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materia nº 28/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 1996
Date 1996-08-29
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do IMPAS para o exercício de 1997.
native_id4930

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APROVADO
EM MT. Oz = NOTAÇÃO
Secrutaria-para providenciar.
APROVADO
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
REGISTRO
FLeD!
CA IMPAS PARA O EXERCICIO DE 1.997"
PERO LIVRO 116
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇGU:
Faço saber que a CAMARA MINICIPAL DE CAÇU, Estado de
Dboiàs, por seus membros, nos termos da Lei Orgânica do Municipio
eprovou e eu, Prefeito Municipal, em nome do povo, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10) — O ORÇAMENTO PROGRAMA do IMPAS, Estado de
Gorzás, para vigência no exercício financeiro de 1.997, composto
pelas receitas e despesas do próprio Instituto e discriminado nos
anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA EM R$. 770.000,00
(SETECENTOS E SETENTA MIL REAIS), e fixa à DESPESA igual quantia.
Art. 20) — A Receita será realizada mediante a
arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de
Capital, na forma da Legislação em vigor e de acordo com o
seguinte desdobramento:
1. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO:
RECEITAS CORRENTES
Hecorta TriButáriaA. cosas 5 nmsanms E DiSISSES R$ 492.000,00
Receita de Contribuições. . carxceusczccecto o R$ 343.000,00
Recorta Patrimonial: xiecáca is cmcaosss ss snisava ç R$ 21.000,00
nNecei ta de Serviçõs: cvdavaszcisço vas cave vs a RE 21.000,00
Transferências Correntes. . «creo LES Ee LEE RE 14.000,00
Jutras Receitas Correntes. . .ccreawzo ED RR R$ 77.000,00
AT DE RECEITAS CORRENTES» verosiona vn awia » RE 595.000,00
RECEITAS DE EAPITAL
Operações de CrédItO: umas E rESs aro é EmSÁISs é Ré 63.000,00
Alienação de Bens Móveis e Imóveis. ...vve. R$ 70,000, 00
Outras Receitas de Capital. cce... Ré 42. 000,00
SOMA DE RECEITAS DE CAPITAL ..ccxencenerea o RE 175.000,00
FOTOL GERAL DA RECEITA ORÇGAMENTARIA R$ 770.000,00
Art. 350) - À Despesa será realizada de conformidade
com o desdobramento de programas e a tendendo a seguinte
esquemati zação:
1.1 — DESPESAS POR ORGAO DE GOVERNO:
O! - PODER EXECUTIVO R$ 486 . 000,00
9999 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 84.000,00
TAL GERAL R$ 770.000,00
Av. fúdoro: Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
1.2 — DESPESAS SEGUNDO AS FUNÇÕES GOVERNAMENTAIS:
15 — ASSISTENCIA E PREVIDENCIA RE 686. 000,00
P9997 RESERVA DE CONTINGENCIA R% 54.000,00
FOTOL GERAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES Rb /70.000,00
— — — um ue 4 mea
d.3 — DESPESAS DESCRIMINADAS POR UNIDADES ORÇANMENTARIAS:
02.00 - IMPAS R$ 686 . 000,00
Povo — RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 84.000,00
TOTAL DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS R$ 770.000,00
art. 40) - Fica o IMPAS autorizado nos termos do
artigo 70, inciso I da Let Federal nO 4,320, de 17 de março de
1.964, a abrir Créditos Suplementares até o limite de 70X do total
da despesa fixada nesta Lei, visando atender insuficiência dos
elementos de despesa constantes nas Funções , Frogramas ,
Subprogramas, Prosetos e/ou Atividades.
Art. 50) - Durante a execução orçamentária, o INPAS
é autorizado a realizar OPERAÇÕES DE CREDITO, por antecipação da
RECEITA até o limite previsto no artigo 167 da Constituição
Federal e na HResolucão nº 11/74 do Senado Federai. Hem como
praticar os atos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçomentária
deste Município.
Art. 60) — Fica o INFPAS autorizado a tomar as
medidas necessárias para compatibilizar as despesas a realização
efetiva da Receita.
Art. 790) —- Esta Lei entrará em vigor na data de 10
(Primeiro) de Janeiro de 1.997.
Art. BO) - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MINICIPAL DE CAGU, Estado de
Goiás, aos GS dias do mês de de 1.996.
od me MNE Cipa
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
COMISSÕES REUNIDAS.
Projeto de Lei nº 28/96, de 29-08-96.
Autor: Chefe do Poder Executivo
Estima a Receita e fixa a Despesa do
IMPAS para o exercício de 1996.
RELATÓRIO:
O Prefeito Municipal, encaminhou ao Poder Legislativo, Projeto de Lei que
estima a Receita e fixa a Despesa do IMPAS para o exercício de 1996.
A proposta pareceu-me compatível com as necessidades do Instituto, bem
como, com as possibilidades do Município. Atende aos preceitos legais e
constitucionais, no tocante as normas orçamentárias.
Diante disso estamos emitindo o seguinte
PARECER:
Somos pela aprovação do presente Projeto de Lei assim com está redigido.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 13 dias
do mês de dezembro de 1996.
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348

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