materia nº 70/2018

PREFEITURA DE
GABINETE DA PREFEITA.
AC
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 70 | DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
“Altera a Lei Municipal nº 2171/18, de 14 de novembro de
de 2018 e dá outras providências”.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA, e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Os artigos 1º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 2171/18, ficam acrescidos da
expressão “e dos juros de mora”, sempre após a palavra multa.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ze
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO 22 de novembro de 2018.
Oliveira
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete(Dcacu.go.gov.br
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
Ofício Mensagem nº 069 12018 CAÇU/GO, 22 DE novembro de 2018
Assunto: Altera a Lei Municipal nº 2171/18 e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Com nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e demais
Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal,
Projeto de Lei que busca “alterar os artigos 1º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 2171/18,
de 14 de novembro de 2018, no sentido de acrescer a expressão “e dos juros de
mora”, sempre após a palavra multa”.
As alterações propostas visam considerar os juros moratórios, tal como se
procedeu com a multa, ou seja, afastar do total do débito esses acréscimos, com a
finalidade de facilitar ao devedor inadimplente o pagamento de seu débito junto à
municipalidade.
Sendo esta a motivação do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos
membros deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de urgência,
observando o disposto na Lei Orgânica Municipal quanto à apreciação e votação de tal
projeto. Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de C. O, em 22 de novembro de 2018.
NINTUUTS
audi Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO. Câmara Municipa I de CaçuiGO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº; 1260931
Fis. Io Livro; OO
Data: 26, UU j20/€ As: (D: 00
Edi Assinatura
Excelentíssimo Senhor
Vereador GERZIEL VIEIRA DA SILVEIRA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos — CEP Nº 75813-000 —
Caçu/GO.
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Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br