| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1996 |
| Date | 1996-04-16 |
| Ementa | Altera destinação e autoriza de imóvel urbano e dá outras providências. |
| native_id | 4920 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 12
ESTADO DE GOIÁS . Sa PREFEITURA MUNICIPAL DE caçu PROJETO DE LEI No (9/96, DE 16 DE abull | DE 1996. y ' d Wi tr te, 4 Altera destinação e autoriza doação de Imóvel urbano e dá outras provi- dências. . O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fica alterada a destinação do imóvel urbano constante do lote 04 da quadra 31 do Loteamento Junqueiroz 1, com éárea de 219,55m2 com os seguintes limites e confrontações: - Lote nº 04 da Quadra 31, Loteamento Junqueiroz I, medindo 10,00m (dez metros) de frente, 12.518 (doze metros, quinhentos e dezoito milimétros de fundo, 19,50m (dezenove metros e cinquenta centime- tros) na lateral direita e 19,50m (dezenove metros e cinquenta centímetros) na lateral esquerda, com a área de 219,55m2 (duzentos e dezenove metros e cinquenta e cinco decimetros quadrados) 1liími- tando à frente com a 2a avenida, aos fundos com os lotes nos 08 é 09, à direita com os lotes ns 02 e 03 e à fequaças com 'o lóte nº 05. PARAGRAFO ÚNICO - O imóvei retro descrito terá sua destinação para construção de um templo religioso. Art. 20 - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à LBV - Legião da Boa Vontade. o imóvel urbano sendo o lote de nº 04 da Quadra 31 do Loteamento Junqueiroz I, com área de 219,55m2, constante da matrícula 4.221 do livro 2AA fls 165 do CRI local. PARAGRAFO ÚNICO - O donatário deverá edificar no imôvel seu templo no prazo máximo de cínco anos a contar da data de recebimento da escritura: Art. 3º - O não cumprimento das condições estabelecidas no Pará- grafo Unico do artigo 20 desta Lei, tornará sem efeito a doação autorizada por esta Lei, retornando o imóvel de pleno direito ao domínio do Município, sem qualquer indenização por parte do doa- dor, devendo o prazo & as condições previstas nesta Lei constar da Escritura de doação, Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU. Estado de Golás, aos 1& dias do mês de odanl do ano de 1998. Freio to Municipal ; PROTOCOLO Reg. nº Q/2C 5. Hrs. cs ore M anaestn cana na mat osvnlensnos cespescessasaceredbseremanas edad DESPACHO A Comissão dC CÓD Aus. e Redação. para olmiti no prazo de paro. Caçu 16 7 = —j nã f | DESPACHO | “o Relator udao 3Jalaem —. Para m. .ecereems emitir parecer, Eml+ AM AE. ad ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU MENSAGEM Nº 016/96. À presente mensagem tem por finalidade permítir que o templo LBV, tenha sua sede neste Município. o que entendemos ser de alto inte- resse da comunidade uma vez que presta relevantes assistência às pessoas menos favorecidas. Na certeza de poder contar com a compreensão dos ilustres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhes os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Aepuntiva Trucialita dO Dias! | Cartório do 2.º Oficio « Anexos Noé Nunes Guimarães Ki LIÃ Clarice M. GuimeNbANICÍPIO DE CAÇU | ESUR. JUR, Vrviz Lutsa G. Peres EMOR JUR | Cc é ESTADO DE GOIÁS (ICAC GOIAS Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e Protestos, Tabelião (2.º) de Notas e Escrivão (2.º) do Cível Noé Nunes Guimarães OFICIAL E TABELIÃO Clarice M. Guimarães Maria Luisa Q. Peres SUB OFIC. E ESCR. e ESCR. LIVRO Nº 51 FLS. Nº 40/41vº 1º TRASLADO ESCRITURA PÚBLICA DE REVERSÃO, forma abaixo:- SAIBAM quantos esta escritura pública de reversão! virem que, aos vinte (20) dias do mês de março de mil novecentos e no- venta e seis (1.996), nesta Cidade e Comarca de Caçu, Estado de Goias, em Cartório, perante mim, Tabelião, compareceram partes entre si jus=" tas e contratadas, a saber: de um lado, como outorgantes, IVAGNER VILE LA LIMA, motorista, C.I. RG nº 2.212.305-SSP-GO, e sua mulher NORMA PE REIRA ALVES VILELA, do lar, T.E. nº 220,116.410-15-184 Z.E.-GO, brasi- leiros, casados sob o regime da comunhão parcial de bens, inscritos no CIC/MF sob o nº 625.935.521-15, residentes e domiciliados nesta Cida-" de, a Rua José Reinaldo Vieira, nº 879; e, de outro lado, como outor-! gada, a PREFEITURA MUNIZIPAL DE CAÇU, entidade de direito público in- terno, com sede nesta Cidade, à Avenida Izidoro Goulart, nº 327, ins-! crita no CGC/MF sob o nº 01.164.292/0001-60, representada, neste ato,'! pelo seu titular legal, o Prefeito Municipal, Sr. Abel Barbosa Guima-' rães, brasileiro, casado agropecuarista, C.I. RG nº 139.872-SSP-Go, 1 CIC/MF nº 016.340.031-87, residente e domiciliado nesta Cidade, à Rua Paula e Silva, nº 326; pessoas minhas conhecidas, de cuja identidade e capacidade jurídica dou fé. E, pelos outorgantes me foi dito que, por doação da mencionada Prefeitura Municipal de Caçu, conforme escritura" lavrada no 1º Tabelionato local, às fis. 184vº/186, do livro nº 76, !! aos 18.11.1992, registrada no Cartório de Registro de Imóveis local, ! as fls. 165 do livro nº 2-AA, sob o nº R-01-4,221, são senhores e legí timos possuidores de UM TERRENO URBANO, situado nesta Cidade, a 2a Ave nida, o lote nº O4 (quatro), da quadra nº 31 (trinta e um), do Lotea-! mento Junqueiroz 1, medindo dez (10,00m) metros de frente, doze metros (12,518m) quinhentos e dezoito milimetros de fundo, dezenove metros ( 19,50m) e cinquenta centímetros na lateral direita e dezenove metros ' NELA A Bat UUILINUNI VS UG LAVUIaL SOMUCiUA, CON & Toa zentos e dezenove metros (219,55m2) e cinquenta e cinco qestastrao qua drados, limitando à frente com a 22 Avenida, aos fundos com os lotes ! nºs 08 e 09, à direita com os lotes nºs 02 e 03 e à esquerda com o lo-| te nº 05; que, quando da doação, o donatário varão, beneficiário da é- poca, assumiu o compromisso de construir um prédio residencial no imó- vel, dentro do prazo de oito (8) meses, a partir da data da escritura, sob pena de ser o imóvel retornado à doadora, conforme previa a Lei Mu nicipal nº 916, de 05.10.1992, em seu paragrafo 2º, Item VII, do Art? 2º; que, não tendo os ora outorgantes, por motivo de força maior, cum- prido as obrigações impostas pela doadora, em referida escritura, re-! solveram, espontaneamente, sem coação ou constrangimento algum, devol- ver o referido bem, a outorgada, a Prefeitura Municipal de Caçu, fazen do-o, por esta escritura, e na melhor forma de direito, para que fique o mesmo imóvel revertido ao patrimônio da Prefeitura Municipal de €Gaçu, como de fato ora revertido tem, a outorgada toda a posse, domínio, di- reitos e ação que sobre o imóvel ora devolvido exercia, para que dele! a mesma outorgada possa usar, gozar e livremente dispor, como seu que ficará sendo de hoje em diante, por força desta escritura, obrigando-" se os outorgantes a fazer a presente reversaão sempre boa, firme e va- liosa; que, a presente devolução é feita gratuitamente, e que, as par- tes deram, ao imóvel, para efeito desta escritura, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Pela outorgada me foi dito, na forma da representa ção mencionada, que aceita a devolução do imóvel acima e esta escritu- ra nos termos em que esta redigida e apresentou-me os seguintes docu-" mentos: certidão de quitação dos outorgantes para com a Fazenda Públi- ca Municipal; certidão negativa de ônus sobre o imóvel; e, por último, O bilhete de distribuição sob o nº 414, Isenta de pagamento do Imposto de Transmissão de B. Imóveis - ITBI, de conformidade com a Lei Munici- pal nº 577, de 09.01.1989, Artº 3º, Item I. E, por se acharem assim com tratados, me pediram lhes fizesse a presente escritura, que sendo-lhes' lida, em voz alta, acharam-na conforme, aceitaram e assinam. Dispensa- das testemunhas, conforme faculta a Lei Federal nº 5.952, de 06.11.'!' 1981, do que dou fe. Tudo perante mim, (a) Noé Nunes Guimarães, 2º Ta- belião, que a escrevi, subscrevi, dou fé e assino. Caçu, 20 de março ' de 1.996. (a) Noé Nunes Guimarães, 2º Tabelião. (as) Ivagner Vilela Li ma, Norma Pereira Alves Vilela e Abel Bar imarães Se NADA MAIS. !* Trasladada na mesma po si Cltuia / (Noé Nunes Gui marães), 2º Tabelião, que a datilografei, conferi, sp À dou fé e assino em público e raso. Cartório do 2.º Otício e Anoxes Caçu, 20 de março de 1.996 Noé Nunes (Guimardes as TABELIÃO O ak Cleríoe M. Guimardos Em ttº VILUUI/! qa verdade ESOR. JUR. s vas - Mucio Dino Peres As EUA UL A CAÇU-—-GOlIASB = 7] A Tx. Judiciaria sera recolhida atravVege q Rag 8 122667- 6 + bt Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 19/96, de 16-04-96. Autoria: Chefe do Poder Executivo Altera destinação e autoriza doação de imóvel urbano e dá outras providências. RELATÓRIO: O Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 016/96, encaminhou a Câmara Municipal, Projeto de Lei que altera destinação e autoriza doação de imóvel urbano e dá outras providências. Pelo Projeto, propõe-se a alteração da destinação do imóvel mencionado e sua doação a Legião da Boa Vontade - LBV, destinado a construção de um Templo. Ocorre que, o lote nº 04 da Quadra nº 31 do Loteamento Junqueiroz |, havia sido doado para o Sr. Ivagner Vilela Lima, para construção de um prédio residencial. Ao outorgar a escritura impôs- se a cláusula de REVERSÃO, caso não se construir no prazo de 05 anos. Não construído, REVERTEU sua propriedade e seu domínio para o Município, o que foi feito em 20-03-96, por Escritura Pública, lavrada no 2º Tabelionato desta cidade de Caçu. Tendo em vista a REVERSÃO para o Município, sem constar nenhuma destinação específica, transformou-se em imóvel pertencente ao Patrimônio disponível do Município. Assim sendo, não há necessidade e nem porque, alterar sua destinação, pois que, não está AFETADO. Pode-se assim ser alienado desde que, haja autorização legislativa e avaliação prévia. Diante do exposto, entendemos por bem apresentar o Projeto Substitutivo nº 01/96 em anexo para viabilizar sua votação e possívei aprovação. Finalmente estamos apresentando nosso PARECER: Entendemos que, o Projeto Substitutivo nº 01/96 ao Projeto de Lei nº 19/96 além de legal, é tecnicamente aceitável, tornando-se assim viável, e acima de tudo, transforma o Projeto numa proposta constitucional e legal. Votamos pela APROVAÇÃO DO PROJETO SUBSTITUTIVO. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 30 dias do mês de abril de 1996. Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto Substitutivo nº 01/96, ao Projeto de Lei nº 19/96. Autoria: Relator Vereador Pedro Nelson Barbosa Autoriza doação de imóvel urbano e dá outras provi- dências. RELATÓRIO: O autor da matéria justifica o presente substitutivo tendo em vista que o Projeto de Lei nº 19/96, visa proceder a doação de um imóvel para a LBV - Legião da Boa Vontade, para a edificação de um Templo. Para tanto, o Projeto prevê em seu art. 1º a alteração da destinação do imóvel. No entanto, esse imóvel não tem destinação específica, porque o lote foi doado a um particular para construção de um prédio residencial, só que os donatários não construíram no prazo estipulado na escritura de doação, havendo desta forma a REVERSÃO. Como o imóvel voltou a integrar o Patrimônio do Município, não há, portanto, a AFETAÇÃO sobre o imóvel, podendo o mesmo, ser alienado. Face ao exposto acima, esta Comissão emite o seguinte PARECER: Somos pela aprovação do projeto em estudo, visto estar o mesmo, correto e legal. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 30 dias do mês de abril de 1996. APROVADO eu sd — NOTAÇÃO APROVADO em dO j Estado de Goiás | Poder Legislativo para Municipal de Caçu Autoriza doação de imóvel urbano e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à LBV - Legião da Boa Vontade, o imóvel urbano denominado por Lote nº 04 da Quadra 31 do Loteamento Junqueiroz |, com área de 219,55 m2, constante da matrícula 4.221 do Livro 2 AA fis. 165 do CRI do Município de Caçu, destinado a edificação de um Templo. Art. 2º - Fica estabelecido o prazo máximo de cinco anos para a conclusão das obras do Templo sob pena de reversão do mencionado imóvel para o Município, sem qualquer indenização por parte do doador, devendo o prazo e as condições previstas nesta Lei constar da Escritura de doação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 29 dias do mês de abril de 1996. - Retátor - JUSTIFICATIVA: Justifica-se o presente SUBSTITUTIVO, tendo em vista que o Projeto de Lei nº 19 de 16-04-96, de iniciativa do Prefeito Municipal, visa proceder a doação de um imóvel para a LBV - Legião da Boa Vontade, destinado a edificação de um Templo. Para tanto, o Projeto prevê em seu art. 1º a alteração da destinação do imóvel. No entanto, segundo nos parece, esse imóvel não tem destinação específica. O lote fora anteriormente doado a um particular ou seja, ao Sr. IVAGNER VILELA LIMA e sua mulher NORMA PEREIRA ALVES VILELA, APROVADO eus NOTAÇÃO APROVADO em dC Estado de Goiás | Poder Legislativo ara Municipal de Caçu Autoriza doação de imóvel urbano e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à LBV - Legião da Boa Vontade, o imóvel urbano denominado por Lote nº 04 da Quadra 31 do Loteamento Junqueiroz |, com área de 219,55 m2, constante da matrícula 4.221 do Livro 2 AA fis. 165 do CRI do Município de Caçu, destinado a edificação de um Templo. Art. 2º - Fica estabelecido o prazo máximo de cinco anos para a conclusão das obras do Templo sob pena de reversão do mencionado imóvel para o Município, sem qualquer indenização por parte do doador, devendo o prazo e as condições previstas nesta Lei constar da Escritura de doação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 29 dias do mês de abril de 1996. Ver. Pedro sorí Barbosa. - Relator - JUSTIFICATIVA: Justifica-se o presente SUBSTITUTIVO, tendo em vista que o Projeto de Lei nº 19 de 16-04-96, de iniciativa do Prefeito Municipal, visa proceder a doação de um imóvel para a LBV - Legião da Boa Vontade, destinado a edificação de um Templo. Para tanto, o Projeto prevê em seu art. 1º a alteração da destinação do imóvel. No entanto, segundo nos parece, esse imóvel não tem destinação específica. O lote fora anteriormente doado a um particular ou seja, ao Sr. IVAGNER VILELA LIMA e sua mulher NORMA PEREIRA ALVES VILELA, Estado de Goiás | 0! Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu mom cem destinado a construção de um PRÉDIO RESIDENCIAL. Como os donatários não construlram no prazo estipulado na escritura de doação, houve a REVERSÃO. O imóvel, pela Escritura Pública de Reversão, lavrada pelo Cartório do 2º Tabelionato em 20-03-96, voltou a integrar o Patrimônio disponível do Município. Não há, portanto, AFETAÇÃO sobre o imóvel, pois que a escritura não lhe deu nenhuma destinação específica. Tendo em vista ser o dito lote, componente do patrimônio disponível do Município não há nenhum impedimento legal para sua alienação, desde que cumpridas algumas formalidades legais, como sendo: avaliação e autorização legislativa. | Diante disso entendemos ser dispensávei, e nem há porque, mudar destinação do imóvel, pois que, o mesmo não está AFETADO. | Ver. Pedro Rbisõr Relator PROTQCOLO Peg. nº O)2,6 Eme F . Mrs. RATES ima ! ) Livz- nº. 200L Fls. JS pa Ca U, O, Os. RA A 45” ' IMITAR . 1 Sbc dh nesse masa emitir parecer. ATE TE Am PpRESICE: YJESPACHO A Comissno is Siva, , Ecenmuapara emitir ss pedio ED | parece” 1) juazo de. TT” Presidente Es ESPA C HO mitir parecer. Em30/09/96