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materia nº 22/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 1996
Date 1996-06-21
EmentaAltera redação dos artigos 174 e 176, da Lei Municipal n° 993/94, de 27 de Janeiro de 1994 e dá outras providências.
native_id4923

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APROVADO.
em 44
mem VOTAÇÃO
ESTADO DE GOIÁS
É Ef
PROJETO DE LEI NONd /96, DE coli DE dpserinoes DE 1996”
REGISTRO Altera reda
ção dos artigos 174 e 176, da
FLe-AMUDO LIVRO Nº, 4 Lei Municipal nº 993/94, de 27 de janei-
CAÇU 23) Ui o NES ro de 1994 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Os artigos 174 e 178, da Lei Municipal nº 999/96, de 27
de janeiro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 174 - Cada nível do quadro permanente terá 06 (seis) refe-
rências e a progressão funcional do servidor se fará após cada 05
(cinco) anos, de efetivo exercício no magistério”.
“Art. 176 - A promoção dar-se-á pela passagem do servidor para o
nível mais elevado da mesma categoria funcional, sem perder as re-
ferências adquiridas mediante a aquisição de título específico,
desde que confirmado que à data de seu ingresso no quadro do ma-
gistério não possuia o título que permitisse o acesso a outro ni-
vel”.
“Parágrafo Onico - Se confirmado que o servidor quando do concurso
Já possuia título que permitisse sua inscrição em nível superior
ao inscrito, deverá este aguardar o intestício de 05 (cinco) anos
para requerimento e direito à promoção”.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos Ol dise
do mês de do ano de 1996.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
MENSAGEM NO 019/96.
A presente mensagem tem por objetivo, adequar a realidade da Le-
gislação com a necessidade do aperfeiçoamento do magistério, in-
centivando inclusive a melhoria desta capacidade.
Por outro lado além de incentivar, resguarda direitos dos que os
adquirem por merecimento.
Na certeza de poder contar com a compreensão dos ilustres Senhores
Vereadores, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhes os
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
ZA
ARBOSA GUIMARAES
feito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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