materia nº 74/2018

PREFEITURA DE
em ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEI Nº. 24 , DE 38 DE NOVEMBRO DE 2018.
pre
“Autoriza o Poder Executivo Municipal-a-realizar
contribuição financeira-à Associação Caçuense de
Handebol “ASCAH e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira
para a “Associação Caçuense de Handebol — ASCAH”, pessoa jurídica inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 28.400.657/0001-65, com sede na Rua José Monteiro de Magalhães, nº
11, Conjunto Boa Vista, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO.
Art. 2º. A contribuição de que trata o artigo anterior, consiste no repasse de
numerários à “Associação Caçuense de Handebol — ASCAH”, na importância de
R$4.000,00 (quatro mil reais), em uma única parcela, tendo como origem, na proporção de
50% (cinquenta por cento), a devolução de sobra do duodécimo repassado à câmara, neste
mês e o restante referente a recursos do Município.
& 1º. A devolução ao Poder Executivo, da sobra do duodécimo, mencionada no
“caput” deste artigo, foi condicionada ao repasse da verba à mencionada Associação.
$ 2º. A verba é destinada ao pagamento das despesas acorridas com a realização de
evento esportiva da ASCAH e será repassada ao seu presidente — Sr. Weber Ramos
Barbosa, mediante solicitação e apresentação das certidões comprobatórias da
regularidade fiscal da Associação, ficando o presidente com a obrigação de efetuar a
prestação de conta no prazo de 15 dias após o recebimento, sob pena de ter que devolver
o valor ao erário público, acrescido de juros e correção monetária.
Art. 3º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para O exercício de 2018,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. os
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 36 dias do mês de
——— AN UDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
Diria raise
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br
PREFEITURA DE de un arce
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: LC 0 TSE
= Fis.: AT vivre: DO DO A,
ADM 2017 - 20920
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA Data: DESTPA LS Ás:/ (S'DO
te
GABINETE DA PREFEITA. a Vânia
OFÍCIO MENSAGEM Nº. OT) /2018, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a realizar contribuição financeira à Associação
Caçuense de Handebol - ASCAH e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre presidente
desta Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as
bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação da
nobre edilidade o Projeto de Lei nº 2/2018, fazendo acompanhá-lo da seguinte
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei nºZf /2018 é enviado para estudo e apreciação de Vossas
Excelências, dispondo o mesmo sobre contribuição financeira à Associação Caçuense
de Handebol - ASCAH.
Esclarecemos que o valor ora doado, de R$4.000,00 (quatro mil reais), tem como
finalidade acorrer os pagamentos de despesas com realização de evento esportivo
programado pela Associação.
O valor acima previsto será efetivado em uma única parcela, com recursos
procedentes da Câmara Municipal e do Poder Executivo, na proporção de 50%
(cinquenta por cento) para cada colaborador.
Ficou condicionado no projeto de lei que a beneficiária deverá solicitar o repasse
da verba, mediante apresentação das certidões comprobatórias de regularidade fiscal
da entidade e recebido o valor a prestação de contas no prazo de 15 dias, sob pena de
ter que devolver ao erário o valor recebido, acrescido de juros e correção monetária.
Dessa feita, com a matéria proposta, evidenciado fica o interesse público na
consecução deste objeto, razão pela qual solicitamos análise e votação em regime de
urgência, conforme determina o Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu.
(e) DIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador GERZIEL VIEIRA DA SILVEIRA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinetecacu.go.gov.br