| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1996 |
| Date | 1996-08-29 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 1997. |
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APROVADO EM ACE voTAÇÃO APROVADO Em JO vota ÇÃO À “ESTADO DE GOIÁS Secretaria ara rd PROJETO DE LEI NIZI 796, DESG DE “ESTIMA À RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 1.997. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE LCAÇU, Estado de Goiás, por seus membros, nos termos da Lei Orgânica do Municipio aprovou e eu, Prefeito Municipal, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei: Art. 120) —- O ORÇAMENTO PROGRAMA de CAÇU, Estado de Goiás, para vigência no exercicio financeiro de 1.997, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal e discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA EM R$.153.310.000,00 (TREZE MILHOES, TREZENTOS E DEZ MIL REAIS), e fixa a DESPESA igual quantia. Art. 20) —- A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, mã forma da Legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento: 1. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETAS, RECEITAS CORRENTES Receita Tributária... ccucene..s Sebid Ed nua R$ 1.220.000,00 Receita de Contribuições. .ccnercowvo cano o . R$ 0, 00 Necpita Patr imonigls>vearowarsrermovies = e moer . R$ 100.000,00 Receita Agropecuaria. esareovunmasais » é co wa. R$ 0, 00 Racesz ta Industrialosvcatóisoas ás sas cos “rms RS 30.000,00 Receita de Serviços. .cercevccroncve rc cu vc Ré 0,00 fFransferências Correntes. .«.czccrerccrcrcuu Rã EB. 210.000,00 Outras Receitas Correntes. .«cecvreuccez e. = Rb 620. 000,00 SOMA DE RECEITAS CORRENTES. «cave cucerer ... R$ 10,180,000,00 RECEITAS DE CAPITAL Operações de Erédito....cccccrcuarensr ecra R% 300.000,00 Alzenação de bens Móveis e Imóveis qa E ass R$ 500. 000, 00 Transferências de Capital... ccacecaes R$ 1.630,000,00 Outras Receitas de CLapital...cccrenre corr R$ 3900,000,00 SOMA DE RECEITAS DE CAPITAL. cu. —— e | ss UM 3.130, 000,00 TOTAL GERAL DA RECEITA ORÇIAMENTARIA R$ 153.310.000,00 Art. 50) — À Despesa será realizada de conformidade com o desdobramento de programas e atendendo a seguinte esquematização: Av, Iizidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone; (062) 656-1060 o Liv: o [OPA Cuço, ER (o) ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Ca 4 COMISSÕES REUNIDAS. Projeto de Lei nº 27/96, de 29 de agosto de 1996. Autoria: Chefe do Poder Executivo Estima a Receita e Fina a Despesa do Município para AERONA at DO o exercício de 1997. EMENDA MODIFICATIVA Nº OL/96. RE Gis IS TR R 0. FLs.SQUDO Livro Nº, QÁ Madifica o artigo 4º do Projeto em CAÇU.. 8... /N tela. O artigo 9º, ra Projeto de Lei nº 27/96, de 29 de agosto de 1996, passam a vigorar com à seguinte redação: Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado nos termos do artigo 7º, inciso | da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1968, a abrir Créditos Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, visando atender insuficiência dos elementos de despesa constantes nas Funções, Programas, Subprogramas, Projetos e/ou Atividades. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 13 dias do mês de — dezembro de 1996. JUSTIFICATIVA: se Entendemos que autorizar o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de 10%, num orçamento de mais de treze milhões de reais, é realmente muito poder. Entendemos ainda que, pela prática dos anos anteriores, a Câmara Municipal, sempre tem dado ax autorizações necessárias ao bom andamento da Administração Pública. Assim sendo, estamos certos de que, sempre que se fizer necessário, o Prefeito Municipal poderá encaminhar Mensagem a Câmara, acompanhada de Projeto pedindo as autorizações necessárias. Estamos certos de que essa Casa de Leis não negará aquilo que hor justo, necessário e indispensável. Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 PROTOC o LO ua OTAÇÃO Secretaria para providenciar. ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissões Reunidas. Projeto de Lei nº 27/96, de 29-08-96. Autoria: Chefe do Poder Executivo Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1997. RELATÓRIO: O Prefeito Municipal, encaminhou ao Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 27/96, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1997. Durante a tramitação do projeto na Comissão, achamos por bem emitir a Emenda Modificativa nº 01/96, que propõe a redução de 70% para 20%, a autorização do artigo 4º do projeto de orçamento. Nosso entendimento é o de que, o valor da proposta orçamentária já é bastante elevada. Em segundo lugar, porque, qualquer época em que o Prefeito necessitar de um reforço nas dotações orçamentárias, poderá pedir autorização através de projeto de lei. A Câmara por certo, desde que convencida da necessidade dará essa autorização. Por outro lado, após um minucioso estudo do Projeto de Orçamento, concluímos que o mesmo obedece as normas legais estabelecidas na legislação vigente, especialmente as Constituições Federal e Estadual, a Lei Federal nº 4.320, a Lei Orgânica do Município e demais normas que rege a espécie. Diante disso emitimos o PARECER: A Comissão é favorável à aprovação do Projeto, desde que aprovada a Emenda proposta pelo relator, por ser o projeto e a emenda, constitucional e estarem redigidos de conformidade com as normas de técnicas orçamentárias e acima de tudo atende aos mais elevados interesses da Administração Pública. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 16 dias do mês de dezembro de 1996. á Ver. Sérgio tica BA AU 5 (A É tro 1. - Relator - | —L A Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 1.4 — DESPESAS POR ORGBO DE GOVERNO: Ot — PODER LEGISLATIVO R$ 630,000,00 02 — PODER JUDICIARIO R$ 37. 745,00 OS — PODER EXECUTIVO Rg 11.647.000,00 PPP? RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 1.000.035,00 FOTAL GERAL R$ 13.310.000,00 1.2 — DESPESAS SEGUNDO AS FUNÇÕES GOVERNAMENTAIS: Ol — LEGISLATIVA HR 6350, 000, 00 02 — JUDICIARIA R% 37.745,00 03 — ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAM. R$ 1.770.000,00 04 — AGRICUL TURA Rb 2/3. 000,00 03 — COMUNICAÇÕES R% 138.000,00 O6 -— DEFESA NAC. E SEG. PUBLICA Rê 117.000,00 OB — EDUCAÇÃO E CU TURA RE 2.553.000,00 0? — ENERGIA E REC. MINERAIS R$ 230,000,00 1O — HABITAÇÃO E URBANISMO R$ 1.165.000,00 11 — INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS R$ 138,000,00 IS — SAUDE E SANEAMENTO R$ 795.000,00 15 — ASSISTENCIA E PREVIDENCIA R$ 1.235.000,00 ló —- TRANSPORTES R$ 3. 006.000,00 PPP RESERVA DE CONTINGENETA Hb 1.000.055,00 FUTAL GERAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES R$ 13.510,.000,00 — -—— — ..— — — —— e em um uu e mm 1.3 —- DESPESAS DESCRIMINADAS POR UNIDADES URÇAMENTARIAS: 01.00 - CAMARA MUNICIPAL R$ 630.000,00 02.00 - SETOR JUDICIARIO R$ 37.945,00 03.00 —- GABINETE DO PREFEITO R$ 355.000,00 04.00 - SECRET. ADMINISTRAÇÃO R$ 335.000,00 05.00 — SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 1.080.000,00 06.00 - SECRETARIA DA AGRICUL TURA R$ 275.000,00 07.00 — SETOR DE COMUNICAÇÕES R$ 138.000,00 08.00 - SETOR DE SEG. PUBLICA R$ 117.000,00 09.00 - SECRETORIA EDUCAÇÃO R$ 2.313.000,00 10.00 - SEC.CULT.DESP.E LAZER R$ 240.000,00 11.00 — SETOR ILUMINAÇÃO PUBLICA R$ 230.000,00 12.00 - SECRET. UBRAS SERV. URBANOS R$ 1.165.000,00 13.00 - SEC. INDUSTRIA COMERCIO R$ 138.000,00 14.00 —- SECRET. DE SAUDE RE 710.000,00 15.00 - SEC. DO MEIO AMBIENTE R$ 85. 000,00 14.00 — SEU. AÇÃO PROM. SOCIAL R$ | 1.255.000.00 17.00 - SECRET. DE TRANSPORTES R$ 3.004.000,00 9999 — RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 1.000.055,00 — — e o e. e e — e — — — e FOTAL DESPESA POR UNIDADES ORÇGAMENTARIAS R$ 13.310.000,00 Av, Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 40) -— Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos termos do artigo 79 inciso [ida Lei Federal o 4.320, de 17 de março de 1.964, a abrir Créditos Suplementares até o limite de 70% do total da despesa fixada nesta Lei, visando atender insuficiência dos elementos de despesa constantes nas Funções, Programas, Subprogramas, Projetos e/ou Atividades. Art. 920) - Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo Municipal é autorizado a realizar OPERAÇÕES DE CREDITO, por antecipação da RECEITA até o limite previsto no artigo 167 da Constituição Federal e na Resolução nO OLI/P4 do Senado Federal. Bem como praticar os atos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentária deste Município. Art. 69) —- Fica o Poder Executivo Muns cipal autorizado à tomar as medidas necessárias para compatibilizar as despesas à realização efetiva da Receita. Art. 70) — Esta Lei entrará em vigor na data de 1Ofprimeiro) de janeiro de 1.997, revogadas as «<fisposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, MUNICIPAL DE CAgl, Estado de Goiás, aos) dias do mês de de 1.996. ABEL B SA GUIMARBES Prefetto Municipal o Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060