| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1996 |
| Date | 1996-10-11 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste para cobrança do IPTU, para o exercício de 1997 e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS Sã outubro PROJETO DE LEI NO 30 ,96, DE4S DE DE 1996. Dispõe sobre reajuste para cotran- ça do IPTU. parã o exercício de 1997 = dã outras providências. Faço saber que a Câmara Munictpal de Caçu. Estado de Goiás. apro- vou q eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - 75 ic stado em 9,5% (nove virgula cínco por cento) a RES gentri É sai de E E aprovada nc ano de 2995, através da Lei 3/95, de 28 de dezembro de 1995, dos imóveis urba- nos ca cidade de Caçu, pescando a tabela obedecer os seguintes va- lores: I ps a) Região 1 - R$ 7,84m2 Do) Região 2 - R$ 5,74m?2 c) Região 3 - R& 4,80m2 3) Região 4 R$ 3, 92m2 e) Região 5 R8 Z,9BmZ £t) Região 8 = R$ 2,00m2 E) Região 7 R$ 0,7Bmz o II — IMÓVEIS COM CONSTRUÇÃO DE USO RESIDENCIAL: a) Nível 1 - R$ 95,79/m2 de construção O) Nível 2 - R$ 7 -50/m2 de construção Cc) Nível 3 — R$ 57,65,/m2 de construção d) Nível 4 - R$ e -48/m2 de construção e) Nível 5 - R$ 19, 25/m2 de construção III — IMOVEIS COM CONSTRUÇÃO DE USO COMERCIAL E INDUSTRIAL: a) Nível 1 - R$ 77,50/m2 de gone trução Db) Nívei 2 R$ 57,65/n2 Se * cons trução o) Nível 3 - R$ 38,48/m? de poncisudÃo IV : E E DEPRECIAÇÃO DO IMOVEL, TENDO EM VISTA SUA LOCALI- ZAÇÃO - b) Região 2 0,95 >) Regi ão 3 - 0,85 d) Região 4 0,80 e) Kegião 5 - 0,75 £f) Região 5 = OsTO0 E) Regiãs 7 0,60 BDTTO TR TOA IS Es A 43 Ou : é ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ] 3h T+ = —s F; dl DESPACHO A Comissão de Conal bi Leee cam he ted 2 Reda ca). , para emitir parecer no prazo de Caçu. DESPACHO | ho Relator SEA Cama | AX de Cholo. . para emitir parecer. Em Sb ÃO mr PRESIDENTE DESPACHO A Comissão de . À cs Begin pera emitir l ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO ima M Emi de pis Projeto de Lel nº 30/96, de 11 de outubro de 1996. Autoria; Prefeito Municipal Matéria: Dispõe sobre reajuste para cobrança do IPTU, para o exercício de 1997 e dá outras providências. RELATÓRIO: ho? O Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhou ao Poder Legislativo Mensagem nº 021/26, acompanhada de Projeto de Lei que “Dispõe sobre reajuste para cobrança do IPTU, para o exercício de 1997 e dá outras providências”. A mencionada Mensagem, é clara, ao dizer que, o reajuste proposto para atualização dos valores do IPTU, está apenas corrigindo a desvalorização da moeda, ou seja, corrigindo o valor do imposto, aplicando o índice inflacionário ocorrido no decorrer de um ano, ou seja de 1995 a 1996. No entanto, não se elaborou uma Planta Genérica de Valores dos Imóveis Urbanos da cidade de Caçu, como base para os cálculos do IPTU no exercício de 1997. É importante ressaltar que, quando da apreciação do Projeto de Lei nº 25/95, de 27-10-95, o ilustre Vereador Pedro Nelson Barbosa, emitiu longo e circunstanciado PARECER, fazendo uma retrospectiva sobre a Planta de Valores e seus fundamentos Jurídicos, terminando por apresentar um Projeto Substitutivo, que foi aceito pela Câmara e transformado em Lei, É portanto, inevitável, neste RELATÓRIO, em vários pontos voltar aos argumentos do colega PEDRO NELSON, pela sua fundamentação jurídica. A Lei Municipal nº 346 de 31 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal) em seu artigo 11, prevê a atualização anual da Planta genérica de Valores, ou Mapas de Valores Genéricos. O Código Tributário Municipal dispõe” que, o IPTU incide sobre o IMÓVEL URBANO, e sua BASE DE CÁLCULO para esse imposto é o valor venal do imóvel. JOAQUIM CASTRO AGUIAR, em sua obra SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, segunda tiragem, ano 1971, pag. 54, definiu assim, o que vem a ser o valor venal: Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 E ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu “VALOR VENAL é o valor da venda à vista do imóvel, nas condições normais do mercado”. Não deixam nenhuma dúvida, os ensinamentos do grande mestre do Direito Tributário Municipal. À base de cálculo para o IPTU é, INDISCUTIVELMENTE, o valor Venal do imóvel urbano, excluindo-se assim qualquer outra hipótese. Daí conclui-se que, o VALOR VENAL é aquele preço que, a qualquer momento, e em condições normais de mercado o imóvel poderá ser vendido à vista. Esse valor não poderá ser confundido, nem substituído por nenhum outro, por exemplo: o valor pretendido pelo proprietário, o valor para venda a prestação, o valor atribuído num permuta por outro imóvel ou qualquer outro bem móvel. Deverá ser, sempre, o preço normal de mercado. O preço normal de mercado, dependerá também da incontestável lei de OFERTA e da PROCURA. Daí, conclui-se que, o valor venal do imóvel não poderá ser atrelado ou dependente de qualquer índice de correção do valor da moeda, É importante atentarmos para um dado da mais alta importância nesta questão. Trata-se do MERCADO IMOBILIÁRIO. É sabido que a implantação do REAL, a estabilização da economia e a queda na procura de imóveis, houve uma queda nos seus valores. Se houver queda no valor venal do imóvel, justo seria, a diminuição do valor do IPTU a ser pago em 1997. A mensagem do Chefe do Poder Executivo, não está acompanhada da PLANTA GENÉRICA DE VALORES DOS IMÓVEIS. Isto significa que não houve avaliação recente dos imóveis urbanos de Caçu. Tendo em vista que, a BASE DE CÁLCULO DO IPTU, é o valor venal, o qual não está atrelado aos indices inflacionárics mas sim, ao comportamento do mercado, que é regulado pela LEI DA OFERTA E DA PROCURA, o Projeto do Executivo, nesse aspecto, não encontra respaldo legal e jurídico. Necessário seria elaborar uma tabela de valores, através da PLANTA GENÉRICA DE VALORES, para que, uma vez aplicadas as fórmulas, e encontrados os valores venais de cada imóvel, aplicada a alíquota legal, encontrando finalmente o valor do imposto a ser pago. Assim sendo, e considerando que, o reajuste proposto, ou seja, 9,5% (nove e meio por cento) não poderá prevalecer. É importante ressaltar que, não poderá haver aumento no valor dos imóveis para efeito de tributação, quando na verdade esses imóveis estão valendo menos do valia um ano atrás. Diante do exposto, entendemos que, o presente Projeto como está redigido, se transformado em lei, seria o mesmo INCONSTITUCIONAL e contraria aos princípios que regem o Direito Tributário* Finalmente, entendemos por bem, apresentar um Projeto Substitutivo ao Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei nº 30/95, pois que, a matéria em si, é prevista na legislação vigente no Pais, apenas a sua redação exige reparos, uma vez admitido o SUBSTITUTIVO, o mesmo virá socorrer as exigências legais. Isto posto, apresentamos o seguinte Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 — ——— —— ——— —— — Te o ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu PARECER Somos pela aprovação de lei que dispõe sobre a PLANTA GENÉRICA DE VALORES, a qual está prevista na legislação tributária. No entanto, manifestamos contrários ao Projeto como está redigido, e apresentamos um Projeto Substitutivo que virá atender a pretensão do Executivo e às exigências constitucionais e legais. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos Odd dias do mes de dezembro de 1996 “ Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 Ê ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA Projeto Substitutivo nº 01/96 ao Projeto de Lei nº 30/96. Autoria: Vereador Ségio Cândido de Castro Matéria: Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de imô veis urbanos para efeito do cálculo de IPTU no exercício de 1997 e dá outras providências. RELATÓRIO Na justificativa o Vereador Sérgio Cândido de Castro, deixou claro que o Projeto de Lei nº 30/96 apresenta ilegalidades. Diante da justificativa do autor, tendo por base o parecer favorá- vel da Comissão de Constituição, justiça e Redação, decidimos emi- tir o seguinte PARECER Apôs acurada análise do Projeto em estudo, concluímos pela aprova- ção do mesmo, uma vez que este encontra-se de acordo com os precei tos indispensáveis para a sua aprovação. NOSSO VOTO É FAVORÁVEL. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos O3 dias do mês de dezembro de 1996. É ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Projeto Substitutivo nº 01/96 ao Projeto de Lei nº 30/96. Autoria: Vereador Sérgio Cândido de Castro Matéria: Dispõe sobre Planta Genérica de Valores dos Imô veis da cidade de Caçu. RELATÓRIO O senhor Prefeito Municipal encaminhou à Câmara Municipal, Proje- to de Lei nº 30/96, Propando a fixação dos valores dos imóveis ur banos para efeito de cálculo de IPTU para o exercício de 1997. A Comissão de Constituição Justiça e Redação, ao apreciar a maté- ria detectou ilegalidade da mesma, quanto a proposta de reajuste com base em Índices inflacionários. A comissão concluiu pela subs tituição do Projeto e assim procedeu. O Presente Projeto, fixou os valores para os terrenos e para as construções e estabeleceu indices de depreciação de valores para os imóveis tendo em vista a localização dos mesmos. Assim sendo,apre sentamos o seguinte PARECER b Entendemos que o Projeto Substutivo nº 01/96, ao Projeto de Lei nº - 30/96, é constitucional e legal. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, ass Qpdias do mês de dezembro 1996. ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Wiunicipal de Caça -Relator- fed , ( [APROVADO EM SO NOTAÇÃO À Secreta para ja Sê, APROVADO Câmara M pniitpal de Caçu Projeto Substitutivo nº 01/96, ao Projeto de Lei nº 30/96. Dispõe sobre a Planta Genérica de | a N IO Valores dos Imóveis Urbanos para efeito RA J DO LIVRO Nº, ae de cálculo de IPTU no exercício de 1997 O /OL [42 e dá outras providências, A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovada a Planta Genérica de Valores dos Imóveis Urbanos da cidade de Caçu, para efeito da base de calculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 1997, a qual divide a cidade em 07 (sete) regiões; 05 (cinco) níveis de construção residenciais e 03 (três) níveis de construção comercial e industrial, e ainda estabelecendo indices de depreciação de imóveis, tendo em vista sua localização, obedecendo a seguinte tabela de valores: |- Lotes Urbanos: a) Região 1 - R$ 7,16/m2 b) Região 2 - R$ 5,25/m2 c) Região 3 - R$ 4,39/m2 d) Região 4 - R$ 3,58/m2 e) Região 5 - R$ 2,71/m2 f) Região 6 - R$ 1,83/m2 q) Região 7 -R$0,72/m2 H - Imóveis com Construção de uso Residencial: a) Nível 1 - R$ 87,48/m2 de construção b) Nivel 2 - R$ 70,78/m2 de construção c) Nível 3 - R$ 52,65/m2 de construção d) Nível 4 - R$ 35,15/m2 de construção e) Nível 5 - R$ 17.58/m2 de construção HH] - Imóveis com Construção de uso Comercial e Industrial: a) Nível 1 - R$ 70,78/m2 de construção É b) Nivel 2 - R$ 52,65/m2 de construção c) Nível 3 - R$ 35,15/m2 de construção IV “Indice de Depreciação do Imóvel, tendo em vista sua localização: a) Região 1 - 1,00 b) Região 2 - 0,95 Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ! Mi STA | | Led ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu c) Região 3 - 0,85 d) Região 4 - 0,80 e) Região 5- 0,75 f) Região 6 - 0,70 g) Região 7 - 0,60 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS COMISSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos Od» dias do mês de dezembro de 1996. JUSTIFICATIVA: Justifica-se o presente Projeto tendo em vista que o Projeto de Lei nº 30/96, apresenta inconslitucionalidade e ilegalidade. A matéria é Importante e necessita ser aprovada para que a administração disponha dos recursos necessários para administrar bem o Município. Para lançamento e cobrança do IPTU há necessidade da elaboração de uma Planta Genérica de Valores para que possa chegar ao valor venal de cada imóvel, e consequentemente, ao valor do imposto a ser pago por cada contribuinte e sobre cada imóvel. No entanto, como ficou amplamente demonstrado no relatório da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto enviado pelo Senhor Prefeito Municipal, contém ilegalidades. Tendo em vista que o Poder Executivo não providenciou o devido levantamento sobre os valores dos imóveis, optamos pela reedição da Tabela do ano de 1996, Diante do exposto, esperamos contar com a compreensão e aprovação dos dignos pares a presente propositura. Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348