materia nº 10/2025

Requerimento nº 10, de 25 de agosto de 2025.
“Requer ao Poder Executivo o cumprimento da 
lei ordinária 2.658/25, que dispões sobre a 
obrigatoriedade de construção de faixa 
elevada de segurança para pedestres em 
frente aos estabelecimentos de educação de 
ensino do município de Caçu-GO”.
Exmº Sr. ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS
Presidente da Câmara Municipal de Caçu-GO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, e 
demais colegas Parlamentares desta Casa Legislativa, no uso das atribuições que me 
foram conferidas e de acordo com o Regimento Interno, apresento o presente 
Requerimento, para discussão e votação, e após, que seja encaminhado EXPEDIENTE ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando o cumprimento da lei ordinária 
2.658/25, que dispões sobre a obrigatoriedade de construção de faixa elevada de 
segurança para pedestres em frente aos estabelecimentos de educação de ensino do 
município de Caçu-GO. 
Nestes Termos, 
P. Deferimento. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 25 dias do mês de agosto do ano 
de 2025. 
VEREADORA Hortência Freitas dos Santos (PRD)
JUSTIFICATIVA: 
Considerando a lei ordinária 2.658/25, que dispões sobre a obrigatoriedade de 
construção de faixa elevada de segurança para pedestres em frente aos 
estabelecimentos de educação de ensino do município de Caçu-GO; Considerando o 
número expressivo de solicitações recebidas por meu gabinete, solicitando providências 
do Poder Público quando a segurança dos alunos, pais e professores na entrada e saída 
das instituições de ensino da cidade; Considerando que até a presente data não foi 
sinalizado nenhuma iniciativa do Poder Executivo municipal para o cumprimento da
referida lei. 
Diante do exposto, apresento ao Ilustre Presidente e nobres colegas parlamentares, o 
presente requerimento no sentido de solicitar do Poder Executivo, o cumprimento lei 
ordinária 2.658/25.
O presente requerimento é respaldado, nos termos dos arts. 2, §3° e 69, inciso III, ambos
do Regimento interno, no exercício das prerrogativas e atribuições que me são 
conferidas na condição de vereador sendo uma delas, a de fiscalizar a administração 
municipal, nos termos do artigo 29, XI da Constituição Federal, e que venho requerer tal 
pleito afim de garantir à eficácia das disposições legais instituídas. Ademais, requer que 
que sejam tomadas providências para o cumprimento da referida lei, dentre o prazo de 
no máximo 60 dias.
Certo disso, e pela importância na aprovação o da presente matéria, conto com o apoio 
dos Nobres Colegas.
VEREADORA Hortência Freitas dos Santos (PRD)