materia nº 1/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEI Nº. 00! DE (% de janeiro de 2019
“Concede recomposição de salário aos Servidores
Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município de Caçu/GO, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais ativos da Administração
Direta e Fundos, cargos criados pelas Leis Municipais números: 956/93 e alterações;
1.301/02 e alterações e 1.948/14; aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de
Caçu, cargos criados pela Resolução nº 04/99 e alterações, Lei Municipal nº 1952/14 e
Lei Municipal nº 2061/16; e, aos Conselheiros Tutelares, nos termos da Lei Municipal
nº 1.843/13, a partir de 1º de Janeiro de 2019, revisão geral na equivalência de 3,43%
(três vírgula quarenta e três por cento), incididos sobre o valor dos vencimentos básicos
percebidos no mês de dezembro do ano de 2018, observados os limites constitucionais
e legais.
$ 1º. Aplicam-se as disposições do “caput” deste artigo aos servidores públicos
municipais inativos e pensionistas com data de início anterior a 31/12/2018, nos termos
do artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2008.
$ 2º. A revisão geral é feita com base no índice inflacionário medido pelo INPC/IBGE,
nos termos do artigo 197, da Lei Municipal nº 993/94 e alterações, na percentagem de
3,43 (três vírgula quarenta e três por cento), referente aos meses de janeiro a dezembro
de 2018, conforme tabela extraída do site do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística, a seguir:
Série Histórica — INPC em 2018.
Índice acumulado Índice acumulado
no ano (em %) nos últimos 12
meses (em %).
0,23 1,87
Índice do mês
(em %)
Mês/ano
Jan/2018
Fev/2018
Mar/2018
Abr/2018
Mai/2018
Jun/2018
Jul/2018
Ag/2018
3,64
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - jd Hi cacu.go.gov.br
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Out/2018
| Nov/2018
Dez/2018
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e subsequentes,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de janeiro de 2019.
Art. 4º. Ficam revogados os dispositivos contrários à presente Lei.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 15 dias do
mês de janeiro de 2019.
UDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br
Câmara Municipal de CaçulGO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: 126 02416
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GABINETE DA PREFEITA. Data: 121 2lrpold As: té -<o,
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Assinatura
OFÍCIO/MENSAGEM Nº. 001 /2019, DE 15 DE JANEIRO DE 2019.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Concede recomposição de salário aos Servidores Públicos dos Poderes
Executivo e Legislativo do Município de Caçu/GO, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo,
que concede recomposição de salário aos Servidores Públicos dos Poderes Executivo
e Legislativo do Município de Caçu/GO, e dá outras providências.
Este projeto tem por finalidade recompor a perda salarial que sofreu o salário
dos servidores públicos municipais (Executivo e Legislativo) em razão da inflação
apurada na economia brasileira, que teve como índice inflacionário medido pelo
INPC/IBGE, na porcentagem de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento). Assim,
requisitamos, desde já, a aprovação deste projeto para evitar ainda mais prejuízos aos
servidores públicos municipais.
Estimamos que o referido aumento causará impacto no orçamento municipal em
cerca de R$1.022.338,45 (um milhão vinte e dois mil, trezentos e trinta e oito reais e
quarenta e cinco centavos), equivalente a R$85.194,97 (oitenta e cinco mil, cento e
noventa e quatro reais e noventa e sete centavos), mensais e que tal impacto não
ocasionará a supressão dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nesta ordem, e em razão da urgência já declarada, solici n. Presidente,
, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br
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usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, a convocação
de REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA para apreciação deste projeto.
Da mesma forma, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, que
seja o citado projeto colocado em discussão em regime de urgência, observando-se
todas as formalidades exigidas.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado
apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardamos
aprovação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, em 15 de janeiro de 2019.
na Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita Municipal.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos — CEP Nº 75813-000 — Caçu/GO.
O E SE
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
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