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PROJETO DE LEI Nº 062/2025, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.
“Revoga a Lei Ordinária Municipal
nº 2.682, de 09 de setembro de
2025, que dispões sobre a
denominação da Avenida Maria
Severina Vieira, do Loteamento
Junqueiroz I, Desta Cidade, e dá
outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores,
APROVA, e eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI
MUNICIPAL.
Art. 1º Fica revogada em sua totalidade a Lei Ordinária Municipal nº
2.682, de 09 de setembro de 2025, que dispões sobre a mudança de
nome da "Avenida Goiás”, do Loteamento Junqueiroz I, desta Cidade,
para " Avenida Maria Severina Vieira", em razão de requerimentos da
população local.
Art. 2º Volta a ser denominada como “Avenida Goiás”, o logradouro
público mencionado no artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Art.
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, aos 12 dias do mês de setembro, do ano de 2025.
VEREADOR Junior Rezende (PP)
JUSTIFICATIVA
A matéria estampada na lei n° 2.682/2025, visava o reconhecimento
e a importância da pessoa de Maria Severina Vieira neste Município e,
ao mesmo tempo, homenageá-la, gravando seu nome em bem público
municipal, com ânimo de eternização, para que os descendentes seus,
de seus familiares e amigos conheçam e não esqueçam da sua
trajetória de vida nesta Municipalidade.
Porém após a publicação da referida lei, vários munícipes, moradores
da Avenida, passaram a questionar e requerer a volta do nome antigo,
sobre o argumento que a mudança trará muito transtornos a estes,
uma vez que teriam que alterar documentos, atualizar cadastro e tudo
que é inerente e exigido devido a alteração.
O vereador tem o dever de ouvir a população, pois a escuta ativa das
necessidades, sugestões e reclamações dos cidadãos é fundamental
para que ele cumpra seu papel de representar o povo no legislativo
municipal, propondo leis para melhorar a vida do Cidadãos. Esse
contato direto com eleitores permite ao vereador identificar os
problemas locais e buscar soluções que beneficiem o coletivo, atuando
como elo entre o povo e o governo.
Contamos com o apoio dos Excelentíssimos Nobres Colegas na
aprovação da matéria.
VEREADOR Junior Rezende (PP)
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