materia nº 75/2018

âmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
Fis: 490” pr ivro; DOS
GABINETE DA PREFEITA. pata: 05 (19500 18 As: 9: 30
PROJETO DE LEI Nº £S', DE 05 de dezembro de 2018 Anita
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira à direção do Colégio Dr. Pedro
Ludovico Teixeira e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado deGoiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à
direção do Colégio Dr. Pedro Ludovico Teixeira, com sede na Rua Vicente Soares, nº 427, setor
central, CEP nº 75813-000, em Caçu/GO, destinada a ajuda financeira para realização das
festividades de conclusão do curso de segundo grau, dos alunos daquele educandário, do ano
letivo de 2018.
$ 1º. A contribuição que se refere ao cap deste o! é na impor total de
R$11.000,00 (onze mil reais). -
8 2º. O repasse da importância doada será feito diretamente à diretora do referido
Colégio, Sra. Selciana Ricardo Rodrigues Galleti, portadora da. Cédula de-Identidade nº
3652993-2º via/DGPC/GO e do CPF/MF nº 836.576.811-91, mediante-solicitação por escrito,
observando que ela terá que prestar conta da aplicação do valor recebido, ao Poder Executivo
Municipal, no prazo de 30 dias contados da data do recebimento.
Art. 2º. As despesas decorrentes do dispósto nesta;Lei correrão por-conta-de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercicio de 2018, suplemeritadas até o
valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se-necessário. - - SL,
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua, publicação, revogadas as disposições em
contrário. |
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, .aos 05 dias domês deidezembro
de 2018. -
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Cacu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-5000 - Email: gabinete cocacu.go.gov.br
GABINETE DA PREFEITA.
OFÍCIO MENSAGEM Nº. 12018, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à direção do
Colégio Dr. Pedro Ludovico Teixeira e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Edis.
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo,
que autoriza o Poder Executivo Municipal realizar contribuição financeira à direção do
Colégio Dr. Pedro Ludovico Teixeira.
A contribuição prevista no referido projeto de lei, tem como finalidade ajuda financeira
para realização das festividades de conclusão do curso de segundo grau, dos alunos daquele
educandário, do ano letivo de 2018.
Portanto, são estas as justificativas do presente Projeto de Lei.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias em caráter
de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, decorrentes da presente Mensagem, renovamos no
ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus
dignos Pares, e aguardamos aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em 05 de dezembro de 2018.
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a o SÁ UU
Ana Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita Municipal.
Excelentissimo Senhor
Vereador GERZIEL VIEIRA DA SILVEIRA
Dignissimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu/GO.
nn]
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete (cacu.go.gov.br