| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1996 |
| Date | 1996-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre negociação de crédito junto a Caixa Econômica do Estado de Goiás e dá outras providências. |
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APROVADO APROVADO e “NOTAÇÃO A a EM JS votação À Secretaria para providenciar. ] O |, ESTADO DE GOIÁS MUNICIPAL DE CAÇU PROJETO DE LEI NO 36 /96, DE 03 DE Ingo fon DE 1996. Dispõe sobre negociação de crédito junto à Caixa Econômica do Estado de Goi ágio dá outras providências. “0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU,. Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a negociar com o Governo do Estado de Goiás a cessão de 50% (cinquenta por cento) dos créditos da Prefeitura Municipal de Caçu Junto à Caixa Econômica do Estado de Goiás em liquidação Extra-Judicial. S.A, Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03 dias do mês Sesgrobus do ano de 1996. ABEL SA GUIMARAES Prefeito Municipal No Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 STADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU MENSAGEM Nº 026/96 Senhores Vereadores, A presente mensagem tem por finalidade permitir que o Município, possuidor de crédito, para com o Governo Estadual, e que ee encontra, bloqueado (retido), junto à CAIXEGO - Caixa Econômica do Estado de Goiás. Obtenha a liberação integral de seu crédito. inclusive fazendo uso deste para a amortização de dívidas Municipais, junto a Orgãos Estaduais, tais como: CELG e SANEAGO. - DA Acrescenta-se ainda que a presente negociação com liberação dos recursos se faz necessária, haja visto que trará apenas benefício ao Município fato este comprovado, ante a morosidade do processo de liquidação da CAIXEGO, basta ver que este se arrasta de longas datas, que hoje supera a casa dos cinco anos. Na certeza de poder contar com a compreensão dos ilustres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhes os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. SA GUIMARAES És to Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 PROTOCOLO Reg. nº. QlDLI3 rs. Livros nº. QOL E a] Caçu, 037. 15 » 00 memenacas a Uns scanta na ese. Secrate ja - Câmara Municipal DESPACHO | As Comissões Reunidas de Con aliiuy DESPA y Sep. sa e À emitir parecer. En03,/12./16