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materia nº 23/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 1996
Date 1996-07-17
EmentaAltera redação do art.43 da Lei Municipal n°993/94, e dá outras providências.
native_id4924

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 4

E gi
VOTAÇÃO
APROVADO
en NOTAÇÃO
ee
*rretogass
IJESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
PROJETO DE LEI Nº 523/96, DE AX DE pr DE 1996.
Altera redação do art. 4% da Lei Mu-
nicipali nO 993/94, e dá outras pro-
vidências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Caçu:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu. Estado de Goiás,
apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 — Fica alterada a redação do artigo 43, da Lei Municigal
no 993 (94, de 27 de janeiro de 1994, que passa ter o seguinte te-
or:
“Art. 43 —- O servidor que a serviço, se afastar da sede em
caráter | eventual ou transitório, para outro ponto do ter-
ritório nacional, fará jus a diárias ou ressarcimento das
despesas de pousada, alimentação, passagens e combustível".
Art. 20 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
troagindo seus efeitos a partir de 10 de julho de 1996.
Art. 30 — Revogom-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goias, aos /)
jias do
mês de ge tno do ano de 1996,
ABEL BARBOSA GUIMARBES
Protfévto Municipal
)
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
MENSAGEM NO 019/96.
A presente modificação no texto do artigo 43, da Lei Municipal
993/94, de 27 de janeiro de 1994, se deve ao fato de que quando da
elaboração do mesmo, omitido foi os gastos eventualmente necessá-
rio com combustível, e, por outro lado busca enquadrar o mesmo
texto à Redação 009/96 do T.C.M., que vem dificultando o «cdesloca-
mento de servidores do Municipio. necessário portanto, ante a di-
nâmica legal a respectiva adequação,
Na certeza de poder conter com a compreensão dos ilustres "“Edis!
aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhes os nossos protes-
tos de elevada estima e distinta consideração,
ADSA GUIMARBES
Mumic ipal
Secretária - Câmara Municipal
DESPACHO
À Comissão do
giant Gósdas
emitir parecer. q
Emi$./Gt/46
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nº 23/96, de 17-07-96.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Matéria: Altera redação do artigo 43 da Lei
Municipal nº 993/94 e dá outras providên-
cias.
RELATÓRIO:
O Senhor Prefeito Municipal, através da MENSAGEM 019/96, propõe alteração
na redação do artigo 43 da Lei nº 993/94, que trata de concessão de diárias para
viagens dos servidores públicos municipais, visando facilitar o processo dessas
concessões e ainda, adequar o seu texto, à Resolução nº 009/96 do Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Diante disso entendemos por bem emitir o seguinte
PARECER:
Entendemos por bem APROVAR a proposição do Senhor Prefeito Municipal.
Além das vantagens oferecidas pelas mudanças, é legal e é constitucional.
Nosso voto é pela aprovação do Projeto.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 31
dias do mês de julho de 1996.
Ea Lua 10, OA Aju gs,
QUEIROZ
Ver. OLIVI Sono "RELA S

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