| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2025 |
| Date | 2025-09-08 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUMENTAR O ÍNDICE DE SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 4977 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-30 | Autógrafo encaminhado para o Poder Executivo | — | — |
| 2025-10-30 | Autógrafo assinado | — | — |
| 2025-10-30 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | — |
| 2025-10-30 | Aguardando edição de Autógrafo | — | — |
| 2025-10-30 | Proposição aprovada em 2º Turno | — | — |
| 2025-10-29 | Proposição inclusa na Ordem do Dia para 2ª Votação | — | — |
| 2025-10-29 | Proposição aprovada em 1º turno | — | — |
| 2025-10-29 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-10-23 | Aguardando inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2025-10-23 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2025-10-17 | Relatório exarado | — | — |
| 2025-10-17 | Aguardando apresentação do Relatório | — | — |
| 2025-10-17 | Aguardando designação de Relator | — | — |
| 2025-10-17 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2025-10-17 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2025-10-15 | Relatório exarado | — | Projeto de Lei Ordinária N°61, Relator Vereador Junior Rezende, Relatório Exarado, Parecer Favorável. |
| 2025-10-15 | Aguardando apresentação do Relatório | — | — |
| 2025-10-14 | Aguardando designação de Relator | — | — |
| 2025-10-09 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2025-10-01 | Proposição Encaminhada à Presidência | — | — |
| 2025-10-01 | Parecer contábil exarado | — | — |
| 2025-09-30 | Aguardando emissão de Parecer Contábil | — | — |
| 2025-09-29 | Parecer Jurídico exarado | — | — |
| 2025-09-08 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-10-30T16:24:04.162425-03:00 | Aprovada por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
| 2025-10-29T16:30:31.375669-03:00 | Aprovada por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 – Setor Morada dos Sonhos – Caçu-Goiás CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60 PROJETO DE LEI Nº 61/2025, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUMENTAR O ÍNDICE DE SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar, em mais 30% (trinta por cento) o limite de suplementação previsto no art. 7º da Lei nº 2.635/2024 – Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025, totalizando assim, até 50% (cinquenta por cento) do montante da despesa previsto. Parágrafo único. A complementação de que trata o caput será realizada mediante abertura de créditos adicionais suplementares, nos termos do art. 43, §1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, distribuídos os recursos legalmente disponíveis. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de setembro do ano de 2025. KELSON SOUZA VILARINHO PREFEITO MUNICIPAL