materia nº 67/2018

PREFEITURA DE
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº. 6% ,de O? de outabro de 2018.
“Desafeta e incorpora área de domínio público aos
bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a
reverter aos proprietários anteriores o imóvel que
especifica e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e a
PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e incorporar
área de domínio público aos bens dominicais e reverter aos doares, a título gratuito, a
área de terras rurais recebida em doação de Conceição Mariano de Oliveira e sua
mulher Doralice Severino de Oliveira, destinada a construção de uma escola na zona
rural, consistente de:
|- “uma área de terras, situada neste município, na Fazenda Córrego da Mata
ou Salto, contendo a área de 0,16ha (zero hectare e dezesseis ares), dentro
das seguintes divisas e confrontações: “começam, em um canto, na divisa
com Conceição Marciano de Oliveira; daí, seguem pela linha divisória, com
os seguintes rumos e distâncias: 72º20'NE, a distância de 40,00m (quarenta
metros); 20º10'SE, a distância de 40,00m (quarenta metros); 70º20'SW, a
distância de 40,00m (quarenta metros); 20º10'NW, a distância de 40,00m
(quarenta metros), vão ter ao canto onde tiveram início estas divisas,
confrontado, até aí, com Conceição Marciano de Oliveira”, objeto do R-1, da
matrícula nº 3.910, do Livro 2-X, fls. 188, do Cartório de Registro de Imóveis
local”.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei, inclusive as
cartorárias (escritura e registro) e taxas e impostos, em havendo, correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos. 22. dias do
mês de -estubro de 2018.
YVVO NR yyy , ai
CANA ara OLIVEIRA.
ii Prefeita Municipal.
e e o a
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete Qcacu.go.gov.br
FREFEITURA DE tamara Municipal de CaçusU
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: 220022
TRABALHANDO PARA MELHORA! JA VIDA Data: o (4 E As: g , is
GABINETE DA PREFEITA. db: Patu,
muevembis
Ofício Mensagem nº OG] 1/2018 CAÇU/GO, 06 de eutubre-de 2018.
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N...€7......... , que desafeta e
incorpora área de domínio público aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a
reverter aos proprietários anteriores o imóvel que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Com os nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e demais
Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal,
Projeto de Lei que visa obter do Legislativo Municipal autorização para desafetação e
incorporação de área de domínio público aos bens dominicais e autoriza a REVERTER
aos proprietários anteriores o seguinte imóvel rural:
“uma área de terras, situada neste município, na Fazenda Córrego da Mata
ou Salto, contendo a área de 0,16ha (zero hectare e dezesseis ares), dentro
das seguintes divisas e confrontações: “começam, em um canto, na divisa
com Conceição Marciano de Oliveira; daí, seguem pela linha divisória, com
os seguintes rumos e distâncias: 72º20'NE, a distância de 40,00m (quarenta
metros); 20º10'SE, a distância de 40,00m (quarenta metros); 70º20'SW, a
distância de 40,00m (quarenta metros); 20º10'NW, a distância de 40,00m
(quarenta metros), vão ter ao canto onde tiveram início estas divisas,
confrontado, até aí, com Conceição Marciano de Oliveira”, objeto do R-1, da
matrícula nº 3.910, do Livro 2-X, fls. 188, do Cartório de Registro de Imóveis
local”.
JUSTIFICATIVA PARA DESAFETAÇÃO E REVERSÃO DA DOAÇÃO.
Nos termos da escritura pública de doação das notas do 1º Tabelionato
local, lavrada às fls. 38/39vº do livro nº 76, pelo Tabelião Oldakc Musa dos Santos, aos
26 de dezembro de 1990, Conceição Marciano de Oliveira e sua mulher Doralice
Severino de Oliveira doaram ao Município de Caçu/GO, a área acima mencionada para
ser destinada à construção de escola municipal.
Ocorre que devido a dificuldade de se manter professores nas escolas rurais,
essa prática se tornou inviável e o Municipio passou a buscar os alunos da zona rural,
permanecendo, até o momento apenas uma escola na zona rural em funcionamento.
A partir de então todas as escolas foram desativadas e considerando que a
doação foi com a finalidade de se construir ali uma escola e tendo a mesma sido
desativada, não justifica o Municipio continuar como proprietário dessa área.
EA
Rua Manoel Franco nº 695; Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteOcacu.go.gov.br
PREFEITURA DE
GABINETE DA PREFEITA.
Considerando que a referida área de terras passou a integrar aos bens de
domínio público do Município, necessário se faz a desafetação para bem dominical,
com vista à reversão da doação.
Sendo essas as motivações do Projeto de Lei e atentos os Senhores
Vereadores, quanto às justificativas da desafetação, bem assim da reversão da doação
da mencionada área, aos proprietários anteriores, solicitamos a atenção dos membros
deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de urgência, observando
o disposto na Lei Orgânica Municipal quanto à apreciação e votação de tal projeto.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
; a qusvembrve
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em .06... de eutuibro de 2018.
Prefeita Municipal.
Excelentíssimo Senhor
Vereador GERZIEL VIEIRA DA SILVEIRA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu/GO.
aiii ii e
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete Qcacu.go.gov.br