| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1996 |
| Date | 1996-08-26 |
| Ementa | Dispõe sobre desmembramentos de Lotes urbanos na cidade de Caçu. |
| native_id | 4927 |
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ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO REGISTRO FLs. 49). DO Livro Nº3 6 Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na cidade de Caçu. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do perímetro urbano de Caçu nas circunstâncias e situações seguintes: | - lotes edificados ou não, que uma vez desmembrados, as partes deles originadas não fiquem com áreas inferior a 125m2 e tenham a frente mínima de Il - que o requerimento de desmembramento seja protocolado no órgão competente da Prefeitura Municipal no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data da regulamentação da presente lei. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar decreto dentro do prazo de 30 (trinta) dias, regulamentando, a presente lei, estabelecendo as exigências a serem cumpridas pelos interessados. | Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 2 6 dias do mês de agosto de 1996. Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu JUSTIFICATIVA: Justifica-se o presente Projeto, levando em consideração que, inúmeras pessoas, estão com sérios problemas de desmembramentos de imóveis urbanos. São problemas de fato, isto é, pessoas que venderam ou compraram parte de lotes e estão necessitando receber escrituras. Muitos deles, os compradores, até já construíram nos lotes e não tem como regularizar seus documentos, pois que, as exigências para desmembramento são bastante mo ts a rigorosas. Essa seria uma oportunidade para a regularização dessas situações | de fato. Entendemos que o prazo previsto no projeto é perfeitamente suficiente para que cada um, procure aproveitar esta, que talvez seja a última oportunidade. Face ao acima exposto, esperamos contar com a compreensão e aprovação unânime dos dignos pares a presente propositura. É Ver. Sttgio Cândida stro Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 PROTO top 08 028? mr ro Livry nº “QoS o e TEU Cope SE SE Diva a, Seuoa Selva, — Secretária - Câmara Municipal DESPACHO A Gomide o Corn tiacaD,- Peti e Reda cód” dae mio parec no prazo tum art Aaisi 3 Caçu ATT / 9.90. mese pecer. emitir Emdit/08./.36 + ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Projeto de Lei nº 26/96. de 26-08-96. Autoria: Ver. Sérgio Cândido de Castro Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na cidade de Caçu. RELATÓRIO: O Projeto em tela, autoria do Vereador Sérgio Cândido de Castro, tem por objetivo acabar com o drama de inúmeras pessoas que necessitam receber uma escritura de uma parte de um terreno, e não estão conseguindo, pois que, encontram uma barreira na hora de proceder o desmembramento. Trata-se de áreas pequenas e segundo a Lei atual no Município, não há condições para a realização. Entendemos que o prazo previsto no projeto é perfeitamente suficiente para que cada um, procure aproveitar esta, que talvez seja a última oportunidade. Assim sendo, a Comissão declara-se favorável à aprovação do presente projeto de lei, por ser o Projeto LEGAL e CONSTITUCIONAL. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 02 dias do mês de setembro de 1996. + o ANSA - Relator