materia nº 73/2018

PREFEITURA DE
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA,
E RAE
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 8. ES DE NOVEMBRO DE 2018.
tttém
“Dispõe sobre DeremPepadrg o em doação de
bens móveis -e. imóveis. constitutivos do. terminal
rodoviário de passageiros e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a receber em nome do
Município de Caçu, doação a ser feita pelo Estado de Goiás, através da Secretaria de
Gestão e Planejamento, a título gratuito, de bens móveis e imóvel constitutivos do terminal
rodoviário de passageiros integrantes do patrimônio público estadual, edificado em terrenos
já pertencentes ao município.
Parágrafo único. Os bens objetos de doação serão incorporados, automaticamente
ao patrimônio público municipal, assim que concretizada a Escritura Pública de Doação.
Art. 2º. Em ato contínuo à formalização da doação será disponibilizado pela Agência
Goiana de Habitação S/A —- AGEHAB, ao Município de Caçu, um cheque moradia, no valor
de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a reforma do terminal rodoviário objeto de
doação, pelo que fica desde já a chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a receber
dita importância.
Parágrafo único. O Município de Caçu, beneficiário das doações, deverá prestar
conta do uso do recurso recebido, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a contar do
recebimento.
Art. 3º. Para cobertura das despesas provenientes desta Lei, poderão ser abertos
créditos adicionais, especiais ou suplementares nos valores e classificações necessários,
nos moldes da Lei Federal nº 4.320/64, além de se fazer sua inclusão no PPA e na LDO.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revoga a Lei
municipal nº 306, de 11 de abril de 1984 e demais disposições qe contrário.
03
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos 38 dias do mês de de 2018.
Prefeita de Caçu/GO
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br
FPREFEHN UNA DE Poder L egisiativo
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GABINETE DA PREFEITA. VAU e
Assinatura
OFÍCIO MENSAGEM Nº0%3/2018 CAÇU/GO, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre presidente
desta Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as
bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação da nobre
edilidade o Projeto de Lei nº 78 12018, fazendo acompanhá-lo da seguinte
JUSTIFICATIVA:
A Lei Estadual nº 19.847, de 28 de setembro de 2017, autorizou o Chefe do Poder
Executivo Estadual a alienar, mediante doação na forma ad corpus, os bens móveis e
imóveis dos terminais rodoviários de passageiros integrante do patrimônio público estadual
aos municípios em que se acham localizados.
Na mesma oportunidade disponibilizou aos municípios donatários e a cada um,
Cheque Moradia para construção, reforma, ampliação ou melhoria de equipamentos do
terminal rodoviário objeto da doação, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser
repassado ao respectivo município, por ocasião da lavratura do instrumento de doação.
Esclarece que a doação envolve apenas o prédio e móveis pertencentes ao Estado,
uma vez que o terreno, não obstante na época ter sido o município autorizado a fazer a
doação ao Estado, através da Lei Municipal nº 306, de 11 de abril de 1984, não o fez,
continuando a área onde foi edificado o terminal rodoviário em nome do município, como
se encontra até a presente data (30/11/2018).
Considerando que a construção do terminal rodoviário encontra-se bastante
danificada, sujeito até mesmo um desmoronamento e que todas as suas dependências
físicas não oferecem condições mínimas de higiene e conforto aos usuários, a
concretização da doação carece de rapidez e urgência, com a finalidade de começar logo
a reforma do prédio.
Assim, espera-se que após o trâmite e estudo do processo legislativo, seja levado o
texto a plenário e aprovado pelos nobres Edis, possibilitando a sua execução.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em 30 de nove
OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador GERZIEL VIEIRA DA SILVEIRA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO
SR,
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete Ocacu.go.gov.br