INDICAÇÃO Nº 148, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.
“Indica ao Poder Executivo, a
realização de um Amplo Estudo para
reforma do Código de Postura
Municipal. ”
Exmº Sr.
Vereador: André Luiz Oliveira Camargos
Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta:
Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Caçu,
Estado de Goiás, e demais colegas Parlamentares desta Casa
Legislativa, no uso das atribuições que me foram conferidas e de
acordo com o Regimento Interno, indico para discussão, e após, seja
encaminhado EXPEDIENTE ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
sugerindo a realização de um Amplo Estudo para reforma do Código de
Postura Municipal. ”
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de outubro
do ano de 2025.
Vereador Cassiano Lemos de Souza (DC)
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, caros colegas Vereadores, venho por meio da
presente indicação, sugerir ao Poder Executivo Municipal a realização
um Estudo para reforma do Código de Posturas Municipal.
Este estudo se faz necessária devido a evidente ineficiência de nosso
Código de Postura vigente, sendo que este foi promulgado no ano de
1971, e teve sua última alteração no ano de 2009, como já dito se
tornou ineficaz, não atendendo as necessidades do município.
Necessário se faz, um estudo amplo para a reforma do código de
posturas municipal envolvendo a análise da legislação atual,
identificando os problemas e novas necessidades sociais, a revisão de
temas como uso do espaço público, limpeza urbana, som, eventos e
empreendedorismo, e a atualização de termos legais e penalidades,
buscando a harmonia da cidade, a qualidade de vida dos cidadãos e a
conformidade com as tendências modernas.
Análise da legislação atual
Identificação de lacunas e problemas: Verificação do que o código
atual não abrange ou o que está desatualizado em relação à realidade
atual.
Contextualização histórica: Entender como o código evoluiu e quais
eram as intenções originais.
Identificação de necessidades sociais
Acompanhamento da evolução social: O Estudo deve indentificar
as mudanças no comportamento da sociedade, como o avanço da
digitalização e novos hábitos de consumo.
Conflitos e denúncias: Analise as reclamações e denúncias da
população sobre problemas como perturbação do sossego, descarte
de lixo e ocupação irregular de espaços.
Definição de temas a serem abordados
Espaço público e particular: Estabelecer regras claras sobre a
utilização de calçadas, praças e outros locais, definindo
responsabilidades.
Meio ambiente: Incluir normas sobre limpeza urbana, descarte
correto de resíduos e proteção ambiental.
Eventos e comércio: Definir regras para a realização de eventos, a
instalação de publicidade e o funcionamento de negócios, incluindo
licenciamento e vistoria.
Atividades econômicas: Regulamentar as atividades de
ambulantes, perfuração de poços, e outras atividades econômicas
para garantir o desenvolvimento harmonioso da cidade.
Proposta de atualização de termos e penalidades
Terminologia e linguagem: Atualizar os termos para que sejam
compreensíveis e adequados à linguagem atual, substituindo
vocabulário arcaico.
Escalonamento das penalidades: Classificar as infrações em leves,
médias, graves e gravíssimas, com penalidades proporcionais ao
dano, como multas, apreensão e interdição.
Sabendo da preocupação de Vossa Excelência em proporcionar um
atendimento de qualidade aos cidadãos Caçuenses, para tanto,
aguardo que este EXECUTIVO MUNICIPAL, tome as devidas
providências necessárias e cabíveis para o atendimento da referida
indicação.
Vereador Cassiano Lemos de Souza(DC)