| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1996 |
| Date | 1996-12-02 |
| Ementa | Dispõe sobre Concessão de Auxílio a tratamento médico a servidor do Município e dá outras providências. |
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APROVADO Em 4 votação APROVADO À Secretaria rn) providenciar. O voTAÇÃO ea e ces ' pes ni 22 — ESTADO DE GOIÁS FEITURA MUNICIPAL DE CA Dn “Dispõe sobre Concessão de Auxílio a tratamento médico a servidor do Município e dá outras providencias” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda ao servidor Municipal José Pires de Barros, até o limite de R$ 1.500,00 (Hum Mil e Quinhentos Reais), destinado ao pagamento de tratamento médico e aquisição de aparelho para seu uso. PARAGRAFO UNICO - O servidor deverá fazer apresentação à tesouraria do Município para receber a presente ajuda, o Recibo de gasto com tratamento médico ou mesmo da aquisição de aparelhos necessários à sua sobrevivência. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos OJ) dias do mês de Ss os de 1996. ABEL SA GUIMARAES o Prefeita Municipal Av. Izidoro RONRES, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 » ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU MENSAGEM Nº 025/96 Senhores vereadores, À presente mensagem tem por finalidade permitir que o servidor que se encontra com saúde precária, possa fazer seu tratamento com dignidade, uma vez que o Município não dispõe de condições para o atendimento que o mesmo necessita, e merece. Na certeza de poder contar com a compreensão dos ilustres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhes os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Pero to Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 PROTOCOLO Reg. a TU Hr. ue Livro nº, Ao Fis SÊ... Caçu, ob] diga 19.46. castostepipurada a o ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu COMISSÃO REUNIDAS Projeto de Let nº 34 de 03 de dezembro de 1996 Autora, Preleito Municipal de Caçu-lroras Matéria: “Dispõe sobre Concessão de Auxiho a tratamento médico a servidor do Mumeipio e dá outras providencia” RELATÓRIO O Chele do Poder Executivo Mumeipal. através da MENSAGEM nº 025/96. encaminhou Projeto de Les n” 34 de 03 de dezonbro de 1996 cjtre DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO MÉDICO A SERVIDOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”, Pelo qual pede autorização pura iris de iralamento medico é aquisição de aparelho pala O servidos público Mumetpal, JOSE PIRES DE BARROS, até o limite de R$ 1.500,00 (hum mail & quinhentos reais) É importante ressaltar que nos últimos anos os administradores c os legisladores tem se preocupado, c muto. com os aspectos sociais dá administração Dentro dessa premissa o Senhor Prefeito Municipal encaminhou o presente Projeto de Lei ao Poder legistativo, no fime propósito de auxiliar um servidor público Municipal que se encontra doente e sem recursos para o Iratamento, inclusive a aquisição de um aparelho para O seu uso. Quanto so aspecto legal c constiltuciona) não se verifica quaisquer impedimento, Diante disso. estamos apresentando q seguinte PARECER OQ Projeto de Ler nº 3496'€ legal c constitucional, além de ser público e notório que o Tesouro Murmcipal tem condições de suportar esse oncargo, sem comprometer 4 execução dos projelos em andamento Assim sendo à Comissão signatária deste, apresenta PARECER FAVORAVEL à aprovação dó presente Projeto SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MENICIPAI DE CACU. aos 04 dias do mes de dezembro de 1996 Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348