materia nº 66/2018

PREFEITURADE |
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº. && , DE -Z6 DE OUTUBRO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira
de alcance cultural e lazer e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contribuição
financeira ao Concurso Miss Caçu 2018, a realizar-se no dia 17 de novembro de 2018,
no valor de R$2.000,00 (dois mil reais).
Art. 2º. O valor da contribuição de que trata o artigo anterior será destinado às
premiações, às concorrentes do certame, classificadas em primeiro, segundo e terceiro
lugares, nas importâncias de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais); R$300,00
(trezentos reais) e R$200,00 (duzentos reais), respectivamente.
Art. 3º. O repasse do valor previsto no artigo 1º será feito ao coordenador do
evento — Sr. Elimar Franco de Souza, portador da CI-RG nº 2.063.879 — SSP/GO e
inscrito no CPF/MF Nº 494.356.981-15, residente e domiciliado na Rua Cel. Manoel
Inácio, nº 751 — Vila Aguiar — Q. 7, L. 10 - CEP nº 75813-000 — Caçu/GO.
Parágrafo único. O coordenador mencionado no artigo anterior deverá apresentar
prestação de contas da contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à
Secretaria de Finanças, a contar da data do recebimento, sob pena de ter que devolver
ao Município, o valor recebido acrescido das cominações legais.
Art. 4º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
01 — Prefeitura Municipal de Caçu.
13 392 0505.2.119 — Manutenção de Atividades e Eventos Culturais.
33.90.31.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desporto e outros.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos=2< dias do de outubro
de 2018.
“ANAC ÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br
Poder Legislativo
| PROTOCOLO Nº; 026 07 (4
16: 19 Dr piyro: DOR
GABINETE DA PREFEITA. NS sum 10
Assinatura
Ofício Mensagem nº 066 /2018 CAÇU/GO, 4 DE OUTUBRO DE 2018.
PREFEITURA DE E a Câmara Mu de CaçulGO
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N &S | “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar contribuição financeira de alcance cultural e lazer e dá
outras providências”.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Com nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e demais
Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal,
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição
financeira de alcance cultural e lazer a pessoa que especifica.
Visa o presente projeto proporcionar suporte jurídico para a ajuda financeira
pretendida, como apoio do Município, ao Concurso Miss Caçu 2018, com premiações
às concorrentes classificadas em primeiro, segundo e terceiro lugares, nas proporções
de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais); R$300,00 (trezentos reais) e R$200,00
(duzentos reais), respectivamente.
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos
membros deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de URGÊNCIA,
URGENTÍSSIMA.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado
apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardamos
aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em JE de outubro de 2018.
áudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Ana
Excelentíssimo Senhor
Vereador GERZIEL VIEIRA DA SILVEIRA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br