INDICAÇÃO Nº127 DE 15 DE AGOSTO DE 2025
“Indica ao Poder Executivo, a
propositura de projeto de lei, no
sentido de alterar/prorrogar, os
prazos contidos nos incs. I, II e III,
parágrafo único, do art. 1°, da lei
2.638/25.
Exmº Sr.
Vereador ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS
Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta:
Senhor Presidente e nobres colegas parlamentares, no exercício das
atribuições que me foram conferidas, em conformidade com o
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresento, para apreciação
e deliberação, a seguinte indicação, sugerindo do Chefe do Poder
Executivo por meio da Secretaria de Finanças, a propositura de projeto
de lei, no sentido de alterar/prorrogar os prazos, contidos nos incs. I,
II e III, parágrafo único, do art. 1°, da lei 2.638/25.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 15 dias do
mês de agosto do ano de 2025.
Junior Rezende
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e nobres colegas parlamentares, venho por meio da
presente indicação, no uso de minhas atribuições legais sugerir ao
Chefe do Poder Executivo de Caçu por meio da Secretaria de Finanças,
a propositura de projeto de lei, no sentido de alterar/prorrogar, os
prazos contidos nos incs. I, II e III, parágrafo único, do art. 1°, da lei
2.638/25.
Cabe salientar que a referida lei 2.638/25, “Dispõe sobre autorização
para isenção de juros e multas, incidente sobre os débitos vencidos e
não pagos e dá outras providências”.
Tenho que destacar que a referida lei entrou em vigor em 24 de
fevereiro de 2025, não viabilizado tempo hábil para a sua divulgação,
tendo em vista que a mesma teve prazo determinado, por esse motivo
um número muito pequeno de contribuintes foram agraciados com as
suas isenções, uma vez que principalmente no que se refere o prazo
oferecido no inc. I, parágrafo único, do art 1°, que foi de apenas 4 dias.
Aliado ao pouco prazo estabelecido pela referida lei, também temos o
fato da sua pouca e ineficiente divulgação, o que impossibilitou muitos
a terem conhecimento dos benefícios ali oferecidos.
Devemos aqui reconhecer a crise financeira que assola o nosso país, o
que não se difere de nosso município, o que impossibilitou muitos
contribuintes a quitar seus tributos dentro dos prazos anteriormente
estabelecidos. Dessa forma, a prorrogação do período de agraciamento
de isenções de juros e multas em débitos com a fazenda Pública
Municipal, visa facilitar e incentivar o pagamento destes, garantindo
maior justiça fiscal e melhoria no saldo dos cofres públicos.
Assim, entendo que a medida é de grande relevância social e
econômica, sendo necessária a propositura deste projeto de Lei, para
que esta casa possa discutir, mensurar e ao fim submeter a votação.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para o
encaminhamento desta indicação.
Junior Rezende
Vereador