| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1996 |
| Date | 1996-06-21 |
| Ementa | Reconhece de utilidade pública a FUMEC Fundação do Menor de Caçu. |
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me | 4 ESTADO DE GOIÁS "FEITURA MUNICIPAL DE CAG - PROJETO DE LEI NO | /96, DES! DE punto DE 1996. Reconhece de utilidade pública a FUMEC - Fundação do Menor de Caçu. Faço saber que a Câmara und aDaA de Caçu. Estado de Goiás, apro- vou e eu sanciono a seguinte Le Art. 10 - Fica reconhecida e declarada de utilidade pública a FU- MEC - Fundação do Menor de Caçu, situada à Av. FPFadre Brom s/nº, Qd. 49, lote 04, Art. 20 - Fica da mesma forma a FUMEC isenta do pagamento de Im- postos e Taxas Municipais. Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacão, re- vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU. Estado de Golás, aos s)| dias do mês de MN de 1996. Preféito Municipal [4 Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU MENSAGEM Nº 017/96. A presente mensagem tem por finalidade permitir que a Fundação re- cém-criada tenha melhor condicão de sobrevivência e crescimento, pois trata-se de entidade sem fins lucrativos, portanto necessi- tando de apoio dos órgãos Púlilicos. Solicitamos a apreciação da presente mensagem em caráter de urgên- cia uma vez que estamos prestes ao período eleitoral. fase esta em que poderão ecurgir argumentos de negativa da apreciação da presen- te matéria, e ainda fica também deficiente o período legislativo. Na certeza de poder contar com a compreensão dos iluetres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade Para apresentar-lhes os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração, > h ABEL B/ SA GUIMARAES Prejffeito Municipal Av, lzldoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060