| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1996 |
| Date | 1996-12-02 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento de Débitos do Município e dá outras providências. |
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APROVADO EM de NOTAÇÃO providenciar, ESTADO DE GOIÁS á PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU REGISTRO FLDQUDO Livro Nº, JÁ APROVADO caçu 05 (Obi a /94- EM 2º voTAÇÃO Ada À Gê '* Dispõe sobre o parcelamento de Débitos do Município e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Golás apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 -— Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento parcelado em 20 meses a importância que é reco- fihecida como devida ao Instituto Municipal de Previdência e Assis- tência Social, no período de 1º de janeiro de 1996 à Novembro ade 1996. PARAGRAFO UNICO - Iniciar-se-á o recolhimento do presente parcela- mento no dia 30 / 12 / 96, encerrando-se em 30 7/7 07 / 98. Art. 20 - Sobre o montante devido mês a mês que se encontra pen- dente de recolhimento incidirá atualização monetária com base na UFIR e ainda juros de 0,5% ao mês cumulativo. Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na partir da data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos Oqvxdias do mês de Jens de 1996. A ABEL, SA GUIMARAES Prefeito Municipal A Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU MENSAGEM, Nº 023/96 A presente mensagem de Lei tem como finalidade, permitir que o Mu- nicípio que devido a escassez de recursos ocorridos no ano de 1996, deixou de fazer os recolhimentos ao IMPAS dentro do prazo estabelecido pela Lei Municipal nº 1039/95, de 25 de julho de 1995, encontrando-se portanto inadimplente e assim objetivando re- gularizar a pendência requer e espera que os ilustres pares legis- ladores, que acompanharam e viveram a dificuldade financeira Muni- cipal, aprecie e autorize o presente pedido de parcelamento, haja visto que sempre foi e é nosso objetivo manter sempre com os com- promissos Municipais em dia e no mais respeito às Leis que assim regem. Na certeza de poder contar com a compreensão dos Ilustres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhes os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 PROTOCOLO fog. nº OLQUSLO Hr. -«OOQA Fls, emitir parecer. N ( (+ ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu COMISSÃO REUNIDAS Projeto de Lei nº 33 de 03 da dezembro de 1998. Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal de Caçu Matéria. Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Mu- nicípio e dá outras providências RELATÓRIO O Senhor Prefeito Municipal de Caçu, encaminhou ao Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 33 de 03 dezembro de 1996, que “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA *, pelo qual, pede autorização da Câmara Municipal, visando parcelar em 20 (vinte) meses a dívida do Município para com o Instituto Municipal de Previdencia e Assistencia Social - IMPAS. Essa divida provem do não recolhimento regular das contribuições para com a Previdência Municipal, Não se trata al da contratação de divida . O débito já existe. No entanto, trata-se de uma ROLAGEM DE DIVIDA Tratase de um PARCELAMENTO, visando dar oportunidade ao Município para quitar o débito. Como é sabido, o Municipio tem condições de honrar esse compromisso Analisando sob todos os aspectos, verifica-se que essa tipo de negócio, ou seja, a ROLAGEM DE DÍVIDAS e um expediente multo utilizado pela administração publica nos dias de hoje. Assim sendo, estamos emitindo o seguinte PARECER: Estando o processo redigido dentro das Técnicas Legislativas e dentro dos parâmetros da Legislação vigente e não contrariando os preceitos legais e constitucionais e sabendo que o Município tem condições de honras esse compromisso com os IMPAS , declaramos FAVORÁVEIS à aprovação do presente Projeto. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAGÇU, aos 04 dias do mês de dezembro de 19965 Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348