| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1996 |
| Date | 1996-03-15 |
| Ementa | Dispõe sobre pagamento de despesa com aquisição de imóvel por desapropriação ao imóvel pertencente ao Hospital São Vicente de Paula e dá outras providências. |
| native_id | 4943 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CA E Dispõe sobre pagamento de despesa com aquisição de imóvel por desapropria- ção ao imóvel pertencente ao Hospital São Vicente de Paula e dá outras pro- vidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pagar ao Hospital São Vicente de Paula a importância de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) referente a aquisição por de- sapropriação de parte do imóvel urbano de uma área maior de 2.400 m2, sendo que o presente pagamento refere-se a área 1.800 m2, constante do registro nº 3.565 do livro 3 D fls. 249 do CRI local, dentro das seguintes divisas e confrontações: "60,00 m de frente para a Avenida Ildefonso Carneiro, 80,00 m de fundos confrontando com a área remanescente do referido terreno urbano, 30,00m na lateral direita confrontando com os terrenos da Prefeitura Municipal de Caçu e 30,00m à esquerda confrontando com a Rua Joaquim Pereira da Silva. PARAGRAFO ÚNICO - O pagamento ocorrerá nos termos do laudo de avaliação em apenso que fará parte integrante da presente Lei. Art. 20 — A desapropriação referida no artigo anterior proceder- se-âà de forma amigável ou judicial. Art. 30 — A área a ser desapropríada destinar-se-á a construção de Prédio para instalação dos Conselhos: Tutelar, de Assistência So- cial e Municipal de Desenvolvimento. Art. 40 - O pagamento referido no artigo 190 desta Lei será à vista mediante recibo ou através de depósito em poupança à disposição do desapropriado. A et. 5o - As despesas originárias da presente aquisição por desa- propriação correrão por conta de dotação própria, constante do or- çcamento do corrente exercício. Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 PROJETO DE LEI NO O% /96, DE LS DE marco DE 1996. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 1S dias do mês de do ano de 1996. cd ABEL Prefe to Municipal Av, Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 “ [PROTOCOLO |, O enem “ sucratéria - Câmara Municipal parecer no prazo Je / nv 26 dou emitir parecer. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU MENSAGEM Nº 008/96. A mensagem ora enviada a esta ilustre e dinâmica Casa de Leis, tem como fundamento permitir que os Conselhos Municipais recém-cria- dos, que iniciam seus funcionamentos, possa ter instalação condig- na ao trabalho que irá desempenhar, buscando propciar melhor aten- dimento à comunidade deste Município. Na certeza de poder contar com a compreensão dos ilustres "“Edis" aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhes os nossos protes- tos de elevada estima e distinta consideração. Prefé to Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de avaliação através de suas atribuições legais confe- ridas pelo Decreto Municipal nº 057/96, de 12 de março de 1996, avalia parte do Terreno de Propriedade do Hospital São Vicente de Paula, com as seguintes medidas e confrontações: "60,00m de frente para a Avenida Ildefonso Carneiro, 60,00m de fundos, confrontanto com a área remanescente do referido terreno urbano, 30,00m na lateral direita confrontando com os terrenos da Prefeitura Municipal de Caçu e 30,00m à esquerda confrontando com a Rua Joaguim Pereira da Silva”. A Comissão de acordo com os critérios adotados pelo Departamento de Obras e Serviços e pelo Departamento de Coletoria e Tesouraria, avaliou o imóvel acima descrito em R$ 7.200,00 (sete míl e duzen- tos reais). Caçu” (GO)., 13 dk] março de 1996. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Yhunicipal de Caçu COMISSÕES REUNIDAS Projeto de Lei nº 08/96 de 15-03-96 Iniciativa: Chefe do Poder Executivo Municipal Propositura: Dispõe sobre pagamento de despesa com aquisição de imóvel por desapropriação ao imóvel pertencente ao Hospital São Vicente de Paula e dá outras providências. RELATÓRIO O Senhor Prefeito Municipal encaminhou ao Poder legislativo, uma MENSAGEM de nº 008/96, sem data, acompanhada de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE AO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A mensagem do Senhor Prefeito nada esclarece a respeito dessa desapropriação, como sendo, não diz a quem será pago a importância pretendida. Por outro lado, não foi encaminhado o título de propriedade do mencionado imóvel. Diante disso, entendemos por bem colocar o presente Processo em DILIGÊNCIA, —devolvendo-o à Mesa da Câmara, solicitando ao Senhor Presidente que se oficie ao ) "* Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando o envio de uma Certidão Atualizada do Cartório de Registro de Imóveis, referente a esse imóvel. Rua Sena e Melo, 248 - Centro - Telefone (062) 656 - 1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara YNaunicipal de Caçu Tão logo, a Mesa receba o documento, o Processo deverá retornar a esta Comissão ou as Comissões Permanentes para o devido Parecer. Na correspondência o Senhor Presidente deverá solicitar, ainda, do Senhor Prefeito informações a respeito do pagamento da pretendida desapropriação, ou seja, a quem deverá ser pago, e ainda se possível encaminhar a esta Casa uma cópia do Estatuto do Hospital e suas possiveis alterações. Sala das Comissões Reunidas, aos 22 dias do mês de março de 1996. Ver. FL ER DA SILVA Relator - COMISSÕES REUNIDAS Rua Sena e Melo, 248 - Centro - Telefone (062) 656 - 1348 ESTADO DE GOIÁS raid mo HA 0S- PODER LEGISLATIVO 14.96, Câmara Municipal de Caçu le Comissão Reunida. Au Projeto de Lei nº 08 de 15-03-96. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre pagamento de despesa com aquisição de imóvel por desapropriação ao imóvel pertencente ao Hospital São Vicente de Paula e dá outras providên- cias. RELATÓRIO O Prefeito Municipal, através de MENSAGEM Nº 008/96, encaminhou ao Poder Legislativo, Projeto de Lei que “dispõe sobre pagamento de despesa com aquisição de imóvel por desapropriação ao imóvel pertencente ao Hospital São Vicente de Paula e dá outras providências”. Trata-se de um problema antigo, € até certo ponto complexo, senão vejamos: 1) Constituiu-se em Caçu no dia 11 de junho de 1961 uma SOCIEDADE CIVIL. denominada HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULA de Caçu, cujos Estatutos, foram e estão registrados no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas de Caçu, no dia 04 de julho de 1961. sob o nº 01 no livro 01 às fis. 01 frente e verso, 2 frente e verso e 3. 2) Os artigos 1º, 6º, 8º e 10 CAPUT e Parágrafo único dos mencionados Estatutos, dizem: Art. 1º - Com o nome de Hospital São Vicente de Paula de Caçu, constitui-se uma sociedade civil, com sede e foro nesta cidade de Caçu, para fins curativos e caritativos, zelando da saúde dos sofredores, ministrando o tratamento e o repouso, proteger, alimentar e curar doentes de ambos os sexos notadamente pobres e sem recursos. Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 (O im E ni , a . | “Xaçu, até hoje está ociosa, e até servindo-se a interesses particulares. | “” ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Art. 6º - O patrimônio da sociedade é constituído por donativos, renda ordinária e subvenções feitas ao Hospital, atendendo aos fins a que o mesmo se propõe. Art. 8º - Anualmente, no dia 11 de junho, haverá assembléia geral para prestação de contas e verificação do estado e administração da sociedade. Art. 10 - A assembléia geral só poderá decidir a dissolução da sociedade tendo por fundamento a falta de meios e não satisfação de seus fins sendo necessário, para tanto, a votação de metade e mais dois de seus membros. Parágrafo único - Em caso de dissolução, o patrimônio será destinado a pagar dívidas existentes c se ainda houver saldo, este passará a propriedade com fins idênticos, não podendo ser objeto de partilha em sua plena vigência”. 2) Já se passaram 35 (trinta e cinco) anos, e até hoje, não se concretizaram os objetivos pelos quais a sociedade foi criada. 3) Em 06 de março de 1965, a Prefeitura Municipal de Caçu, através do TÍTULO DEFINITIVO Nº 198, doou a sociedade HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULA, uma área de terrenos urbanos, contendo 2.400,00m2 (dois mil e quatrocentos metros quadrados), nesta cidade de Caçu, medindo 60 (sessenta) metros de frente, para a Av. Ildefonso Carneiro, igual medida ao fundo; 40 (quarenta) metros, em cada lateral, limitando à frente com a Av. Ildefonso Carneiro, à direita e fundo com a Rua 23, posteriormente denominada, Joaquim Pereira da Silva. Este imóvel está devidamente registrado no livro 3/D, às fls. 249, sob o nº 3.565, cuja transmissão fora feita em 07 de abril de 1965. 4) A Prefeitura ao transferir o imóvel para a sociedade, possivelmente, não colocara clausula de reversão, na hipótese de não se concretizar alí os objetivos para os quais o imóvel fora doado. Ao que consta, a assembléia geral nunca tomou qualquer decisão a respeito da inércia da sociedade. 6) Hoje, o próprio Município que doou a área, necessita de um imóvel para nele construir várias obras, inclusive e especialmente, com .objetivos sociais, como é o caso de instalações dos conselhos: Tutelar, e de Assistência Social Municipal e Desenvolvimento. 7) Aquela área doada a sociedade do HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULA de Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu 8) Agora o Chefe do Poder Executivo, através do Projeto em tela, propõe desapropriar parte da área e pagar não se sabe a quem, ou depositar em juízo, O valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), a título de indenização objetivando construir alí, obras de interesse da comunidade. Diante disso estamos emitindo o seguinte PARECER 1) Parece-nos injusto que o Município tenha desfalcado-se de seu patrimônio, visando proporcionar o bem comum. atendendo-se assim os fins sociais, e posteriormente, ter que dispor de recursos financeiros para retomar parte dessa área, para que, nela possa construir obras de interesse social. 2) Parece-nos de justiça que a sociedade HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULA de Caçu, seja dissolvida e seu patrimônio, transferido para outra entidade com fins idênticos, como prevê o próprio Estatuto do Hospital. Que se a Justiça entende por bem. que seja, o imóvel retornado ao Município, ainda que volte com objetivo definido. 3) A propósito da proposta de dissolução daquela sociedade, há de se observar o art. 5º inciso XIX da Constituição Federal, que dispõe: “Art. 5º -... XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, O trânsito em julgado;” 4) No caso do art. 5º inciso XIX da Constituição Federal de 1988, somente por decisão judicial poderão ser dissolvidas as associações. S) O art. 22 do Código Civil estabelece: “Art. 22 - Extinguindo-se uma associação de intuito não econômicos, cujos estatutos não disponham quanto ao destino ulterior dos seus bens, e não tendo 1» Os sócios adotado a tal respeito deliberação eficaz, devolver-se-á o patrimônio Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu social a um estabelecimento municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes”. 6) O art. 2º, inciso T e III do Decreto Lei nº 41 de 18 de novembro de 1966. que “dispõe sobre a dissolução de sociedades civis de fins sociais” dizem: Art. 2º - A sociedade será dissolvida se: | - deixar de desempenhar efetivamente as atividades assistências a que se destina; H-... HI - ficar sem efetiva administração por abandono ou omissão continuada dos seus órgãos diretores. 7) No art. 3º do mencionado Decreto Lei nº 41 está claro e evidente o procedimento para a dissolução de uma sociedade: “Art. 3º - Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses do artigo anterior, o Ministério Público de ofício ou por provocação de qualquer interessado, requererá ao juízo competente a dissolução da sociedade”. Finalmente, há de se dizer que, o Projeto em análise, é CONSTITUCIONAL, é LEGAL mas não é JUSTO. Nesse caso torna-se necessário rejeitar o projeto e oficiar ao Prefeito Municipal, sugerindo-lhe que PROVOQUE o Ministério Público para que esse, REQUEIRA ao Juízo competente a DISSOLUÇÃO da sociedade do Hospital São Vicente de Paula de Caçu na forma da legislação vigente. NOSSO VOTO É PELA REJEIÇÃO DO PROJETO. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03 dias do mês de maio de 1996. < / ns o Ver. E ra da Silva | - ator - eee RD Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Ofício nº 058/96. Caçu” (GO)., 29 de março de 1996. Ilmo. Sr. VALDELICIO FERNANDES DE SOUZA DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu. Nesta: Em resposta aos ofíciosnº 087/96, datado de 25 de março de 1996, temos a informar que a importância relativa a desapropriação será paga ou depositada em juizo, à disposição do Hospital São Vicente de Paula, cuja sua representação ou Estatuto não possuímos em nos- sos arquivos, por isso deixamos de anexar ao presente. Na oportunidade anexamos certidão do CRI local. Valemo-nos da oportunidade para enviar-lhe os protestos de elevada estima e apreço. Atenciosamente, ABEL, SA GUIMARAES E Preféito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 E. MEENBLIRA TEVERLIDA E ga Ad ce DTD e | Cartério do a Ofício d Agoxes | | No Mi = Ô DE CAÇU “ess ; Srutmarésa À baço. SUR, | | Mar & Edi toa G. Peros BSCR JUR. bes —- G0148 ESTADO DE GOIÁS Cartório de Registro de Pessoas La Títulos E Documentos “Protestos, Tabelião (2>) de Notas e Escrivão (e), do Civel. Noé Nunes Guimarães TABELIÃO Clarice -M. Guimarães | “Maria Luisa G. Peres = “* ESC. JUR. d . ESC, JUR. Es Certidão CERTIFICA, a requerimento verbal de parte interessada que revendo neste cartório, a, seu cargo, em busca hoje procedida, o livro nº 01, de Registro de Registro de Pessoa Jurídica, nele às fls. 01 vº2 a 03, encontrou o! registro do seguinte teor: "Número 1 Mes Julho Dia D4 - 1.961 - Re- gistro dos estatutos São Vicente de Paulo de Caçu: "Estatutos do. ! Hospital São Vicente de Paulo de. Caçu, Capitulo 1- Denominação, . se- de, fins e prazo. Art? 1º)- Com o nome de Hospital São Vicente de ! Paulo de Caçu, constituiu-se uma sociedade civil, com sede e foro ! nesta cidade de Caçu, para fins curativos e caritativos, zelando da saúde dos sofredores, ministrando o tratamento e o repouso, devendo, para tal finalidade, internar, proteger, alimentar e curar doentes! de ambos os sexos notadamente pobres e sem recursos; Artº 29-: A so ciedade que terá como sócios os senhores Bulhões de Araújo França , Jose Allan=Kardec frança, José Galvão Lopes, Teodorico Rodrigues da Fonseca, Osório Pereira Sobrinho, Antônio Cândido de Castro, Petro- nilha de Castro França e Zulma de Freitas França, já qualificados , nesta ata, durará por tempo indeterminado; Capitulo Il- Artº 39: A? sociedade sera administrada por uma diretoria composta de tres mem= bros, com as denominações de Diretor, Secretário e Tesoureiro; Pará grafo 19)- compete ao diretor: administrar as obras da construção p instalação, representar a sociedade legalmente em quaisquer atos e circunstâncias, em Juizo e fora dele, prover os meios e recursos ne cessários. para a vida e subsistencia da sociedade, exercer todos os. atos de administração geral; compete ao secretário! exercer todos ! os atos de escrituração, lavrar'as atas, fazer a correspondência da sociedade, organizar o Fichário e o arquivo; e ao tesoureiro compe- te: alem das funções comuns ao cargo, promover os recursos financei ros para a manutenção e subsistencia da sociedade; efetuar recebi - mentos e pagamentos; assinar com o diretor ordens de pagamento, che ques, recibos e quaisquer outros documentos financeiros; Artº? 48: ! Cabe à Assembleia Geral Ordinária eleger a Diretoria, por maioria '! de votos sendo pelo prazo de tres anos, o mandato da Diretoria, fa- cultada a reeleição de qualquer de seus membros; Capítulo III- Do mé dico e enfermeiros: Artº 5º: Haverá um médico que exercerá as fun - ções de Gerente do Hospital, o: qual, por sua vez, contratará um ou! mais enfermeiros para atendar. as Necessidades do estabelecimento; ! Capítulo IV- Do Patrimônio: “Arte 69: 0 patrimônio da sociedade é ! constituído por donativos, renda ordinária e subvenções feitas do dd Hospital, atendendo ao fim a que o mesmo se propõe; Capítulo extras Disposição especial: Artigo único: A sociedade, como gratidão e re- conhecimento eterno ao seu idealizador e pioneiro, para a constru- ção do Hospital, confere o título de Grande Benfeitor ao senhor Bu- lhões de Araújo França; Capítulo V- Disposições Gerais! Art? 70: + Ate o dia onze (11) de Junina de mil novecentos e sessenta e quatro! (1.964) a sociedade será administrada apenas pela atual diretoria ; Artº 89: Anualmente, no dia onzb (11) de junho, haverá assembleia *! geral. para prestação de contas e verificação do estado e administra ção da sociedade; Artº 99: Os membros da diretoria nao tem direito! a qualquer remuneração pela quota trazida, salvo a pensão dentro do próprio estabelecimento e a restituição de despesas efetuadas por Força de seus cargos; Artº 10º: A assembleia geral 50 poderá decidir a dissolução da sociedade tendo por fundamento a falta de meios e ! não satisfação de seus fins, sendo necessário, para tanto, a nota - ção de metade 'e mais dois de seus membros ; Parágrafo únicos Em ca- so de dissolução, o patrimonio será destinado a pagar dívidas exis- tentes' e se ainda houver saldo, este passara a propriedade com fins idênticos, não podendo ser objeto de partilha em sua plena vigencia; Capítulo VI- Distribuições transitórias: Artº 11º: Aprovado O pre - sente estatuto, serão imediatamente providenciados a sua publicação no Diário Oficial dêste Estado, registro e a impressão. Caçu, 11 de junho de 1.961. (as) Bulhões de Araújo França e José Alan-kKardec França. (Firmas reconhecidas pelo tab. Kleber do Espírito Santo, do 1º Ofício local). Nada mais se continha em o original. Eu, (a) Jero nimo Jose de Assis. Escr. Aut. escrevi, subscrevi, dou fe & assino. Caçu, 4 de julho de 1.961. (a) detonino “e2z de As o que continha em referido registro... Vo a; nes Guimarães)- Oficial, datilografou e subscreveu. sise!! ra somente (Nos Nu = ia ia 12 de abril de : Cartório do, 2.º Ofício q Anexee. e | Nod Nures o uimardes IN, (4 7 KU ——— | Cirino ds eieadii É “Retna (Culmoricá “To EOSTIR, o Ofi 7] E ieisiio: Foros * Tob.o Tens U— Gols A Lusa judiciária será recolhida através da GRS nº 0122670-9 8 DE NOTAS COMARCA DE CAÇU Fone: (062) 656-1067 Oldack CHusa dos cSantos cáltino (Rarboza CHissé cSousa (Garvalho SERVENTUÁRIO VITALÍCIO OF. E TAB, SUBSTITUTO SUBOFICIAL E ESCREVENTE CERTIDÃO CERTIFICO, a requerimento verbal de parte interessada, que, às fls. 249, do livro 3/D, de transcrição das *** transmissões, feita em 07 de abril de 1965, consta a de nº .3 5 65 referente ao título definitivo de propriedade nº 198, expedido em * 06 de março de 1965 pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, que doou ao HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE CAÇU, representado pelo então dire tor Bulhões de Araújo França, brasileiro, casado, agenciador, resi- dente e domiciliado nesta Cidade, uma área de terrenos urbanos, con tendo dois mil e quatrocentos (2.400,00m2) metros quadrados, nesta* Cidade, medindo sessenta (60,00m2) metros de frente, para a Av, Il- defonso Carneiro, igual medidas ao fundo, quarenta (40,00m) metros, em cada lateral, limitando a frente com a Av. Ildefonso Carneiro, à direita e fundo com terrenos da Prefeitura Municipal e à esquerda * coma Rua 23 (atual Joaquim Pereira da Silva). Registro anterior: não consta, Posterior: Não há, CERTIFICO MAIS: Não há registro de nus, de espécie alguma, afetando a posse e domínio deste imóvel.-, O referido 6 verdade e dou fé 1 jO+ * ota) R$ 24,00 ata Pp 2fj 0996 A deresreigeça | 242715. dead