materia nº 68/2018

CÂMARA
“||| MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
Projeto de Lei nº 68 12018, deci) de novembro de 2018.
“Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a
soltura de fogos de estampidos e de artifícios,
assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos
de efeito sonoro ruidoso no Município de Caçu,
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás APROVA e eu, PREFEITA
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e
de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o
território do Município de Caçu/GO.
Parágrafo único — Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim
denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares
que acarretam barulho de baixa intensidade.
Art. 2º - A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, em recintos fechados
e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 3º - O descumprimento ao disposto nessa lei acarretará ao infrator a imposição de multa na
monta de R$ 2.000,00 (dois mil reais, no valor que será cobrado na hipótese de reincidência,
entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração num período inferior a 30
(trinta) dias.
Parágrafo púnico — A multa de que trata o caput deste artigo será atualizada anualmente pela
variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção
deste índice, será adotado outro a ser criado por legislação federal que reflita e reponha o poder
aquisitivo da moeda.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados
da data de sua publicação.
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 2 à dias
do mês de novembro de 2018.
pra arlo Lais dios 77
Vereador
e (64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br e,
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
Ps
MUNICIPAL DE CAÇU
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JUSTIFICATIVA — PL NºCS 2018.
O presente projeto de lei objetiva proibir a fabricação, a comercialização, o manuseio, a
utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do Município de Caçu/GO.
Com efeito, a propositura foi idealizada visando o bem-estar de idosos, doentes, bebês, crianças
e animais que sofrem com os estouros e estampidos, A saber, os animais, principalmente os
cães, gatos e aves têm o aparelho auditivos, por deveras, sensível, de maneira que ficam
estressados e chegam a se mutilar ou se acidentar na ânsia de fugir de tais ruídos.
Quem possui animais em casa é testemunha do terror que os fogos de estampidos e similares
representam aos animais, inclusive tais pessoas passam as datas festivas em casa, v. 9.
Réveillon, para minimizar os estresses de seus bichos.
Nesse diapasão, a iniciativa em tela não objetiva proibir os fogos de visuais, que trazem luzes e
cores e não produzem estampidos. A ideia é acabar com a poluição sonora, mas ao mesmo
tempo atender às expectativas dos que esperam pelo espetáculo pirotécnico, principalmente,
durante grandes festas populares, já que, os fogos de artifício visuais, sem estampidos, podem
ser utilizados normalmente.
Outrossim, por se encontrar nos limites de iniciativa e competência do Poder Legislativo, e diante
do nítido interesse público abrangido pela questão, mister se faz à aprovação da propositura em
tela.
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