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materia nº 36/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 1996
Date 1996-12-03
EmentaDispõe sobre negociação de crédito junto a Caixa Econômica do Estado de Goiás e dá outras providências.
native_id4938

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APROVADO
APROVADO
e “NOTAÇÃO
A a EM JS votação
À Secretaria para providenciar.
] O |,
ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPAL DE CAÇU
PROJETO DE LEI NO 36 /96, DE 03 DE Ingo fon DE 1996.
Dispõe sobre negociação de crédito
junto à Caixa Econômica do Estado
de Goi ágio dá outras providências.
“0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU,. Estado de Goiás,
aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
negociar com o Governo do Estado de Goiás a cessão de 50%
(cinquenta por cento) dos créditos da Prefeitura Municipal de Caçu
Junto à Caixa Econômica do Estado de Goiás em liquidação
Extra-Judicial. S.A,
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03 dias do mês Sesgrobus do
ano de 1996.
ABEL SA GUIMARAES
Prefeito Municipal
No
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
STADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
MENSAGEM Nº 026/96
Senhores Vereadores,
A presente mensagem tem por finalidade permitir que o Município,
possuidor de crédito, para com o Governo Estadual, e que ee
encontra, bloqueado (retido), junto à CAIXEGO - Caixa Econômica do
Estado de Goiás.
Obtenha a liberação integral de seu crédito. inclusive fazendo uso
deste para a amortização de dívidas Municipais, junto a Orgãos
Estaduais, tais como:
CELG e SANEAGO. - DA
Acrescenta-se ainda que a presente negociação com liberação dos
recursos se faz necessária, haja visto que trará apenas benefício
ao Município fato este comprovado, ante a morosidade do processo
de liquidação da CAIXEGO, basta ver que este se arrasta de longas
datas, que hoje supera a casa dos cinco anos.
Na certeza de poder contar com a compreensão dos ilustres Senhores
Vereadores, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhes os
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
SA GUIMARAES
És to Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
PROTOCOLO
Reg. nº. QlDLI3 rs.
Livros nº. QOL E a]
Caçu, 037. 15 » 00
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As Comissões Reunidas de Con aliiuy
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