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materia nº 33/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 1996
Date 1996-12-02
EmentaDispõe sobre o parcelamento de Débitos do Município e dá outras providências.
native_id4935

Autoria

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APROVADO
EM de NOTAÇÃO
providenciar,
ESTADO DE GOIÁS á
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
REGISTRO
FLDQUDO Livro Nº, JÁ APROVADO
caçu 05 (Obi a /94- EM 2º voTAÇÃO
Ada À Gê
'* Dispõe sobre o parcelamento de Débitos
do Município e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Golás apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 -— Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
fazer o pagamento parcelado em 20 meses a importância que é reco-
fihecida como devida ao Instituto Municipal de Previdência e Assis-
tência Social, no período de 1º de janeiro de 1996 à Novembro ade
1996.
PARAGRAFO UNICO - Iniciar-se-á o recolhimento do presente parcela-
mento no dia 30 / 12 / 96, encerrando-se em 30 7/7 07 / 98.
Art. 20 - Sobre o montante devido mês a mês que se encontra pen-
dente de recolhimento incidirá atualização monetária com base na
UFIR e ainda juros de 0,5% ao mês cumulativo.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na partir da data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos Oqvxdias do mês
de Jens de 1996.
A
ABEL, SA GUIMARAES
Prefeito Municipal
A
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
MENSAGEM, Nº 023/96
A presente mensagem de Lei tem como finalidade, permitir que o Mu-
nicípio que devido a escassez de recursos ocorridos no ano de
1996, deixou de fazer os recolhimentos ao IMPAS dentro do prazo
estabelecido pela Lei Municipal nº 1039/95, de 25 de julho de
1995, encontrando-se portanto inadimplente e assim objetivando re-
gularizar a pendência requer e espera que os ilustres pares legis-
ladores, que acompanharam e viveram a dificuldade financeira Muni-
cipal, aprecie e autorize o presente pedido de parcelamento, haja
visto que sempre foi e é nosso objetivo manter sempre com os com-
promissos Municipais em dia e no mais respeito às Leis que assim
regem.
Na certeza de poder contar com a compreensão dos Ilustres Senhores
Vereadores, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhes os
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
PROTOCOLO
fog. nº OLQUSLO Hr.
-«OOQA Fls,
emitir parecer.
N
(
(+
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
COMISSÃO REUNIDAS
Projeto de Lei nº 33 de 03 da dezembro de 1998.
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal de Caçu
Matéria. Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Mu-
nicípio e dá outras providências
RELATÓRIO
O Senhor Prefeito Municipal de Caçu, encaminhou ao Poder Legislativo, o Projeto
de Lei nº 33 de 03 dezembro de 1996, que “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO
DE DÉBITOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA *, pelo qual, pede autorização da
Câmara Municipal, visando parcelar em 20 (vinte) meses a dívida do Município
para com o Instituto Municipal de Previdencia e Assistencia Social - IMPAS.
Essa divida provem do não recolhimento regular das contribuições para com a
Previdência Municipal, Não se trata al da contratação de divida . O débito já
existe. No entanto, trata-se de uma ROLAGEM DE DIVIDA Tratase de um
PARCELAMENTO, visando dar oportunidade ao Município para quitar o débito.
Como é sabido, o Municipio tem condições de honrar esse compromisso
Analisando sob todos os aspectos, verifica-se que essa tipo de negócio, ou seja, a
ROLAGEM DE DÍVIDAS e um expediente multo utilizado pela administração
publica nos dias de hoje.
Assim sendo, estamos emitindo o seguinte
PARECER:
Estando o processo redigido dentro das Técnicas Legislativas e dentro dos
parâmetros da Legislação vigente e não contrariando os preceitos legais e
constitucionais e sabendo que o Município tem condições de honras esse
compromisso com os IMPAS , declaramos FAVORÁVEIS à aprovação do presente
Projeto.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAGÇU, aos 04 dias do mês
de dezembro de 19965
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348

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