APROVADO y Er)
EM ÚNICA VOTAÇÃO
DATA: 09/10/2025 k : EN CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
“== O Legislativo Mais Perto de Você
Requerimento nº 11, de 01 de outubro de 2025.
“Requer ao Poder Executivo, a
apresentação de relatório de todas as
nomeações realizadas pelo Prefeito
Municipal para ocupar os cargos em
comissão, com a especificação de quais
destes servidores nomeados integram o
quadro de efetivos.”
Exmº Sr RODOLFO ANCELMO DA SILVA NETO
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
e demais colegas Parlamentares desta Casa Legislativa, no uso das atribuições que me
foram conferidas e de acordo com o Regimento Interno, apresento o presente
Requerimento, para discussão e votação, e após, que seja encaminhado EXPEDIENTE ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, requerendo a apresentação de relatório de todas
as nomeações realizadas pelo Prefeito Municipal para ocupar os cargos em comissão,
com a especificação de quais destes servidores nomeados integram o quadro de
efetivos.
Nestes Termos,
P. Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, ao 1º dia do mês de outubro do ano de
2025.
AN DRE LUIZ OLIVEIRA Assinado de forma digital por
DRE LUIZ OLIVEIR,
CAMARGOS:0139756 Camancosor397564180
41 80 Dados: 2025.10.01 10:39:30 -03'00'
VEREADOR André Luiz Oliveira Camargos (PP)
Presidente da Câmara Municipal de Caçu-GO
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
— O Legislativo Mais Perto de Você
JUSTIFICATIVA:
Ilustre Presidente e nobres colegas parlamentares, venho por meio do presente
requerimento, requerer a apresentação de relatório de todas as nomeações realizadas
pelo Prefeito Municipal para ocupar os cargos em comissão, com a especificação de
quais destes servidores nomeados integram o quadro de efetivos.
O presente requerimento tem fundamento no art. 10 lei Federal 12.527/2011 (lei de
acesso à informação), tendo em vista que, o Parlamentar, na condição de cidadão, pode
exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse
pessoal ou coletivo. Também é mister salientar que o STF, em decisão ao Recurso
extraordinário nº 865.401/MG de 25/04/2018, pacificou o seguinte:
“Fixada a seguinte tese de repercussão geral: o parlamentar, na
condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito
fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou
coletivo, nos termos do art. 58, inciso XXXIII, da CF e das normas de
regência desse direito.” (grifos nosso).
Também, nos termos do art. 69, inciso Ill do Regimento interno, no exercício das
prerrogativas e atribuições que me são conferidas na condição de vereador, em
conformidade com o princípio da publicidade (caput do art.37 da Constituição Federal),
na lei Federal 12.527/2011 (lei de acesso à informação). Tendo em vista que, o
Parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito
fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do
art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito.
Ademais, no Exercício de minha atribuição de vereador de fiscalizar a administração
municipal, nos termos do artigo 29, XI da Constituição Federal, e que venho requerer tal
pleito afim de dar visibilidade e garantir à eficácia das disposições legais instituídas.
Diante do exposto, requer que o relatório requerido neste presente requerimento seja
apresentado no prazo máximo legal de 15 (quinze) dias, conforme determina a Lei
orgânica do município de Caçu e demais legislação pertinente.
Certo disso, e pela importância na aprovação da presente matéria, conto com o apoio
dos Nobres Colegas.
ANDRE LUIZ OLIVEIRA Assinado de forma digital por
CAMARGOS:0139756 Camancosors9rs6s1go
4180 Dados: 2025.10.01 10:39:50 -03'00'
VEREADOR André Luiz Oliveira Camargos (PP)
Presidente da Câmara Municipal de Caçu-GO
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40