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materia nº 34/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 1996
Date 1996-12-02
EmentaDispõe sobre Concessão de Auxílio a tratamento médico a servidor do Município e dá outras providências.
native_id4936

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 4

APROVADO
Em 4 votação
APROVADO
À Secretaria rn) providenciar. O voTAÇÃO
ea
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pes ni
22 — ESTADO DE GOIÁS
FEITURA MUNICIPAL DE CA
Dn
“Dispõe sobre Concessão de Auxílio
a tratamento médico a servidor do
Município e dá outras providencias”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder ajuda ao servidor Municipal José Pires de Barros, até o
limite de R$ 1.500,00 (Hum Mil e Quinhentos Reais), destinado ao
pagamento de tratamento médico e aquisição de aparelho para seu
uso.
PARAGRAFO UNICO - O servidor deverá fazer apresentação à
tesouraria do Município para receber a presente ajuda, o Recibo de
gasto com tratamento médico ou mesmo da aquisição de aparelhos
necessários à sua sobrevivência.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos OJ) dias do
mês de Ss os de 1996.
ABEL SA GUIMARAES o
Prefeita Municipal
Av. Izidoro RONRES, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
»
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
MENSAGEM Nº 025/96
Senhores vereadores,
À presente mensagem tem por finalidade permitir que o servidor que
se encontra com saúde precária, possa fazer seu tratamento com
dignidade, uma vez que o Município não dispõe de condições para o
atendimento que o mesmo necessita, e merece.
Na certeza de poder contar com a compreensão dos ilustres Senhores
Vereadores, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhes os
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Pero to Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
PROTOCOLO
Reg. a TU Hr. ue
Livro nº, Ao Fis SÊ...
Caçu, ob] diga 19.46.
castostepipurada
a
o
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
COMISSÃO REUNIDAS
Projeto de Let nº 34 de 03 de dezembro de 1996
Autora, Preleito Municipal de Caçu-lroras
Matéria: “Dispõe sobre Concessão de Auxiho a tratamento médico a
servidor do Mumeipio e dá outras providencia”
RELATÓRIO
O Chele do Poder Executivo Mumeipal. através da MENSAGEM nº 025/96. encaminhou Projeto de
Les n” 34 de 03 de dezonbro de 1996 cjtre DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO
MÉDICO A SERVIDOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”, Pelo qual
pede autorização pura iris de iralamento medico é aquisição de aparelho pala O servidos público
Mumetpal, JOSE PIRES DE BARROS, até o limite de R$ 1.500,00 (hum mail & quinhentos reais)
É importante ressaltar que nos últimos anos os administradores c os legisladores tem se preocupado, c
muto. com os aspectos sociais dá administração Dentro dessa premissa o Senhor Prefeito Municipal
encaminhou o presente Projeto de Lei ao Poder legistativo, no fime propósito de auxiliar um servidor
público Municipal que se encontra doente e sem recursos para o Iratamento, inclusive a aquisição de
um aparelho para O seu uso. Quanto so aspecto legal c constiltuciona) não se verifica quaisquer
impedimento, Diante disso. estamos apresentando q seguinte
PARECER
OQ Projeto de Ler nº 3496'€ legal c constitucional, além de ser público e notório que o Tesouro
Murmcipal tem condições de suportar esse oncargo, sem comprometer 4 execução dos projelos em
andamento
Assim sendo à Comissão signatária deste, apresenta PARECER FAVORAVEL à aprovação dó
presente Projeto
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MENICIPAI DE CACU. aos 04 dias do mes de
dezembro de 1996
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348

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