| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1996 |
| Date | 1996-06-21 |
| Ementa | Altera redação do artigo 5° da Lei n° 1.065/96. |
| native_id | 4921 |
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ESTADO DE GOIÁS PROJETO DE LEI NO SO /96, DE SM | DE DE 1996. REGISTRO ue DO LIVRO Nº, 46 CAÇU 43 4 OL /9% Altera redação do artigo 5º, da Lei nº 1.065/96. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu-Goiás, aprovou e eu san- ciono a seguinte Lei: Art. 10 —- Fica alterada a redação do art. 50 da Lei Municipal nº 1.065/96, de 12 de abril de 1996, que passa a ter o seguinte teor: “Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10 de março de 1996". Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL, DE CAÇU, Estado de Goiás, aos q.) dias do mês de de 1996. Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 MENSAGEM NO 018/96. kh A mensagem ora enviada para apreciação dos ilustres "Edis". tem por objetivo permitir que os membros do Conselho Tutelar sejam de- vidamente remunerados a part tado. Solicitamos da mesma forma a Apreciação da presente mensagem em caráter de urgência pois quarmão do envio da Lei original teve esta um período relativamente distante do envia a gua aprovação, geran- do assim prestação de serviçde, sem o “com hraér pagamento, neces- '» da data do efetivo trabalho execu- sário se faz portanto a regularização com urgência. Na certeza de contar com a apreciação e ablatamento por parte dos ilustres "“Edis” aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhes os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. | | y | | 11 | ABEL BARBOSA GUIMARAES Prefeito Municipal