materia nº 71/2018

PREFEITURA DE
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
JE
PROJETO DE LEI Nº. 74 , DE 22 de novembro de 2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar ajuda financeira
ao CEREA - Centro de Recuperação do Alcoólatra e dá outras
providências. . k )
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por. seus” representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇUI/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira ao
CEREA — Centro de Recuperação do Alcoólatra, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº
02.751.527/0001-83, com sede nesta cidade na Av. Rio Claro, nº 765 — CEP nº 75813-000 —
Caçu/GO, reconhecida como de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 263 de 11/08/1982 e
Lei Estadual nº 13.321 de julho de 1998.
Art. 2º. A contribuição de que trata o artigo anterior, consiste no repasse de numerários,
na importância de R$800,00 (oitocentos reais), a título de contribuição financeira, para ajuda
na realização de um SHOW, com a finalidade de angariar recursos para manutenção da
instituição.
8 1º. O repasse do numerário de que trata o “caput” deste artigo, será feito diretamente
ao representante legal da instituição e mediante apresentação de certidões de regularidade
fiscal do CEREA — Centro de Recuperação do Alcoólatra.
8 2º. O CEREA deverá apresentar prestação de contas da contribuição recebida,
à Secretaria de Finanças, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do
recebimento do valor, sob pena de ter que devolver ao erário a importância recebida
acrescida de juros e correção monetária.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2018,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
oZE
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de - aos 22-dias do mês
de novembro de 2018.
OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteQcacu.go.gov.br
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
OFÍCIO MENSAGEM Nº. OTO /2018, DE 4) DE NOVEMBRODE 2018.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a promover ajuda financeira ao CEREA — Centro de
Recuperação do Alcoólatra.
Senhor Presidente,
Nobres Edis.
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que autoriza o Poder
Executivo Municipal realizar ajuda financeira ao CEREA — Centro de Recuperação do
Alcoólatra.
A finalidade do presente Projeto de Lei é proporcionar ajuda financeira ao CEREA visando
realizar um SHOW, com a finalidade de arrecadar recursos financeiros, destinados ao
funcionamento da instituição.
Esclarece-se que o CEREA é reconhecido como instituição de Utilidade Pública pela Lei
Municipal nº 263 de 11/08/1982 e Lei Estadual nº 13.321 de julho de 1998.
Portanto, são estas as justificativas do presente Projeto de Lei.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias em caráter de
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, decorrentes da presente Mensagem, renovamos no ensejo,
protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e
aguardamos aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em 22 de novembro de 2
Prefeita de Caçu Câmara Municipal de CaçulGO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: 0260124
Fis. ASS Livro: SS
Excelentíssimo Senhor Data: 26 1H 201% Às: 10:00
Vereador GERZIEL VIEIRA DA SILVEIRA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO balire.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 — Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu/G(Assinatura
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Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete Ocacu.go.gov.br