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materia nº 20/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 1996
Date 1996-06-21
EmentaAltera redação do artigo 5° da Lei n° 1.065/96.
native_id4921

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3

ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE LEI NO SO /96, DE SM | DE DE 1996.
REGISTRO
ue DO LIVRO Nº, 46
CAÇU 43 4
OL /9%
Altera redação do artigo 5º, da
Lei nº 1.065/96.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu-Goiás, aprovou e eu san-
ciono a seguinte Lei:
Art. 10 —- Fica alterada a redação do art. 50 da Lei Municipal nº
1.065/96, de 12 de abril de 1996, que passa a ter o seguinte teor:
“Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 10 de março de 1996".
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL, DE CAÇU, Estado de Goiás, aos q.) dias
do mês de de 1996.
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

MENSAGEM NO 018/96.
kh
A mensagem ora enviada para apreciação dos ilustres "Edis". tem
por objetivo permitir que os membros do Conselho Tutelar sejam de-
vidamente remunerados a part
tado.
Solicitamos da mesma forma a Apreciação da presente mensagem em
caráter de urgência pois quarmão do envio da Lei original teve esta
um período relativamente distante do envia a gua aprovação, geran-
do assim prestação de serviçde, sem o “com hraér pagamento, neces-
'» da data do efetivo trabalho execu-
sário se faz portanto a regularização com urgência.
Na certeza de contar com a apreciação e ablatamento por parte dos
ilustres "“Edis” aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhes
os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
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ABEL BARBOSA GUIMARAES
Prefeito Municipal

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