| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1996 |
| Date | 1996-08-01 |
| Ementa | Dispõe sobre auxilio ao Grêmio Desportivo Caçuense e dá outras providências. |
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AP APROVADO VOTAÇÃO NOTAÇÃO e" providentiar, "a Agel L=+ ESTADO DE GOIÁS EITURA MUNICIPAL DE CA PROJETO DE LEI NO 24 ,96, DE OA DE OS es—+o DE 1996. mio Des- S provi- Dispõe sobre au | portivo Caçuense e É E à, p) dencias., O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: - Faço saber cue a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goias, apro- vou E eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio ao Grêmio Ren portáes Caçuense a importârcia-de-RS 150,00 (Cento e cinquenta reais Art. 20 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos Of gias do mês de Opa Ho do ano de 1996, SA GUIMARBES Mumitipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 PROTOCO| Reg. nº Oto o + q Livro nº 5. ES] E 01. q E ade bra Relator a imo a CLA Elsa a | dec parecer. petdo N Emo L 08/96 AN AO PRESIDENTE D E A Comissão ca MAM 4 ANO 6 DA E AA «mea e (ocononua, para emitir pareço” no prazo DO rm omiiiceato vemcersne traças dnitir parecer: 7/0M | Fab Na ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU MENSAGEM NO 020/96. m 3 À mensagem que ora se ncaminha, na qual comporta concessão de au- O ef Grêmio Desportivo Caçuernse, entidade esportiva Mumia cipal que possui parcos recursos, necessário » faz a contribuição da sociedade bem como dos entes Públicos. E com este fim que enviamos a presente mensagem buscando amparo legal para o auxílio necessaã- rio no momento, Na certeza de poder contar com a compreensão dos ilustres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhes os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Av, Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Projeto de Lei nº 24/96, de 01-08-96. Autoria: Chefe do Poder Executivo Matéria: Dispõe sobre auxílio ao Grêmio Desportivo Caçuense e dá outras providências. RELATÓRIO: O Chefe do Poder Executivo, através da MENSAGEM 020/96, encaminhou ao Legislativo Municipal, Projeto de Lei que “Dispõe sobre auxílio ao Grêmio Desportivo Caçuense e dá outras providências, que propõe a concessão de um auxílio no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) aquela entidade. A imciativa do Projeto está correta. O Poder Executivo tem legitimidade para remeter Projeto desta natureza. A redação está correta. Não há disposições legais que impeça a iniciativa. A pretensão é justa e é legítima. Diante do exposto, estamos emitindo o seguinte: PARECER: O presente Projeto é LEGAL e CONSTITUCIONAL. Nosso VOTO é pela APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 02 Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348