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materia nº 26/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 1996
Date 1996-08-26
EmentaDispõe sobre desmembramentos de Lotes urbanos na cidade de Caçu.
native_id4927

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
REGISTRO
FLs. 49). DO Livro Nº3 6 Dispõe sobre desmembramentos de
lotes urbanos na cidade de Caçu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos
limites do perímetro urbano de Caçu nas circunstâncias e situações seguintes:
| - lotes edificados ou não, que uma vez desmembrados, as partes deles
originadas não fiquem com áreas inferior a 125m2 e tenham a frente mínima de
Il - que o requerimento de desmembramento seja protocolado no órgão
competente da Prefeitura Municipal no prazo máximo de 90 (noventa) dias a
contar da data da regulamentação da presente lei.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar decreto dentro do
prazo de 30 (trinta) dias, regulamentando, a presente lei, estabelecendo as
exigências a serem cumpridas pelos interessados. |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 2 6 dias do mês de
agosto de 1996.
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se o presente Projeto, levando em consideração que, inúmeras
pessoas, estão com sérios problemas de desmembramentos de imóveis
urbanos. São problemas de fato, isto é, pessoas que venderam ou compraram
parte de lotes e estão necessitando receber escrituras. Muitos deles, os
compradores, até já construíram nos lotes e não tem como regularizar seus
documentos, pois que, as exigências para desmembramento são bastante
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rigorosas. Essa seria uma oportunidade para a regularização dessas situações |
de fato. Entendemos que o prazo previsto no projeto é perfeitamente suficiente
para que cada um, procure aproveitar esta, que talvez seja a última
oportunidade.
Face ao acima exposto, esperamos contar com a compreensão e aprovação
unânime dos dignos pares a presente propositura. É
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Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348
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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nº 26/96. de 26-08-96.
Autoria: Ver. Sérgio Cândido de Castro
Dispõe sobre desmembramentos de lotes
urbanos na cidade de Caçu.
RELATÓRIO:
O Projeto em tela, autoria do Vereador Sérgio Cândido de Castro, tem por objetivo
acabar com o drama de inúmeras pessoas que necessitam receber uma escritura de
uma parte de um terreno, e não estão conseguindo, pois que, encontram uma
barreira na hora de proceder o desmembramento.
Trata-se de áreas pequenas e segundo a Lei atual no Município, não há condições
para a realização.
Entendemos que o prazo previsto no projeto é perfeitamente suficiente para que
cada um, procure aproveitar esta, que talvez seja a última oportunidade.
Assim sendo, a Comissão declara-se favorável à aprovação do presente projeto
de lei, por ser o Projeto LEGAL e CONSTITUCIONAL.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 02
dias do mês de setembro de 1996.
+ o ANSA
- Relator

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