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materia nº 27/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 1996
Date 1996-08-29
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 1997.
native_id4929

Autoria

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APROVADO
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APROVADO
Em JO vota ÇÃO
À
“ESTADO DE GOIÁS Secretaria ara rd
PROJETO DE LEI NIZI 796, DESG DE
“ESTIMA À RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 1.997.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE LCAÇU, Estado de
Goiás, por seus membros, nos termos da Lei Orgânica do Municipio
aprovou e eu, Prefeito Municipal, em nome do povo, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 120) —- O ORÇAMENTO PROGRAMA de CAÇU, Estado de
Goiás, para vigência no exercicio financeiro de 1.997, composto
pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal e discriminado nos
anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA EM R$.153.310.000,00
(TREZE MILHOES, TREZENTOS E DEZ MIL REAIS), e fixa a DESPESA igual
quantia.
Art. 20) —- A Receita será realizada mediante a
arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de
Capital, mã forma da Legislação em vigor e de acordo com o
seguinte desdobramento:
1. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETAS,
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária... ccucene..s Sebid Ed nua R$ 1.220.000,00
Receita de Contribuições. .ccnercowvo cano o . R$ 0, 00
Necpita Patr imonigls>vearowarsrermovies = e moer . R$ 100.000,00
Receita Agropecuaria. esareovunmasais » é co wa. R$ 0, 00
Racesz ta Industrialosvcatóisoas ás sas cos “rms RS 30.000,00
Receita de Serviços. .cercevccroncve rc cu vc Ré 0,00
fFransferências Correntes. .«.czccrerccrcrcuu Rã EB. 210.000,00
Outras Receitas Correntes. .«cecvreuccez e. = Rb 620. 000,00
SOMA DE RECEITAS CORRENTES. «cave cucerer ... R$ 10,180,000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Erédito....cccccrcuarensr ecra R% 300.000,00
Alzenação de bens Móveis e Imóveis qa E ass R$ 500. 000, 00
Transferências de Capital... ccacecaes R$ 1.630,000,00
Outras Receitas de CLapital...cccrenre corr R$ 3900,000,00
SOMA DE RECEITAS DE CAPITAL. cu. —— e | ss UM 3.130, 000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA ORÇIAMENTARIA R$ 153.310.000,00
Art. 50) — À Despesa será realizada de conformidade
com o desdobramento de programas e atendendo a seguinte
esquematização:
Av, Iizidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone; (062) 656-1060
o
Liv: o [OPA
Cuço, ER
(o)
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ca 4
COMISSÕES REUNIDAS.
Projeto de Lei nº 27/96, de 29 de agosto de 1996.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Estima a Receita e Fina a Despesa do Município para
AERONA
at DO
o exercício de 1997.
EMENDA MODIFICATIVA Nº OL/96.
RE Gis IS TR R 0.
FLs.SQUDO Livro Nº, QÁ Madifica o artigo 4º do Projeto em
CAÇU.. 8... /N tela.
O artigo 9º, ra Projeto de Lei nº 27/96, de 29 de agosto de 1996, passam a vigorar com à
seguinte redação:
Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado nos termos do artigo 7º,
inciso | da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1968, a abrir Créditos Suplementares até o
limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, visando atender
insuficiência dos elementos de despesa constantes nas Funções, Programas, Subprogramas,
Projetos e/ou Atividades.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 13 dias do mês de
— dezembro de 1996.
JUSTIFICATIVA: se
Entendemos que autorizar o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o
limite de 10%, num orçamento de mais de treze milhões de reais, é realmente muito poder.
Entendemos ainda que, pela prática dos anos anteriores, a Câmara Municipal, sempre tem dado
ax autorizações necessárias ao bom andamento da Administração Pública.
Assim sendo, estamos certos de que, sempre que se fizer necessário, o Prefeito Municipal
poderá encaminhar Mensagem a Câmara, acompanhada de Projeto pedindo as autorizações
necessárias.
Estamos certos de que essa Casa de Leis não negará aquilo que hor justo, necessário e
indispensável.
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348
PROTOC o LO
ua OTAÇÃO
Secretaria para providenciar.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissões Reunidas.
Projeto de Lei nº 27/96, de 29-08-96.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município para o exercício de 1997.
RELATÓRIO:
O Prefeito Municipal, encaminhou ao Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 27/96,
que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1997.
Durante a tramitação do projeto na Comissão, achamos por bem emitir a Emenda
Modificativa nº 01/96, que propõe a redução de 70% para 20%, a autorização do
artigo 4º do projeto de orçamento.
Nosso entendimento é o de que, o valor da proposta orçamentária já é bastante
elevada. Em segundo lugar, porque, qualquer época em que o Prefeito necessitar
de um reforço nas dotações orçamentárias, poderá pedir autorização através de
projeto de lei. A Câmara por certo, desde que convencida da necessidade dará essa
autorização.
Por outro lado, após um minucioso estudo do Projeto de Orçamento, concluímos que
o mesmo obedece as normas legais estabelecidas na legislação vigente,
especialmente as Constituições Federal e Estadual, a Lei Federal nº 4.320, a Lei
Orgânica do Município e demais normas que rege a espécie.
Diante disso emitimos o
PARECER:
A Comissão é favorável à aprovação do Projeto, desde que aprovada a Emenda
proposta pelo relator, por ser o projeto e a emenda, constitucional e estarem
redigidos de conformidade com as normas de técnicas orçamentárias e acima de
tudo atende aos mais elevados interesses da Administração Pública.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 16 dias do mês de
dezembro de 1996. á
Ver. Sérgio tica BA AU 5 (A É
tro
1.
- Relator - | —L A
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
1.4 — DESPESAS POR ORGBO DE GOVERNO:
Ot — PODER LEGISLATIVO R$ 630,000,00
02 — PODER JUDICIARIO R$ 37. 745,00
OS — PODER EXECUTIVO Rg 11.647.000,00
PPP? RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 1.000.035,00
FOTAL GERAL R$ 13.310.000,00
1.2 — DESPESAS SEGUNDO AS FUNÇÕES GOVERNAMENTAIS:
Ol — LEGISLATIVA HR 6350, 000, 00
02 — JUDICIARIA R% 37.745,00
03 — ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAM. R$ 1.770.000,00
04 — AGRICUL TURA Rb 2/3. 000,00
03 — COMUNICAÇÕES R% 138.000,00
O6 -— DEFESA NAC. E SEG. PUBLICA Rê 117.000,00
OB — EDUCAÇÃO E CU TURA RE 2.553.000,00
0? — ENERGIA E REC. MINERAIS R$ 230,000,00
1O — HABITAÇÃO E URBANISMO R$ 1.165.000,00
11 — INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS R$ 138,000,00
IS — SAUDE E SANEAMENTO R$ 795.000,00
15 — ASSISTENCIA E PREVIDENCIA R$ 1.235.000,00
ló —- TRANSPORTES R$ 3. 006.000,00
PPP RESERVA DE CONTINGENETA Hb 1.000.055,00
FUTAL GERAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES R$ 13.510,.000,00
— -—— — ..— — — —— e em um uu e mm
1.3 —- DESPESAS DESCRIMINADAS POR UNIDADES URÇAMENTARIAS:
01.00 - CAMARA MUNICIPAL R$ 630.000,00
02.00 - SETOR JUDICIARIO R$ 37.945,00
03.00 —- GABINETE DO PREFEITO R$ 355.000,00
04.00 - SECRET. ADMINISTRAÇÃO R$ 335.000,00
05.00 — SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 1.080.000,00
06.00 - SECRETARIA DA AGRICUL TURA R$ 275.000,00
07.00 — SETOR DE COMUNICAÇÕES R$ 138.000,00
08.00 - SETOR DE SEG. PUBLICA R$ 117.000,00
09.00 - SECRETORIA EDUCAÇÃO R$ 2.313.000,00
10.00 - SEC.CULT.DESP.E LAZER R$ 240.000,00
11.00 — SETOR ILUMINAÇÃO PUBLICA R$ 230.000,00
12.00 - SECRET. UBRAS SERV. URBANOS R$ 1.165.000,00
13.00 - SEC. INDUSTRIA COMERCIO R$ 138.000,00
14.00 —- SECRET. DE SAUDE RE 710.000,00
15.00 - SEC. DO MEIO AMBIENTE R$ 85. 000,00
14.00 — SEU. AÇÃO PROM. SOCIAL R$ | 1.255.000.00
17.00 - SECRET. DE TRANSPORTES R$ 3.004.000,00
9999 — RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 1.000.055,00
— — e o e. e e — e — — — e
FOTAL DESPESA POR UNIDADES ORÇGAMENTARIAS R$ 13.310.000,00
Av, Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 40) -— Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado nos termos do artigo 79 inciso [ida Lei Federal o
4.320, de 17 de março de 1.964, a abrir Créditos Suplementares até
o limite de 70% do total da despesa fixada nesta Lei, visando
atender insuficiência dos elementos de despesa constantes nas
Funções, Programas, Subprogramas, Projetos e/ou Atividades.
Art. 920) - Durante a execução orçamentária, o Poder
Executivo Municipal é autorizado a realizar OPERAÇÕES DE CREDITO,
por antecipação da RECEITA até o limite previsto no artigo 167 da
Constituição Federal e na Resolução nO OLI/P4 do Senado Federal.
Bem como praticar os atos estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentária deste Município.
Art. 69) —- Fica o Poder Executivo Muns cipal
autorizado à tomar as medidas necessárias para compatibilizar as
despesas à realização efetiva da Receita.
Art. 70) — Esta Lei entrará em vigor na data de
1Ofprimeiro) de janeiro de 1.997, revogadas as «<fisposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, MUNICIPAL DE CAgl, Estado de
Goiás, aos) dias do mês de de 1.996.
ABEL B SA GUIMARBES
Prefetto Municipal o
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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