| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1996 |
| Date | 1996-06-21 |
| Ementa | Altera redação dos artigos 174 e 176, da Lei Municipal n° 993/94, de 27 de Janeiro de 1994 e dá outras providências. |
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APROVADO. em 44 mem VOTAÇÃO ESTADO DE GOIÁS É Ef PROJETO DE LEI NONd /96, DE coli DE dpserinoes DE 1996” REGISTRO Altera reda ção dos artigos 174 e 176, da FLe-AMUDO LIVRO Nº, 4 Lei Municipal nº 993/94, de 27 de janei- CAÇU 23) Ui o NES ro de 1994 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Os artigos 174 e 178, da Lei Municipal nº 999/96, de 27 de janeiro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 174 - Cada nível do quadro permanente terá 06 (seis) refe- rências e a progressão funcional do servidor se fará após cada 05 (cinco) anos, de efetivo exercício no magistério”. “Art. 176 - A promoção dar-se-á pela passagem do servidor para o nível mais elevado da mesma categoria funcional, sem perder as re- ferências adquiridas mediante a aquisição de título específico, desde que confirmado que à data de seu ingresso no quadro do ma- gistério não possuia o título que permitisse o acesso a outro ni- vel”. “Parágrafo Onico - Se confirmado que o servidor quando do concurso Já possuia título que permitisse sua inscrição em nível superior ao inscrito, deverá este aguardar o intestício de 05 (cinco) anos para requerimento e direito à promoção”. Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos Ol dise do mês de do ano de 1996. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU MENSAGEM NO 019/96. A presente mensagem tem por objetivo, adequar a realidade da Le- gislação com a necessidade do aperfeiçoamento do magistério, in- centivando inclusive a melhoria desta capacidade. Por outro lado além de incentivar, resguarda direitos dos que os adquirem por merecimento. Na certeza de poder contar com a compreensão dos ilustres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhes os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. ZA ARBOSA GUIMARAES feito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060