| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1996 |
| Date | 1996-07-17 |
| Ementa | Altera redação do art.43 da Lei Municipal n°993/94, e dá outras providências. |
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E gi VOTAÇÃO APROVADO en NOTAÇÃO ee *rretogass IJESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PROJETO DE LEI Nº 523/96, DE AX DE pr DE 1996. Altera redação do art. 4% da Lei Mu- nicipali nO 993/94, e dá outras pro- vidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE Caçu: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu. Estado de Goiás, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 — Fica alterada a redação do artigo 43, da Lei Municigal no 993 (94, de 27 de janeiro de 1994, que passa ter o seguinte te- or: “Art. 43 —- O servidor que a serviço, se afastar da sede em caráter | eventual ou transitório, para outro ponto do ter- ritório nacional, fará jus a diárias ou ressarcimento das despesas de pousada, alimentação, passagens e combustível". Art. 20 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re- troagindo seus efeitos a partir de 10 de julho de 1996. Art. 30 — Revogom-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goias, aos /) jias do mês de ge tno do ano de 1996, ABEL BARBOSA GUIMARBES Protfévto Municipal ) ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU MENSAGEM NO 019/96. A presente modificação no texto do artigo 43, da Lei Municipal 993/94, de 27 de janeiro de 1994, se deve ao fato de que quando da elaboração do mesmo, omitido foi os gastos eventualmente necessá- rio com combustível, e, por outro lado busca enquadrar o mesmo texto à Redação 009/96 do T.C.M., que vem dificultando o «cdesloca- mento de servidores do Municipio. necessário portanto, ante a di- nâmica legal a respectiva adequação, Na certeza de poder conter com a compreensão dos ilustres "“Edis! aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhes os nossos protes- tos de elevada estima e distinta consideração, ADSA GUIMARBES Mumic ipal Secretária - Câmara Municipal DESPACHO À Comissão do giant Gósdas emitir parecer. q Emi$./Gt/46 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Projeto de Lei nº 23/96, de 17-07-96. Autoria: Chefe do Poder Executivo Matéria: Altera redação do artigo 43 da Lei Municipal nº 993/94 e dá outras providên- cias. RELATÓRIO: O Senhor Prefeito Municipal, através da MENSAGEM 019/96, propõe alteração na redação do artigo 43 da Lei nº 993/94, que trata de concessão de diárias para viagens dos servidores públicos municipais, visando facilitar o processo dessas concessões e ainda, adequar o seu texto, à Resolução nº 009/96 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. Diante disso entendemos por bem emitir o seguinte PARECER: Entendemos por bem APROVAR a proposição do Senhor Prefeito Municipal. Além das vantagens oferecidas pelas mudanças, é legal e é constitucional. Nosso voto é pela aprovação do Projeto. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 31 dias do mês de julho de 1996. Ea Lua 10, OA Aju gs, QUEIROZ Ver. OLIVI Sono "RELA S