| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1996 |
| Date | 1996-12-02 |
| Ementa | Institui no Município de Caçu, o Dia do Combate às Drogas. |
| native_id | 4934 |
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APROVADO EM SO votação À omite para providenciar. aPtovADO E VOTAÇÃO JAP Projeto de Lein" 3,/96, de 094 de dezembro de 1996. Institui no Mumcipio de Caçu, o Dia de Combate às Drogas, A Câmara Municipal de Caçu, aprovou c eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - No Município de Caçu, passa à ser consagrado como “Dia de Combate às Drogas”, terceira sexta-feira do mês de março. Art. 2º - O Poder Público Municipal, através de seus órgãos competentes, dará o apoio necessário & indispensável. às entidades civis e religiosas. representativas da comunidade, na realização do maior número de eventos c promoções, destinados a criar na população, o sentimento anti-drogas, Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos QoU dias do mês de dezembro de 1996. Justiica-se o presente Projeto de Lei, levando em consideração, a necessidade urgente, de combater o uso c o tráfico de DROGAS, tão prejudiciais à humanidade. A mnguém é dado ignorar os males causados pelos tóxicos. As drogas prejudicam a saúde, a moral, a convivência familiar c as finanças de milhões de brasileiros, especialmente a juventude. Nos últimos tempos. a violência no Brasil, tem crescido assustadoramente. Ao ligar um rádio, uma televisão, ao folhear uma revista ou um jornal, ficamos abismados com os desajustes sociais causados pelas mais diversas qualidades de drogas. como por exemplo: O LANÇA-PERFUME, ÁLCOOL, OS INALANTES, O TABACÔ, AS BOL INHAS, A MACONHA, OS ALUCINÓGENOS, A COCAÍNA, O LSD, A HEROÍNA, O CRACK e tantas outras espécies que estão circulando por toda a parte. As grandes vitimas. são os usuários. Enquanto os TRAFICANTES ganham milhões de reais, podendo assim, adquirir, fazendas, mansões, terrenos, carros do último ano, aviões, etc, Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 “4 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu vivendo assim em verdadeiros paraísos, os usuários, são lavados a mais cruel das pobrezas e misérias, a decadência. fazendo de suas vidas verdadeiros infernos. É chegada a hora da reação. A sociedade organizada precisa reagir—As autoridades constiniidas não podem ficarem omissos. O momento exige ação. Todos rot sonios responsáveis” pelos nossos destinos. A huta pela instituição do DIA DO COMBATE às DROGAS, tem sido uma reivindicação de os setores da comunidade, incluindo aí a Igreja Presbiteriana, através do Pastor João Camargo. Suas pretensões visam mobilizar a comunidade em tomo da idéia dass erra todas: as e iad de DROGAS. Esse é também nosso pensamento. Preferimos estabelecer como DIA DE COMBATE AS DROGAS, a lerceira sexta-fiica do mês de março, isto porque, entendemos ser conveniente uma Sala mifuel-poss-queer a fixa, poderia cair num dia de sábado ou domingo. | | É importante que a data seja comemorada. No dia de sexta-feira às escolas” estão. duncionimão e facilita a mobilização da juventude. É conveniente ainda que. tenhamos uma semana de cam com o encerramento na sexta-feira. Tudo deverá ser programado. antalmerte, conjuntamente las entidades representantes da comunidade e o Poder Público. Assim sendo, estamos certos de que, os ilustres € ilustrados Vercadongs idarão seus apoio presente Projeto de La. ao Valdelício Fernandes de Sou Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 Fo do Gola O Reg. nº OAAÃOO Hr Livro 1º...00O.A... FIO. Caçu, Da! Sa. o HE, Ão Rei or nr? para emitir Prrecsr; PRESIDENTE (PROTOCOLO E -ouse ns! ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO RS Rm e - Projeto de Lai nº 14/96, de 02 de dezembro de 1996. Autoria: Chefe do Poder Executivo À seo ay drgens OTAÇÃO Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município o. rsya e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/96. EGISTRO ; FLs.5QVDO LIVRO Nº. OA. D+. CAÇU DR../ Os. Modifica o artigo 1º do Projeto em tela. artigo |º, juntamente com seu parágrafo único, do Projeto de Lei nº 33/96, de 02 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Fica o Cheke do Poder Executivo Municipal autorizado a Fazer o pagamento parcelado em MO) meses a importância que é reconhecida como devida ao Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social, no período de |º de janeiro de 1996 à novembro de 1996. Parágrafo Único - Iniciar-se o recolhimento do presente parcelamento no dia 30-12-1996, encerrando-se em 30-03-2000. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 43 dias do mês de dezembro de 1996. Ver. Miguel Vicente da Silva Eis > | JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente Emenda, tendo em vista que, muito embora o Chefe do Poder Executivo tenha pedido um prazo de 20 (vinte) meses, há de se considerar que, a partir de janeiro de 1997, além do pagamento das parcelas, o Município deverá recolher as contribuições normalmente de mês a mês. É importante mencionar que, é preferível parcelar em maior número de parcelas e efetuar regularmente o pagamento do que, novamente voltar a atrasar esses recolhimentos. Assim sendo, entendemos por bem apresentar a presente emenda. Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 q ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇÃO E REDAÇÃO. Projeto de Lei nº 32 de 02 de dezembro de 1996 Autoria: Vereador Valdelício Fernandes de Souza Matéria: Institui o "DIA DE COMBATE ÀS DROGAS" RELATÓRIO: O ilustre Vereador Valdelicio Fernandes de Souza, apresentou pro- jeto de Lei, instituindo, no Município de Caçu, o "DIA DE COMBATE ÀS DROGAS! Pretende o autor, Proporcionar a participação da comu- nidade, na luta contra o uso e o tráfego de drogas. O presente Pro jeto não contraria as normas legais vigentes. Assim sendo, estamos emitifão o seguinte PARECER Estando o Projeto, redigido de conformidade com a técnica legis- lativa e não contrariando as normas legais e constitucionais, so- mos pela sua legalidade e constitucionalidade. Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de dezembro de 1996. l