ua ciente e não poderão exceder os limites a serem estabelecidos em lei complementar. Art. 12 - Os recursos ordinários do Te- souro Municipal somente poderão ser programados para atender a despesa de capital, exceto amortização da dívida por operações de créditos após atender as despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas com custeio administrativo e operacional. Art. 13 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e metas constantes no anexo desta lei. Art. 14 —- Os órgãos e unidades orçamen- tárias com atribuições relativas & saúde, inlusive saneamento bá- sico, previdência e assistência social, figurarão neste orçamento com dotações globais de transferência de recursos para o orçamento da seguridade social. Art. 15 - A proposta orçamentária aloca- rá recursos específicos para os Poderes Legislativo e Judiciário e para seus órgãos, nos termos da Lei Orgânica Municipal, bem como para a Secretaria da Saúde, mediante proposta dos mesmos, encami- nhados ao órgão competente do Poder Executivo. CAPITULO III DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 18 - O orçamento da seguridade so- cial abrangerá os órgãos e unidades orçamentárias, inclusive fun- dos e fundações que atuem nas áreas de saúde, previdência e assis- tência social. E Art. 17 — Na elaboração do orçamento da seguridade social serão obeservadas as diretrizes específicas de que trata este capítulo. Art. 18 —- As receitas compreenderão: I - transferência de recursos do orça- mento fiscal originados de receitas ordinárias do Tesouro Munici- pal, de operações de crédito. g ESTADO DE GOIAS II - recursos diretamente arrecadados pelas unidades orçamentárias que compõem o orçamento referido no item I e contribuição sobre a folha de salário. , Art. 19 - Na fixação das despesas com pessoal encargos sociais e outros custeios das unidades orçamentá- rias serão observadas as limitações impostas nos artigos 11 e 12 desta lei. Art. 20 - Os recursos somente poderão ser programados para atender despesas de capital, exceto amortiza- ção da dívida por operações de crédito, após deduzidos os recursos destinados a atender gastos com pessoal e encargos sociais, com serviços da dívida e outras despesas com custeio administrativo e operacional. Art. 21 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e metas constantes do anexo desta lei. CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 22 - Na lei orçamentária anual para 1.997, a discriminação da despesa, para o orçamento fiscal e de seguridade social, dar-se-á conforme o seguinte desdobramento: DESPESAS CORRENTES Despesas de Custeio Transferências correntes DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Transferência de Capital Art. 23 - O setor competente da Prefei- tura (Departamento de Contabilidade), elaborará junto a lei orça- + mentária, os quadros de detalhamento da despesa, especificando, por projeto e atividade, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos de conformidade com o artigo 30 desta lei. Art. 24 - A lei orçamentária será elabo- rada de acordo com o que determina o artigo 20 da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1.964. Art. 25 - As propostas de modificações no projeto de lei orçamentária, bem como nos projetos de créditos adicionais, serão apresentados com a forma e nível de detalhamen- to, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orça- mento, nesta lei. . Art. 26 - Na ausência do plano pluria- nual, os projetos compatíveis com o definido no anexo desta lei serão considerados prioritários para efeito do cumprimento de nor- mas fixadas na Lei Orgânica Municipal. Art. 27 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás em 15 de abril de 1. Ds ESTADO DE GOIAS ANEXO DO PROJETO DE LEI Nº JS /96, DE 15 DE ABRIL DE 1.996. A -— LEGISLATIVO Dar a Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas dos Municípios, a continuidade de prosseguir as ações, com objetivo de adequá-las ao exercício de suas novas atribuições, observando os termos da Lei Orgânica e as Constituições Estadual e Federal. - B - JUDICIARIO Assegurar as ações que visem exercer a representação do Município em qualquer instância judiciária, bem como prestar assessoramento jurídico aos demais órgãos da administração munici- pal e manter as atividades judiciárias em geral no Município. C - EXECUTIVO 1 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Promover a modernização e transferência na adminis- tração pública com o objetivo de valorizar o funcionalismo e au- mentar o grau de eficiência do Município como instrumento impor- tante no processo de desenvolvimento econômico e social. 1.1 - Dar continuidade à política de administração de pesssoal civil, definindo diretrizes e prioridades relativas a cargos, salários, direitos e deveres dos servidores. 1.2 - Garantir o funcionamento normal dos órgãos da administração pública municipal com racional sistema de transpor- ia tes, adequada aquisição e distribuição de material de consumo e expediente. 1.3 - Modernizar e informatizar a administração pú- blica municipal, visando melhor aperfeiçoamento dos sistemas de planejamento das ações governamentais, de arrecadação e fiscaliza- ção tributária, de programação e execução financeira, de contabi- lidade e auditoria. 1.4 - Realizar levantamento de dados que demonstre a realidade sócio-econômica do Município, com a finalidade de com- pletar e atualizar as informações disponíveis para o planejamento governamental. E 1.5 - Efetuar o pagamento de amortização, juros e demais encargos relativos à dívida interna municipal. 1.6 - Promover a política de formação e aperfeiçoa- mento do servidor público municipal, através de curso de atualiza- ção que vise melhorar o desempenho de suas funções. 1.7 - Incentivar avaliação de desempenho da economia municipal, através da política de administração tributária, fiscal e financeira. é ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 2 — AGRICULTURA Promover as ações relativas à assistência ao produ-| - tor através de convênios com a EMATER-GO., visando orientá-lo para adoção de novos processos de produção, buscando melhor integração no controle e na produtividade. 2.1 - Orientar a programação de pesquisa de extensão rural e viabilizar através da EMATER-GO., distribuição de sementes e mudas, a fim de melhorar as condições de vida do homem do campo. 2.2 - Fomentar e diversificar a produção agropecuá- ria priorizando ações integradas de fortalecimento ao pequeno e médio produtor. 2.3 - Incentivar a exploração de novas culturas com- patíveis ao solo e clima de nossa região. 2.4 - Adotar medidas de amparo ao produtor visando a conservação do solo e defesa do meio ambiente. 3 — COMUNICAÇÕES Manter e expandir o sistema de telefonia e radiodi- fusão do Município. 4 — DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA Compreendem as ações desenvolvidas pelas Polícias Civil e Militar com vista a manutenção da ordem pública. 4.1 - Participar da melhoria, manutenção e da am- pliação da estrutura física de responsabilidade da Prefeitura, vi- sando atender a Polícia Militar destacada para o Município. 5 — EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER Reformular o ensino, visando corrigir o déficit na oferta de vagas e salas de aula, Baixar o Indice de evasão escolar e valorizar o magistério na formação intelectual, moral, cívica e profissional do homem, assegurando sua preparação para o exercício consciente da cidadania, assim como, sua habilitação para uma par- ticipação eficaz no processo de desenvolvimento econômico e so- cial. “ 5.1 — Promover medidas efetivas para melhoria das condições de trabalho e valorização dos profissionais da educação. 5.2 - Oferecer curso de reciclagem, aperfeiçoamento e treinamento para professores da rede escolar. 5.3 - Atender as necessidades educacionais da popu- lação na faixa dos 7 aos 14 anos, dando especial atenção ao ensino fundamental de obrigatoriedade escolar, promovendo assistência ao educando para a sua participação integral nas atividades de ensino e cultura. 5.4 - Criar condições e mecanismo para viabilização da educação formal em todos os níveis, bem como incentivar a cria- ção de escolas de iniciação esportiva junto as unidades escolares. ESTADO DE GOIAS 9.9 - Promover o acesso a educação de 10º prau aos adultos, respeitando suas características próprias, necessidades e interesse, sua condição de adulto e com personalidade formada. 9.6 —- Dar continuidade às obras de construção, am- -« pliação reforma e equipamento da rede física de ensino municipal. 5.7 - Promover as ações principalmente nas escol de 1º grau, mediante atividades que visem estimular os interesse dos jovens para as atividades culturais. 5.8 - Proporcionar condições culturais através ensino não-formal. 5.9 - Oferecer bolsa de estudo a profissionais d Educação como forma de melhorar a qualidade do ensino fundamenta 5.10 - Conceder ajuda a estudantes do ensino nda- mental da Zona Rural para acesso a escola, conforme preceitua à Lei Orgânica. o 9.11 - Complementação da merenda escolar conforme Lei Orgânica. 5.12 - Continuar a manutenção do ensino especial pessoas deficientes. 5.13 - Instalar e apoiar o ensino profissionaliza te. 5.14 - Apoio pedagógico a pré-infância e as crianças de creche no Município. 9.15 - Incrementar as ações que visem a universal zação das atividades de lazer, bem como apoiar o desporto amador. 9.16 - Viabilizar a distribuição da merenda escolah às escolas de 10 grau no sentido de atender o convênio com a aum panha Nacional de Alimentação Escolar. 5.17 - Supervisionar e controlar a distribuição merenda escolar nas escolas municipais. 6 - HABITAÇÃO E URBANISMO Implementar projetos e programas de habitação po lar e saneamento básico, que venham atender à população de ba poder aquisitivo, criando inclusive, condições para construção unidades habitacionais e melhores condições de saúde. 6.1 - Promover uma política de planejamento urbano), no sentido de estabelecer o processo de urbanização no Município), criando uma estrutura capaz de atender às necessidades da comun i dade. 8.2 - Desenvolver uma política, no sentido de plane Jar e coordenar de forma integrada, a execução dos serviços dk utilidade pública. 7 —- SAUDE E SANEAMENTO Visa a integração das ações nas três esferas gover namentais Federal, Estadual e Municipal, de maneira a assegurar acesso de toda comunidade aos serviços na área de saúde, objeti vando oferecer melhores condições de vida à população, e amplian o sistema de esgoto sanitário. 7.1 - Dar prosseguimento as obras de construção, pliação, reforma e equipamentos das unidades físicas de saúde. 0 pus ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 7.2 - Promover cursos de pentes para capacitação de recursos humanos na área de saúde. 7.3 - Assegurar os programas de medicina e odontolo- gia preventiva, que venham combater as endemias, objetivando seu controle e/ou erradicação, assim como, estabelecer medidas de vi- gilância epidemiológica. 7.4 - Estabelecer uma política que vise promover me- lhoria do padrão de alimentação da população de baixa renda, atra- vés das escolas e campanha de conscientização e/ou mesmo de dis- tribuição de alimentos. | 7.5 - Promover uma política voltada para a criação € manutenção de infra-estrutura para prestar serviços médicos, atra- vés de hospital, dos ambulatórios e postos de saúde. 7.6 - Assegurar as ações que venham beneficiar a co- munidade no que se refere a melhoria de higiene pública. 7.7 - Ampliar e manter o sistema de esgoto sanitário e manutenção dos mesmos, com a finalidade de melhorar a saude da população. 8 — ASSISTENCIA E PREVIDENCIA Viabilizar as ações na área social que venham de en- contro aos objetivos do governo, ligado ao desenvolvimento social, com assistência a criança, ao menor abandonado, ao deficiente f1- sico, ao idoso e incentivar programas de amparo e proteção à popu- lação. 8.1 - Incrementar as ações de caráter assistencial com o objetivo de assegurar o direito de participação da comunida- de no desenvolvimento social do Município. 9 - TRANSPORTE Desenvolver ações no sentido de implantar uma in- fra-estrutura municipal de transporte, criando condições para di- namizar o escoamento da produção. 9.1 - Empreender ações visando a construção, restau- ração e conservação da malha viária municipal. 9.2 - Ampliar a conservação das estradas vicinais do Município. 9.3 - Promover a instalação, conservação e manuten- ção de terminais rodoviários. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15 de abril de 1.996. PROTOCOLO nd onmasite eta Me mermeree add o Meniudaantertaas DO a] DESPACHO À Comissão JA / Cn para emitir DESPACH nom. No o Relator ALAN emitir parecer. D Em $.04./9 “ 0: ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão Reumida. Projeto de Lei nº 18 de 15-04-96. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1997 e dá outras providências. RELATÓRIO O Prefeito Municipal, encaminhou ao Poder Legislativo, Projeto de Lei que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1997”. A iniciativa do Prefeito Municipal, atende ao que dispõe o art. 56, 8 2º da Lei Orgânica do Município de Caçu: “Art. 56 - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”. Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Esse dispositivo da Lei Orgânica, obedece por SIMETRIA ao que dispõe o artigo 165, 8 2º da Constituição Federal. É uma exigência constitucional. O Projeto atende as formalidades legais. Diante disso estamos emitindo o seguinte PARECER O Projeto é legal, constitucional, está redigido dentro das técnicas legislativas e obedece as normas orçamentárias previstas na legislação vigente e aplicáveis à espécie. É O VOTO FAVORÁVEL. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 20 dias do mês de maio de 1996. ves fl Nú (Ee delinarana Rat Gear - Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348