br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 19/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 1996
Date 1996-04-16
EmentaAltera destinação e autoriza de imóvel urbano e dá outras providências.
native_id4920

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 12

ESTADO DE GOIÁS . Sa
PREFEITURA MUNICIPAL DE caçu
PROJETO DE LEI No (9/96, DE 16 DE abull | DE 1996.
y '
d Wi tr te, 4
Altera destinação e autoriza doação
de Imóvel urbano e dá outras provi-
dências. .
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica alterada a destinação do imóvel urbano constante do
lote 04 da quadra 31 do Loteamento Junqueiroz 1, com éárea de
219,55m2 com os seguintes limites e confrontações:
- Lote nº 04 da Quadra 31, Loteamento Junqueiroz I, medindo 10,00m
(dez metros) de frente, 12.518 (doze metros, quinhentos e dezoito
milimétros de fundo, 19,50m (dezenove metros e cinquenta centime-
tros) na lateral direita e 19,50m (dezenove metros e cinquenta
centímetros) na lateral esquerda, com a área de 219,55m2 (duzentos
e dezenove metros e cinquenta e cinco decimetros quadrados) 1liími-
tando à frente com a 2a avenida, aos fundos com os lotes nos 08 é
09, à direita com os lotes ns 02 e 03 e à fequaças com 'o lóte nº
05.
PARAGRAFO ÚNICO - O imóvei retro descrito terá sua destinação para
construção de um templo religioso.
Art. 20 - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar
à LBV - Legião da Boa Vontade. o imóvel urbano sendo o lote de nº
04 da Quadra 31 do Loteamento Junqueiroz I, com área de 219,55m2,
constante da matrícula 4.221 do livro 2AA fls 165 do CRI local.
PARAGRAFO ÚNICO - O donatário deverá edificar no imôvel seu templo
no prazo máximo de cínco anos a contar da data de recebimento da
escritura:
Art. 3º - O não cumprimento das condições estabelecidas no Pará-
grafo Unico do artigo 20 desta Lei, tornará sem efeito a doação
autorizada por esta Lei, retornando o imóvel de pleno direito ao
domínio do Município, sem qualquer indenização por parte do doa-
dor, devendo o prazo & as condições previstas nesta Lei constar da
Escritura de doação,
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU. Estado de Golás, aos 1& dias
do mês de odanl do ano de 1998.
Freio to Municipal ;
PROTOCOLO
Reg. nº Q/2C 5. Hrs. cs
ore M anaestn cana na mat
osvnlensnos cespescessasaceredbseremanas edad
DESPACHO
A Comissão dC CÓD Aus.
e Redação. para olmiti
no prazo de
paro.
Caçu 16 7 =
—j nã
f
| DESPACHO
| “o Relator udao 3Jalaem
—. Para
m.
.ecereems
emitir parecer,
Eml+ AM AE.
ad
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
MENSAGEM Nº 016/96.
À presente mensagem tem por finalidade permítir que o templo LBV,
tenha sua sede neste Município. o que entendemos ser de alto inte-
resse da comunidade uma vez que presta relevantes assistência às
pessoas menos favorecidas.
Na certeza de poder contar com a compreensão dos ilustres Senhores
Vereadores, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhes os
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Aepuntiva Trucialita dO Dias!
| Cartório do 2.º Oficio « Anexos
Noé Nunes Guimarães
Ki LIÃ
Clarice M. GuimeNbANICÍPIO DE CAÇU
| ESUR. JUR,
Vrviz Lutsa G. Peres
EMOR JUR
| Cc é ESTADO DE GOIÁS
(ICAC GOIAS
Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos
e Protestos, Tabelião (2.º) de Notas e Escrivão (2.º) do Cível
Noé Nunes Guimarães
OFICIAL E TABELIÃO
Clarice M. Guimarães Maria Luisa Q. Peres
SUB OFIC. E ESCR. e ESCR.
LIVRO Nº 51 FLS. Nº 40/41vº 1º TRASLADO
ESCRITURA PÚBLICA DE REVERSÃO,
forma abaixo:-
SAIBAM quantos esta escritura pública de reversão!
virem que, aos vinte (20) dias do mês de março de mil novecentos e no-
venta e seis (1.996), nesta Cidade e Comarca de Caçu, Estado de Goias,
em Cartório, perante mim, Tabelião, compareceram partes entre si jus="
tas e contratadas, a saber: de um lado, como outorgantes, IVAGNER VILE
LA LIMA, motorista, C.I. RG nº 2.212.305-SSP-GO, e sua mulher NORMA PE
REIRA ALVES VILELA, do lar, T.E. nº 220,116.410-15-184 Z.E.-GO, brasi-
leiros, casados sob o regime da comunhão parcial de bens, inscritos no
CIC/MF sob o nº 625.935.521-15, residentes e domiciliados nesta Cida-"
de, a Rua José Reinaldo Vieira, nº 879; e, de outro lado, como outor-!
gada, a PREFEITURA MUNIZIPAL DE CAÇU, entidade de direito público in-
terno, com sede nesta Cidade, à Avenida Izidoro Goulart, nº 327, ins-!
crita no CGC/MF sob o nº 01.164.292/0001-60, representada, neste ato,'!
pelo seu titular legal, o Prefeito Municipal, Sr. Abel Barbosa Guima-'
rães, brasileiro, casado agropecuarista, C.I. RG nº 139.872-SSP-Go, 1
CIC/MF nº 016.340.031-87, residente e domiciliado nesta Cidade, à Rua
Paula e Silva, nº 326; pessoas minhas conhecidas, de cuja identidade e
capacidade jurídica dou fé. E, pelos outorgantes me foi dito que, por
doação da mencionada Prefeitura Municipal de Caçu, conforme escritura"
lavrada no 1º Tabelionato local, às fis. 184vº/186, do livro nº 76, !!
aos 18.11.1992, registrada no Cartório de Registro de Imóveis local, !
as fls. 165 do livro nº 2-AA, sob o nº R-01-4,221, são senhores e legí
timos possuidores de UM TERRENO URBANO, situado nesta Cidade, a 2a Ave
nida, o lote nº O4 (quatro), da quadra nº 31 (trinta e um), do Lotea-!
mento Junqueiroz 1, medindo dez (10,00m) metros de frente, doze metros
(12,518m) quinhentos e dezoito milimetros de fundo, dezenove metros (
19,50m) e cinquenta centímetros na lateral direita e dezenove metros '
NELA A Bat UUILINUNI VS UG LAVUIaL SOMUCiUA, CON & Toa
zentos e dezenove metros (219,55m2) e cinquenta e cinco qestastrao qua
drados, limitando à frente com a 22 Avenida, aos fundos com os lotes !
nºs 08 e 09, à direita com os lotes nºs 02 e 03 e à esquerda com o lo-|
te nº 05; que, quando da doação, o donatário varão, beneficiário da é-
poca, assumiu o compromisso de construir um prédio residencial no imó-
vel, dentro do prazo de oito (8) meses, a partir da data da escritura,
sob pena de ser o imóvel retornado à doadora, conforme previa a Lei Mu
nicipal nº 916, de 05.10.1992, em seu paragrafo 2º, Item VII, do Art?
2º; que, não tendo os ora outorgantes, por motivo de força maior, cum-
prido as obrigações impostas pela doadora, em referida escritura, re-!
solveram, espontaneamente, sem coação ou constrangimento algum, devol-
ver o referido bem, a outorgada, a Prefeitura Municipal de Caçu, fazen
do-o, por esta escritura, e na melhor forma de direito, para que fique
o mesmo imóvel revertido ao patrimônio da Prefeitura Municipal de €Gaçu,
como de fato ora revertido tem, a outorgada toda a posse, domínio, di-
reitos e ação que sobre o imóvel ora devolvido exercia, para que dele!
a mesma outorgada possa usar, gozar e livremente dispor, como seu que
ficará sendo de hoje em diante, por força desta escritura, obrigando-"
se os outorgantes a fazer a presente reversaão sempre boa, firme e va-
liosa; que, a presente devolução é feita gratuitamente, e que, as par-
tes deram, ao imóvel, para efeito desta escritura, o valor de R$ 500,00
(quinhentos reais). Pela outorgada me foi dito, na forma da representa
ção mencionada, que aceita a devolução do imóvel acima e esta escritu-
ra nos termos em que esta redigida e apresentou-me os seguintes docu-"
mentos: certidão de quitação dos outorgantes para com a Fazenda Públi-
ca Municipal; certidão negativa de ônus sobre o imóvel; e, por último,
O bilhete de distribuição sob o nº 414, Isenta de pagamento do Imposto
de Transmissão de B. Imóveis - ITBI, de conformidade com a Lei Munici-
pal nº 577, de 09.01.1989, Artº 3º, Item I. E, por se acharem assim com
tratados, me pediram lhes fizesse a presente escritura, que sendo-lhes'
lida, em voz alta, acharam-na conforme, aceitaram e assinam. Dispensa-
das testemunhas, conforme faculta a Lei Federal nº 5.952, de 06.11.'!'
1981, do que dou fe. Tudo perante mim, (a) Noé Nunes Guimarães, 2º Ta-
belião, que a escrevi, subscrevi, dou fé e assino. Caçu, 20 de março '
de 1.996. (a) Noé Nunes Guimarães, 2º Tabelião. (as) Ivagner Vilela Li
ma, Norma Pereira Alves Vilela e Abel Bar imarães Se NADA MAIS. !*
Trasladada na mesma po si Cltuia / (Noé Nunes Gui
marães), 2º Tabelião, que a datilografei, conferi, sp À dou fé e
assino em público e raso.
Cartório do 2.º Otício e Anoxes Caçu, 20 de março de 1.996
Noé Nunes (Guimardes as
TABELIÃO O ak
Cleríoe M. Guimardos Em ttº VILUUI/! qa verdade
ESOR. JUR. s vas -
Mucio Dino Peres As EUA UL A
CAÇU-—-GOlIASB = 7]
A Tx. Judiciaria sera recolhida atravVege q Rag 8 122667- 6
+
bt
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 19/96, de 16-04-96.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Altera destinação e autoriza doação de imóvel urbano e
dá outras providências.
RELATÓRIO:
O Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 016/96, encaminhou a
Câmara Municipal, Projeto de Lei que altera destinação e autoriza
doação de imóvel urbano e dá outras providências. Pelo Projeto,
propõe-se a alteração da destinação do imóvel mencionado e sua
doação a Legião da Boa Vontade - LBV, destinado a construção de
um Templo. Ocorre que, o lote nº 04 da Quadra nº 31 do Loteamento
Junqueiroz |, havia sido doado para o Sr. Ivagner Vilela Lima, para
construção de um prédio residencial. Ao outorgar a escritura impôs-
se a cláusula de REVERSÃO, caso não se construir no prazo de 05
anos. Não construído, REVERTEU sua propriedade e seu domínio
para o Município, o que foi feito em 20-03-96, por Escritura Pública,
lavrada no 2º Tabelionato desta cidade de Caçu.
Tendo em vista a REVERSÃO para o Município, sem constar nenhuma
destinação específica, transformou-se em imóvel pertencente ao
Patrimônio disponível do Município.
Assim sendo, não há necessidade e nem porque, alterar sua
destinação, pois que, não está AFETADO. Pode-se assim ser alienado
desde que, haja autorização legislativa e avaliação prévia.
Diante do exposto, entendemos por bem apresentar o Projeto
Substitutivo nº 01/96 em anexo para viabilizar sua votação e possívei
aprovação.
Finalmente estamos apresentando nosso
PARECER:
Entendemos que, o Projeto Substitutivo nº 01/96 ao Projeto de Lei nº
19/96 além de legal, é tecnicamente aceitável, tornando-se assim
viável, e acima de tudo, transforma o Projeto numa proposta
constitucional e legal.
Votamos pela APROVAÇÃO DO PROJETO SUBSTITUTIVO.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 30
dias do mês de abril de 1996.
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto Substitutivo nº 01/96, ao Projeto de Lei nº 19/96.
Autoria: Relator Vereador Pedro Nelson Barbosa
Autoriza doação de imóvel urbano e dá outras provi-
dências.
RELATÓRIO:
O autor da matéria justifica o presente substitutivo tendo em vista que
o Projeto de Lei nº 19/96, visa proceder a doação de um imóvel para a
LBV - Legião da Boa Vontade, para a edificação de um Templo.
Para tanto, o Projeto prevê em seu art. 1º a alteração da destinação
do imóvel. No entanto, esse imóvel não tem destinação específica,
porque o lote foi doado a um particular para construção de um prédio
residencial, só que os donatários não construíram no prazo estipulado
na escritura de doação, havendo desta forma a REVERSÃO.
Como o imóvel voltou a integrar o Patrimônio do Município, não há,
portanto, a AFETAÇÃO sobre o imóvel, podendo o mesmo, ser
alienado.
Face ao exposto acima, esta Comissão emite o seguinte
PARECER:
Somos pela aprovação do projeto em estudo, visto estar o mesmo,
correto e legal.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 30
dias do mês de abril de 1996.
APROVADO
eu sd — NOTAÇÃO
APROVADO
em dO j
Estado de Goiás
| Poder Legislativo
para Municipal de Caçu
Autoriza doação de imóvel urbano
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à LBV - Legião da Boa
Vontade, o imóvel urbano denominado por Lote nº 04 da Quadra 31 do
Loteamento Junqueiroz |, com área de 219,55 m2, constante da matrícula 4.221
do Livro 2 AA fis. 165 do CRI do Município de Caçu, destinado a edificação de um
Templo.
Art. 2º - Fica estabelecido o prazo máximo de cinco anos para a conclusão das
obras do Templo sob pena de reversão do mencionado imóvel para o Município,
sem qualquer indenização por parte do doador, devendo o prazo e as condições
previstas nesta Lei constar da Escritura de doação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 29 dias
do mês de abril de 1996.
- Retátor -
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se o presente SUBSTITUTIVO, tendo em vista que o Projeto de Lei nº 19
de 16-04-96, de iniciativa do Prefeito Municipal, visa proceder a doação de um
imóvel para a LBV - Legião da Boa Vontade, destinado a edificação de um
Templo. Para tanto, o Projeto prevê em seu art. 1º a alteração da destinação do
imóvel. No entanto, segundo nos parece, esse imóvel não tem destinação
específica. O lote fora anteriormente doado a um particular ou seja, ao Sr.
IVAGNER VILELA LIMA e sua mulher NORMA PEREIRA ALVES VILELA,
APROVADO
eus NOTAÇÃO
APROVADO
em dC
Estado de Goiás
| Poder Legislativo
ara Municipal de Caçu
Autoriza doação de imóvel urbano
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à LBV - Legião da Boa
Vontade, o imóvel urbano denominado por Lote nº 04 da Quadra 31 do
Loteamento Junqueiroz |, com área de 219,55 m2, constante da matrícula 4.221
do Livro 2 AA fis. 165 do CRI do Município de Caçu, destinado a edificação de um
Templo.
Art. 2º - Fica estabelecido o prazo máximo de cinco anos para a conclusão das
obras do Templo sob pena de reversão do mencionado imóvel para o Município,
sem qualquer indenização por parte do doador, devendo o prazo e as condições
previstas nesta Lei constar da Escritura de doação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 29 dias
do mês de abril de 1996.
Ver. Pedro sorí Barbosa.
- Relator -
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se o presente SUBSTITUTIVO, tendo em vista que o Projeto de Lei nº 19
de 16-04-96, de iniciativa do Prefeito Municipal, visa proceder a doação de um
imóvel para a LBV - Legião da Boa Vontade, destinado a edificação de um
Templo. Para tanto, o Projeto prevê em seu art. 1º a alteração da destinação do
imóvel. No entanto, segundo nos parece, esse imóvel não tem destinação
específica. O lote fora anteriormente doado a um particular ou seja, ao Sr.
IVAGNER VILELA LIMA e sua mulher NORMA PEREIRA ALVES VILELA,
Estado de Goiás | 0!
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu
mom cem
destinado a construção de um PRÉDIO RESIDENCIAL. Como os donatários não
construlram no prazo estipulado na escritura de doação, houve a REVERSÃO. O
imóvel, pela Escritura Pública de Reversão, lavrada pelo Cartório do 2º
Tabelionato em 20-03-96, voltou a integrar o Patrimônio disponível do Município.
Não há, portanto, AFETAÇÃO sobre o imóvel, pois que a escritura não lhe deu
nenhuma destinação específica. Tendo em vista ser o dito lote, componente do
patrimônio disponível do Município não há nenhum impedimento legal para sua
alienação, desde que cumpridas algumas formalidades legais, como sendo:
avaliação e autorização legislativa. |
Diante disso entendemos ser dispensávei, e nem há porque, mudar destinação do
imóvel, pois que, o mesmo não está AFETADO. |
Ver. Pedro Rbisõr
Relator
PROTQCOLO
Peg. nº O)2,6 Eme F . Mrs. RATES ima ! )
Livz- nº. 200L Fls. JS pa
Ca U, O, Os. RA A 45” ' IMITAR . 1
Sbc dh
nesse masa
emitir parecer.
ATE TE Am
PpRESICE:
YJESPACHO
A Comissno is Siva, ,
Ecenmuapara emitir
ss pedio ED |
parece” 1) juazo de.
TT” Presidente
Es ESPA C HO
mitir parecer.
Em30/09/96

open original →