| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1996 |
| Date | 1996-01-03 |
| Ementa | Altera redação dos artigos 1° e 4° da Lei Municipal 1054/95 de 28 de Dezembro de 1995 e dá outras providências. |
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APROVADO eu DT NOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº QL /96, DEO3 DE Wma TO - To a gm [ 3 | IR FLsaBdyr DO tiva [. : Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Es vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Og artigos 10 e 40, da Lei Municipa dezembro de 1995, passam a vigorar com a segu " Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Exe rizado, nos termos do inciso IX, do art. 37 ral e art. 92, inciso X, da Conetituição Est: sob o regime de contrato Especial, para atend rária de excepcional interesse público, pes exercício das funções dos seguintes cargos permanente de pessoal do Município de Caçu CARGO QUANTIDADE Auxiliar Serviços Gerais 0s Atendente de Enfermagem 20 Cozinheira 05 Recepcionista 03 Escriturário OF “Art. 40 Esta lei entrará em vigor na data retroagindo seus efeitos a partir de 10 de de E Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás APROVADO VOTAÇÃO os artigos 10 e 40 da 1084/95 de 28 de de- e dá outras providen- "O [ nd o in na e, f m tO (O o» 3 O auto- Fede- ipal ção adual, a pri er necessidade tempo- sgoal necessário ao quadro SIMBOLO 3/7 4/7 PE-4" de eua publicação, zembro de 1995.,' gua publicação, pe- - Telefone: (062) 656-1060 “ » + + ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU MENSAGEM Nº 001/96. E SToOodSA 1 NA o a) | 1 y | Senhor Presidente, moqisimul anti Qui A o o sa o A vresente mensagem tem por finalidade, permitir que'! o “Município realize a contratação dos servidores que irão desempenhar suas « funções junto ao Hospital Pedro Martins, hoje-gob a - responsabili- dade do Município. Outrossim se faz necetsário. retroagir seuê | efeitos, uma vez que a mesma fora aprovada àápóe o Município ter assumido o referido Hospital. Na certeza de poder contar com a compreensão dosrilustres “Edis” : aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhes os nossos protes- tos de elevada estima e distinta consideração. . ! ” e —— e -— e — ema sa pe, o ' i “] ] , = ABEL B OSA GUIMARÃES o = nus Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 PROTOCO LO Reg. nº re Hrs. Livro. nº A. Ao Cesc Secretária - Câmara Municipal emitir parecer. Em0B/01/00 Estado de Goiás Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Projeto de Lei nº 01/96, de 03-01-96. Iniciativa: Chefe do Poder Executivo Assunto; Modifica redação dos artigos 1º e 4º da Lei nº 1054/95, de 28 de dezembro de 1995 e dá outras providências. RELATÓRIO O Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhou Projeto de Lei nº 01/96, de 03-01-96, propondo modificação nos arts. 1º e 4º da Lei Municipal nº 1054/95, Na Mensagem de nº 001/96, o Senhor Prefeito Municipal, justifica apenas a mudança pretendida para o art. 4º dizendo que, o fato ocorreu porque a Câmara Municipal, aprovou o seu Projeto, após o Municipio ter assumido o Hospital. Quanto ao art. 1º da Lei, o Prefeito nada disse sobre os motivos = da mudança, quando se sabe que a redação do art. 1º da Lei nº 1054/95 é a redação constante do Projeto original do Executivo que transformou em Lei. Embora o Prefeito não tenha justificado os motivos da mudança do art. 1º, sabe-se que. no Projeto anterior, transformado em Lei, autorizava o Chefe do Poder Executivo, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e art, 92, inciso X da Constituição Estadual, a contratar, sob o regime das Leis Trabalhistas, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, pessoal necessário ao exercício das funções pertencentes ao quadro alí apresentado. Ocorre, que a Constituição Federal em seu art. 39, CAPUT, instituiu o REGIME ÚNICO para os servidores públicos. senão vejamos: Estado de Goiás Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu “Art. 39 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas”, Tendo em vista este dispositivo constitucional, entende-se que o regime jurídico dos servidores públicos municipais há de ser único, seja de estatutário, seja ele celetista, As Constituições, tanto Federal, como Estadual, não impôs este ou aquele regime, apenas determinou que o mesmo seja único. Por sua vez. o Município de Caçu, adotou como regime único, o ESTATUTÁRIO. A Constituição Federal em seu artigo 37 inciso IX dispõe: “Apt. 37 =... IX -A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” Em atendimento a simetria , a Constituição Estadual, em seu artigo 92, inciso X, assim estabeleceu: “Art. 92 -..... X - A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária excepcional interesse público, que não poderá exceder ao prazo deum ano, vedada a recontratação na mesma ou em outra função.” + - Entende dai que, o Municipio deverá adotar uma Lei especial e própria que estabeleça as normas para a contratação de pessoal temporário, em casos de extrema necessidade, Deve-se instituir a Lei criando as normas € posteriormente, quando houver os casos que venham enquadrar nas exigências da Estado de Goiás Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu mesma, aí sim, far-se-ia os contratos, Esses contratos deverão ser especiais e obedecer as mesmas diretrizes traçadas pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município, pois que, este é o regime eleito pelo Município. No entanto, o Projeto que originou a Lei nº 1054 de 28-12-95, já veio direto, isto é, a Lei já criou os cargos pretendidos e autorizou a contratação, Como não há prejuízos aceitou- se a forma, Por outro lado, na elaboração daquele Projeto e aquela Lei, cometem-se alguns equívocos, ou seja, houve no art, 1º da Lei nº 1054, autorização para contratar pelo regime da CLT, Ocorre, no entanto que, o regime há de ser único e no caso presente deveria, como deverá ser o regime estatutário, pois que, esse é o regime adotado pelo Município. Quanto ao art. 4º da Lei 1054 que agora pretende modificar, é perfeitamente explicável e, aceito, como sendo uma exceção aceita em nosso sistema jurídico legal, tendo em vista que q medida virá beneficiar servidores municipais. Diante do exposto, apresentamos a seguir nosso e PARECER Após os estudos e pesquisas necessárias, manifestamos pela legalidade e constitucionalidade do presente Projeto, portanto somos favoráveis à sua aprovação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de janeiro de 1996. APROVADO APROVADO Ee o teração rig Estado de Goiás Poder Legislativo Câmara Municipal de Caç Projeto Substitutivo nº 01/96, ao Projeto de Lei nº 02/96, de 10-01-96. Dispõe sobre criação do cargo REGISTRO. FLacda.U DO LIVRO Nº. 16. de Diretor da Escola Municipal CAGU 40.) O 196 Morada dos Sonhos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: +” Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o cargo em comissão df Diretor da Escola Municipal Morada dos Sonhos, que no Quadro de Pessoal da Prefeitura de Caçu, terá como símbolo Al-1, cuja remuneração é igual qoios demais cargos do masno níve Art. 2º - O Diretor terá como atribuições, o. planejamento, coo ação, orientação e o controle dos programas educacionai + o e (e NONO S] Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo, fica autorizado a baixar Decreto regulamentando a presenje. Lei, preservando-se as normas já existentes quanto ao processo de escolha do Diretor | Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as o disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 15 dias do mês de janeiro de 1996. Estado de Goiás Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu COMISSÃO REUNIDA DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA. Projeto Substitutivo nº 01/96, ao Projeto de Lei nº 02/96. Autoria: Vereador Fleuri Fáber da Silva Cria cargo de Diretor da Escola Municipal Morada dos Sonhos e dá outras providências. RELATÓRIO O Chefe do Poder Executivo, encaminhou a Câmara Municipal Projeto de Lei nº 02/96, que cria o cargo de Diretor da Escola Municipal Morada dos Sonhos. No entanto, o referido Projeto está muito confuso, uma vez que os artigos 1º e 2º dizem quase a mesma coisa. Assim entendemos. porabem mgmástar pela constitucionalidade e legalidade do presente Projeto. Porém, preferimos apresentar SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei para corrigir a redação confusa. Diante disso, apresentamos o seguinte PARECER Somos pela aprovação do Projeto Substitutivo nº 01/96 ao Projeto de Lei nº 02/96. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 15 dias do mês de janeiro de + Relator - DD as / pn A dd | ri L CL utdo 4