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materia nº 1/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 1996
Date 1996-01-03
EmentaAltera redação dos artigos 1° e 4° da Lei Municipal 1054/95 de 28 de Dezembro de 1995 e dá outras providências.
native_id4942

Autoria

Documents (1)

texto original #

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APROVADO
eu DT NOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº QL /96, DEO3 DE Wma TO
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[. :
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Es
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Og artigos 10 e 40, da Lei Municipa
dezembro de 1995, passam a vigorar com a segu
" Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Exe
rizado, nos termos do inciso IX, do art. 37
ral e art. 92, inciso X, da Conetituição Est:
sob o regime de contrato Especial, para atend
rária de excepcional interesse público, pes
exercício das funções dos seguintes cargos
permanente de pessoal do Município de Caçu
CARGO QUANTIDADE
Auxiliar Serviços Gerais 0s
Atendente de Enfermagem 20
Cozinheira 05
Recepcionista 03
Escriturário OF
“Art. 40 Esta lei entrará em vigor na data
retroagindo seus efeitos a partir de 10 de de
E
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás
APROVADO
VOTAÇÃO
os artigos 10 e 40 da
1084/95 de 28 de de-
e dá outras providen-
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de eua publicação,
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gua publicação, pe-
- Telefone: (062) 656-1060
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
MENSAGEM Nº 001/96.
E SToOodSA 1
NA o a)
| 1 y |
Senhor Presidente,
moqisimul anti Qui A
o o sa o
A vresente mensagem tem por finalidade, permitir que'! o “Município
realize a contratação dos servidores que irão desempenhar suas «
funções junto ao Hospital Pedro Martins, hoje-gob a - responsabili-
dade do Município. Outrossim se faz necetsário. retroagir seuê |
efeitos, uma vez que a mesma fora aprovada àápóe o Município ter
assumido o referido Hospital.
Na certeza de poder contar com a compreensão dosrilustres “Edis” :
aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhes os nossos protes-
tos de elevada estima e distinta consideração. .
! ”
e —— e -— e — ema sa pe, o '
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ABEL B OSA GUIMARÃES o = nus
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
PROTOCO LO
Reg. nº re Hrs.
Livro. nº A. Ao
Cesc
Secretária - Câmara Municipal
emitir parecer.
Em0B/01/00
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nº 01/96, de 03-01-96.
Iniciativa: Chefe do Poder Executivo
Assunto; Modifica redação dos artigos 1º e 4º da Lei
nº 1054/95, de 28 de dezembro de 1995 e
dá outras providências.
RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhou Projeto de Lei nº 01/96, de 03-01-96, propondo
modificação nos arts. 1º e 4º da Lei Municipal nº 1054/95,
Na Mensagem de nº 001/96, o Senhor Prefeito Municipal, justifica apenas a mudança pretendida
para o art. 4º dizendo que, o fato ocorreu porque a Câmara Municipal, aprovou o seu Projeto, após o
Municipio ter assumido o Hospital. Quanto ao art. 1º da Lei, o Prefeito nada disse sobre os motivos
= da mudança, quando se sabe que a redação do art. 1º da Lei nº 1054/95 é a redação constante do
Projeto original do Executivo que transformou em Lei.
Embora o Prefeito não tenha justificado os motivos da mudança do art. 1º, sabe-se que. no Projeto
anterior, transformado em Lei, autorizava o Chefe do Poder Executivo, nos termos do inciso IX, do
art. 37 da Constituição Federal e art, 92, inciso X da Constituição Estadual, a contratar, sob o regime
das Leis Trabalhistas, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, pessoal
necessário ao exercício das funções pertencentes ao quadro alí apresentado.
Ocorre, que a Constituição Federal em seu art. 39, CAPUT, instituiu o REGIME ÚNICO para os
servidores públicos. senão vejamos:
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu
“Art. 39 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos
de carreira para os servidores da administração pública direta, das
autarquias e das fundações públicas”,
Tendo em vista este dispositivo constitucional, entende-se que o regime jurídico dos servidores
públicos municipais há de ser único, seja de estatutário, seja ele celetista, As Constituições, tanto
Federal, como Estadual, não impôs este ou aquele regime, apenas determinou que o mesmo seja
único.
Por sua vez. o Município de Caçu, adotou como regime único, o ESTATUTÁRIO.
A Constituição Federal em seu artigo 37 inciso IX dispõe:
“Apt. 37 =...
IX -A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.”
Em atendimento a simetria , a Constituição Estadual, em seu artigo 92, inciso X, assim estabeleceu:
“Art. 92 -.....
X - A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado
para atender à necessidade temporária excepcional interesse público, que
não poderá exceder ao prazo deum ano, vedada a recontratação na
mesma ou em outra função.”
+
-
Entende dai que, o Municipio deverá adotar uma Lei especial e própria que estabeleça as normas para
a contratação de pessoal temporário, em casos de extrema necessidade, Deve-se instituir a Lei criando
as normas € posteriormente, quando houver os casos que venham enquadrar nas exigências da
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu
mesma, aí sim, far-se-ia os contratos, Esses contratos deverão ser especiais e obedecer as mesmas
diretrizes traçadas pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município, pois que, este é o regime
eleito pelo Município. No entanto, o Projeto que originou a Lei nº 1054 de 28-12-95, já veio direto,
isto é, a Lei já criou os cargos pretendidos e autorizou a contratação, Como não há prejuízos aceitou-
se a forma,
Por outro lado, na elaboração daquele Projeto e aquela Lei, cometem-se alguns equívocos, ou seja,
houve no art, 1º da Lei nº 1054, autorização para contratar pelo regime da CLT, Ocorre, no entanto
que, o regime há de ser único e no caso presente deveria, como deverá ser o regime estatutário, pois
que, esse é o regime adotado pelo Município.
Quanto ao art. 4º da Lei 1054 que agora pretende modificar, é perfeitamente explicável e, aceito,
como sendo uma exceção aceita em nosso sistema jurídico legal, tendo em vista que q medida virá
beneficiar servidores municipais. Diante do exposto, apresentamos a seguir nosso e
PARECER
Após os estudos e pesquisas necessárias, manifestamos pela legalidade e constitucionalidade do
presente Projeto, portanto somos favoráveis à sua aprovação.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de janeiro de
1996.
APROVADO
APROVADO
Ee o teração
rig
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caç
Projeto Substitutivo nº 01/96, ao Projeto de Lei nº 02/96, de 10-01-96.
Dispõe sobre criação do cargo
REGISTRO.
FLacda.U DO LIVRO Nº. 16. de Diretor da Escola Municipal
CAGU 40.) O 196 Morada dos Sonhos e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
+” Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo em comissão df Diretor da Escola Municipal Morada
dos Sonhos, que no Quadro de Pessoal da Prefeitura de Caçu, terá como símbolo
Al-1, cuja remuneração é igual qoios demais cargos do masno níve
Art. 2º - O Diretor terá como atribuições, o. planejamento, coo ação,
orientação e o controle dos programas educacionai + o e
(e NONO S] Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo, fica autorizado a baixar Decreto
regulamentando a presenje. Lei, preservando-se as normas já existentes quanto
ao processo de escolha do Diretor |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
o disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 15 dias do mês de
janeiro de 1996.
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu
COMISSÃO REUNIDA DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E
FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA.
Projeto Substitutivo nº 01/96, ao Projeto de Lei nº 02/96.
Autoria: Vereador Fleuri Fáber da Silva
Cria cargo de Diretor da Escola Municipal Morada dos
Sonhos e dá outras providências.
RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo, encaminhou a Câmara Municipal Projeto de Lei nº
02/96, que cria o cargo de Diretor da Escola Municipal Morada dos Sonhos. No
entanto, o referido Projeto está muito confuso, uma vez que os artigos 1º e 2º
dizem quase a mesma coisa. Assim entendemos. porabem mgmástar pela
constitucionalidade e legalidade do presente Projeto. Porém, preferimos
apresentar SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei para corrigir a redação confusa.
Diante disso, apresentamos o seguinte
PARECER
Somos pela aprovação do Projeto Substitutivo nº 01/96 ao Projeto de Lei nº 02/96.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 15 dias do mês de
janeiro de
+ Relator - DD
as /
pn A dd |
ri L CL utdo 4

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