materia nº 69/2018

PREFEITURA DE
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ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
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PROJETO DE LEI Nº. G9, DE 22:2DE NOVEMBRO DE 2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira à “ONG SOS 4 PATAS” desta
cidade, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUI/GO, Estado-de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira
à “ONG SOS 4 PATAS” desta Cidade, regularmente constituída e representada, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 20.799.902/0001-47, a importância de R$15.000,00 (quinze mil
reais), a título de contribuição financeira, para compra de alimentação, medicamentos
e despesas com tratamento, inclusive honorários do médico veterinário, salário para o
cuidador e tratador dos animais acolhidos pela instituição.
$ 1º. O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será feito diretamente à
representante legal da ONG, mediante requisição e apresentação de todas as certidões
que comprovam a regularidade fiscal da instituição.
$ 2º. A ONG beneficiada deverá apresentar prestação de contas da contribuição
recebida, à Secretaria de Finanças, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da
data do recebimento do valor, sob pena de ter que devolver ao erário a importância
recebida acrescida de juros e correção monetária.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2018, suplementadas
até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
E
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos -22-dias do
mês de novembro de 2018.
UDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete (cacu.go.gov.br
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
OFÍCIO MENSAGEM Nº 06% /2018, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a realizar contribuição financeira à ONG
SOS 4 PATAS, desta Cidade.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo,
que autoriza o Poder Executivo a realizar contribuição financeira à “ONG SOS 4
PATAS”, desta Cidade.
Visa o presente projeto proporcionar suporte jurídico para a ajuda financeira à
mencionada instituição, no sentido proporcionar condições para compra de
alimentação, medicamentos e despesas com tratamento, inclusive honorários do
médico veterinário, salário para o cuidador e tratador dos animais acolhidos pela
instituição.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado
apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardamos
aprovação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, em 22 de novembro de 2018.
s Oliveira.
Prefeita Municipal.
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: WC 0230
Fis: ADS tro: DO 2,
Data: 2Gy 11,29, ES
Excelentíssimo Senhor Xá Lá As:S:so |
Vereador GERZIEL VIEIRA DA SILVEIRA — ita
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete (cacu.go.gov.br