materia nº 13/2025

Projeto de Decreto Legislativo nº 13, de 26 de agosto de 2025.
Concede Título de Cidadã Honorária 
de Caçu/GO a Deputada Estadual 
ROSÂNGELA DE REZENDE 
AMORIM (ROSÂNGELA REZENDE) 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, 
APROVOU e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte Decreto 
Legislativo:
Art. 1º Fica concedido Título de Cidadã Honorária de Caçu/GO a
Deputada Estadual ROSÂNGELA DE REZENDE AMORIM, conhecida
popularmente por “ROSÂNGELA REZENDE”, nos termos do Inciso VI, 
§ 1º, do Artigo 92, da Resolução nº 05 de 16 de novembro de 2006.
Art. 2º A Mesa Diretora da Câmara Municipal fica autorizada, a definir 
data, horário e local em que se realizará a sessão solene para a entrega 
da honraria referida no artigo anterior.
Art. 3º As despesas decorrentes da matéria serão suportadas por 
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Sala das Sessões da CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de 
Goiás, aos 26 dias do mês de agosto do ano de 2025.
VEREADOR André Luiz Oliveira Camargos (PP)
Presidente da Câmara Municipal de Caçu-GO
JUSTIFICATIVA
Durante seu mandato, a deputada apresentou uma série de projetos 
que beneficiam goianos e goianas, incluindo os cidadãos de Caçu. Entre 
a suas leis sancionadas, estão a que institui a Política Pública Estadual 
de Conscientização e Atenção Integral à Saúde da Mulher no Climatério 
e na Menopausa; a que institui a Semana Estadual de Conscientização 
da Síndrome do Ovário Policístico (SOP); a que estabelece que o 
relatório médico que atesta a diabetes mellitus tipo 1 (DM1) tem prazo 
de validade indeterminado; e a que institui a Política Estadual de 
Conscientização e Prevenção às Doenças Renais.
Ela também voltou favoravelmente pela aprovação de projetos 
importantes da Ação Social, como o Goiás Por Elas, Dignidade, Família 
Acolhedora e Cofinanciamento Estadual. E também está fortemente 
engajada na luta pelo projeto de asfaltamento da GO-164, assim como 
participou das articulações pela conquista de pavimentações as GOs 
178, 180 e 206, recentemente integradas ao projeto IFAG INFRA GO, 
com obras planejadas para começarem a ser executadas em setembro.
Neste ano, tem se aproximado bastante do município, participando de 
festas tradicionais e visitando instituições, como a APAE e o Abrigo de 
Idosos Adolfo Bezerra de Menezes, entidades com as quais firmou 
compromissos para o próximo ano. Além disso, por meio de emendas 
impositivas, ela vem contribuindo com os esportes e a cultura do 
município.
VEREADOR André Luiz Oliveira Camargos (PP)
Presidente da Câmara Municipal de Caçu-GO