| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1996 |
| Date | 1996-12-02 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS Ú a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU SEU ola du PQONOS =, BA 1d S6 PROJETO DE LEI No 35/96, DEOd DE doe lbus pr 1996. “Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras provi- dências.”" O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás. aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Os vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu, constantes dos Anexos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 956/93, de 08 de março de 1993, ficam reajustados em 20% ( vinte por cento ). PARAGRAFO UNICO - O percentual mencionado neste artigo incidirá sobre os vencimentos decorrentes da Lei Municipal nº 1043/95, de 15 de setembro de 1995. Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor em 10 de janeiro de 1997. Art. 3º - Revogam-se as disposições em Contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos Qd) dias do mês de Asggnlrudde 1996. ABEL E SA GUIMARAES Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU MENSAGEM Nº 024/96 senhor Presidente, Em anexo, estamos encaminhando a esta Augusta Casa de Leis, Projeto que "Dispõe sobre o reajuste dos Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras Providências”. O Presente Projeto de Lei, tem a finalidade de recompor o poder aquisitivo dos Servidores da Prefeitura, amenizando um poúco as dificuldades a que vem passando nos últimos anos. Na certeza de poder contar com a compreensão dos Ilustres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhe os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 PROTOCOLO Reg. nº, QL A do Hrs. — Lives 1º, QQ À... Fiz. O Caçu, 0%! pras Doe pd 199468. E retória « Ertee Municipal DESPACHO para êm) emitir parecer. EmQ2/12/46 As Comissões Reunidas de Com alotiy oo TCa À i , Estado de Goiás GS Poder Legislativo | a Câmara Municipal de Caçu DA 1 -Ib. PROTOCOLO Reg. nº OLLIZ3. Hr. Livro Fr". OQA..... Fis. 20 Caçu, 93º. PEA AS [< Secretária - Câmora Municipal Projeto de Lei nº 35/96, de 02-12-96. Autor: Prefeito Municipal Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Nº01/96. Modifica o art. 2º do Projeto em tela. O art. 2º do Projeto de Lei nº 35/96, de 02-12-96, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de dezembro de 1996. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos d3 dias do mês de dezembro de 1996. ido de Castr JUSTIFICATIVA: ea A presente Emenda tem por objetivo recom o poder aquisitivo dos servidores da Prefeitura, ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 35 de 02 de dezembro de 1996. Iniciativa: Chefe do Poder Executivo municipal. Matéria: “dispõe sobre reajuste dos Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outros providências”. RELATÓRIO: O chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhou ao Poder Legislativo, MENSAGEM Nº 24/96, acompanhado de Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Esse Projeto prevê um aumento de vencimentos na base de 20% (vinte por cento) a vigorar a partir 1º de janeiro de 1997. No entanto, não estamos aqui discutindo se esse aumento é justo ou não. Se é ou não pesado para o Município suportar o encargo do pagamento de uma nova folha acrescida de 20%, ou se é um aumento irrisório. Não. Aqui estamos analisando o aspecto legal e constitucional da proposição. Inicialmente sob o aspecto constitucional, há de se observar o que dispõe o artigo 169, da Constituição Federal: Art. 169 - A despesa com pessoal ativo € inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar. PARÁGRAFO ÚNICO - - À concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargo ou alteração de estrutura de careiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer titulo, pelos órgão e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitos: I - Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal € aos acréscimos dela decorrentes; IH - Se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. A Constituição do Estado de Goiás, em seu artigo 113, parágrafo único, dispõe: Art. 113 - A despesa com pessoal ativo c inativo da Estado c dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei PARÁGRAFO ÚNICO - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras bem como a admissão de pessoal, a qualquer título pelos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa com pessoal e Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu acréscimos dela decorrentes e autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e a sociedade de economia mista. A Lei Orgânica do Município de Caçu, em seu artigo 59, parágrafo único, inciso I e IH dispõe: Art. 59 - A despesa com o pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal. PARÁGRAFO ÚNICO - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação ou alicração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades de administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pode Poder Público, só poderão ser feitas: I - Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; Il - Se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as sociedades de economia mista. Está claro, tanto nas Constituições Federal, Estadual, como na Lei Orgânica do Município, que não será possível conceder aumento de remuneração, sem prévia DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Outra condição para viabilizar esse aumento, seria a AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. O artigo 169 da Constituição Federal limita a despesa com pagamento de pessoal ao que estabelecer a E importante salientar que a Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964, que ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, que sem dúvida tem caráter de Lei Complementar, em seu-artigo 59, CAPUT e os seus 881º e 2º são de uma clareza incontestável, quando dispõem: “Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos, &$ 1º - Ressalvado o disposto no art. 67 da Constituição Federal, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês de mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento igente. $ 2º - Fica, também, vedado aos Municípios, no mesmo período, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato Prefeito”. Diante das citações constitucionais e legais aqui mencionadas, não há dúvida de que, não seria constitucional e legal, conceder esse aumento nesta época do ano e no final do mandato do Prefeito, para surtir seus efeitos no mandato seguinte. A lógica maior desse raciocínio é a de que, para conceder aumento, há necessidade de que, exista dotação orçamentária suficiente. Nessa linha de pensamento, é importante atentar apara o fato de que, não é possível empenhar despesas desse aumento no orçamento de 1996, pois que, o aumento somente entrará em vigor em 1º de janeiro de 1997. Em sentido contrário, também não poderá ser dada essa autorização legal, ou seja, aprovação desse projeto de lei, tendo em vista as dotações orçamentárias Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu um ORÇAMENTO que nem sequer foi aprovado, se tivesse sido, ainda não estariam vigor, isto é, O ORÇAMENTO do exercício de 1997, que terá vigência em 01-01-97, Há que se considerar ainda, que o período compreendido entre 05-07 e 31-12-96, tem sido a realização das eleições municipais realizadas em 03-10-96, tendo por base a Lei Federal nº 6.091 de 15 de agosto de 1974, em seu art. 13 (Lei Etelvino Lins). Tanto é verdade que o próprio Égregio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, ao baixar Resolução Normativa nº 020/96 de 28 de agosto de 1996, que: RECOMENDA AOS ATUAIS PREFEITOS MUNICIPAIS A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS COM VISTAS À TRANSMISSÃO DO CARGOS AOS NOVOS PREFEITOS QUE SERÃO EMPOSSADOS EM JANEIRO DE 1997”. Recomendou, através do CAPUT e inciso XIII do seu art. 1º. Art. 1º - Recomendar sejam adotadas, pelas Administrações Municipais, as seguintes providências, com vistas à transmissão do cargo ao novo Prefeito Municipal, mediante a apresentação dos documentos abaixo: XII - Relação de atos que no período proibitivo eleitoral (05-07-96 a 31-12-96) importam na concessão de reajuste de vencimentos em percentual superior à inflação acumulada, desde o último reajustamento, ou importam em nomear, admitir, contratar ou exonecrar de ofício, demitir, dispensar, transferir, designar, readaptar ou suprimir vantagens de qualquer espécie do servidor público, estatutário ou não, da administração pública centralizada ou descentralizada do Município, bem como a realização de concurso público no mesmo período”. Diante de tudo que constam das transcrições acima, ficou evidente que esse aumente se concedido, neste final de mandato, poderia correr sérios riscos de ter sua realidade questionada, até mesmo na Justiça, por indícios de ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Assim sendo estamos emitindo nosso PARECER: Pelos motivos constantes do RELATÓRIO entendemos que o presente Projeto de Lei é inconstitucional e Ilegal. Desde já votando pelo seu arquivamento. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 23 dias do mês de dezembro de 1996. Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348